Página 189 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2020

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indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundao a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências.” Enunciado nº 13 ­ Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda­se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). Enunciado nº 14 ­ Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS, deve ser indeferido o pedido. Enunciado nº 15 ­ As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira – DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional – DCI, o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante a justificativa técnica.” Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico o parecer apresentado pelo NAT aponta que: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Não consta nos autos se a autora fez uso dos fármacos assegurados no SUS, estabelecendo escala terapêutica.” Assim, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existem à disposição do jurisdicionado produtos e insumos com o mesmo perfil de atuação sendo distribuídos nas unidades de saúde. Não se verifica nos autos a justificativa médica suficiente para a prescrição direta do medicamento pleiteado em detrimento dos demais medicamentos ordinariamente fornecidos pelo SUS. Ademais, em consulta aos autos, não se verifica a juntada de solicitação administrativa do medicamento solicitado junto ao SUS. Para a apreciação do pedido de tutela de urgência, faz­se necessária a comprovação pela parte Autora da solicitação dos medicamentos requeridos junto à rede de saúde pública, conforme recomendação do Enunciado 03 da III Jornada de Direito da Saúde. Aliado a isto, é importante ressaltar que o artigo 196 da CF/88 dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, de sorte que os entes públicos são obrigados a disponibilizar todos os procedimentos necessários para a manutenção da saúde de seus cidadãos. Assim, postergo a análise da tutela e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), para: a) juntar aos autos a comprovação da solicitação administrativa, feita de forma pessoal, do medicamento pleiteado junto à Rede Pública de Saúde; b) juntar aos autos a justificativa médica atualizada, acompanhada de cópia do prontuário e do histórico médico, para a prescrição direta do fármaco Xarelto 10mg, em detrimento dos demais medicamentos dispensados pelo SUS para a patologia do autor, devendo esclarecer no laudo se a Parte Autora já realizou o uso dos medicamentos, justificar se tal alternativa foi esgotada ou se a medicação é inviável ao seu quadro clínico. Porventura haja opção por um dos medicamentos dispensados pelo SUS, deverá a parte Autora juntar o receituário (observados os critérios da Lei 9.787/1999 e do Enunciado 15 do CNJ). Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova­se a imediata conclusão. Intime­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1006540­24.2020.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: DAVID WILLIAM DA CRUZ (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ALVARO RATTI HUBNER OAB ­ MT26632/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE SINOP (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006540­ 24.2020.8.11.0015. AUTOR (A): DAVID WILLIAM DA CRUZ REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Indefiro o pedido da parte Autora e mantenho a decisão referenciada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto, apenas por apego ao argumento, que diante da excepcionalidade temporal provocada pela difusão do Novo Coronavírus e seu alto índice de contaminação (especialmente em pessoas de quadro clínico já prejudicado, como é o caso), o Sistema Público de Saúde enfrenta uma realocação inevitável de seus esforços e recursos ao tratamento dos infectados pelo COVID­19 em território estatal. Assim, tenho por entendimento a necessidade de um juízo de autocontenção das decisões judiciais que venham a intervir na situação dos serviços prestacionais da rede de saúde pública e privada. Considerando ainda tratar­se de procedimento eletivo, tenho que o seu atraso não acarretará danos irreparáveis ao paciente até que a situação se estabilize, contando este Juízo com o discernimento do Requerente acerca do quadro atípico que atinge todas as esferas prestacionais públicas. Prossiga­se o feito na forma da decisão de ID 33064511. Às providências. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1009384­83.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: OVIDIO TOMITAO FILHO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARCOS ANTONIO SANCHES OAB ­ MT26501/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009384­83.2020.8.11.0002. AUTOR: OVIDIO TOMITAO FILHO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida­se de ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) com pedido de tutela antecipada “inaudita altera pars”, proposta por OVIDIO TOMITÃO FILHO, em face do Estado de Mato Grosso, relatando que o autor é idoso, está diagnosticado com HEPATITE C, o. Em razão disso busca na presente ação, compelir os requeridos a lhe fornecer os medicamentos: Epiclusa (sofosbuvir 400 + velpatasvir 100), caixa com 84 comprimidos. Em id.30803425 foi acostado o Parecer Técnico NAT Nº 0415/2020, consignando que: “É disponibilizado por meio do Componente Especializado (CEAF), sendo responsabilidade do Estado a gestão (distribuição) deste fármaco”. Em id.30806094 foi determinada a emenda à inicial, com a juntada aos autos da comprovação da negativa administrativa para dispensação do medicamento, bem como para que demonstre a urgência do requerimento mediante juntada de laudo médico atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia da petição inicial. Em id. 32148397, o representante da Defensoria pública estadual, noticiou que ocorreu a Perda superveniente do objeto, vez que a providencia almejada judicialmente foi obtida na seara administrativa (sic). Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. Sobrevindo informação que os medicamentos forma fornecidos à paciente pela via administrativa, e consequentemente, não precisa da intervenção jurisdicional, caracterizada está a falta de interesse de agir superveniente. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Com o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquivem­se. P. R. I. Cumpra­se. VÁRZEA GRANDE, 24 de junho de 2020. Submeto os autos ao M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande­MT, Dr. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Ericléa Aparecida de Souza Cavalcante Juíza Leiga

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000731­21.2019.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: MARIA OLIMPIA DELMONDES (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (REU)

Outros Interessados: API ­ SERVICOS DE ATENCAO A SAÚDE LTDA (TERCEIRO INTERESSADO)

LYGIA MARCIA CORREA DE ALMEIDA OAB ­ MT19649­O (ADVOGADO (A))

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Vistos, Anoto, por oportuno, que a empresa prestadora de serviço de atendimento domiciliar na modalidade home care deve apresentar prestação de contas nos autos na primeira semana de cada mês, com consequente análise deste Juízo para ulteriores de direito ­ bloqueio via sistema Bacen Jud, vinculação e expedição de alvará. Determino a inclusão de minuta de bloqueio de valores do mês subsequente ao último pagamento realizado por este Juízo (NF 264), com fundamento na decisão anteriormente proferida. No tocante a manifestação da parte Autora sobre o fornecimento dos medicamentos, insumos e serviços, por cautela, concedo o prazo de até 05 (cinco) dias para resposta da empresa Qualific Home Care. Cumpra­se.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1020493­94.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ANGELICA PATRICIA MENDES ROCHA MELO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIANA DA CUNHA PEREIRA OAB ­ MT16214­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020493­ 94.2020.8.11.0002. AUTOR (A): ANGELICA PATRICIA MENDES ROCHA MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata­se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Angélica Patricia Mendes Rocha Melo, em face do Estado de Mato Grosso, visando a remoção da paciente para leito de UTI Coronariana Tipo III – UCO em hospital apto à realização do procedimento cirúrgico de correção de aneurisma/ dissecção da aorta/toraco­abdominal, diante do diagnóstico de aneurisma dissecante da aorta– CID I710, bem como infecção por COVID­19 confirmada, além da paciente se encontrar em pós­operatório de parto cesáreo. Em ID 36456536 a tutela antecipada foi deferida, em parte, para determinar que o Estado de Mato Grosso providenciasse, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a inclusão da Requerente na Central de Regulação para a realização de sua transferência para leito de UTI Coronariana Tipo III – UCO, bem como do procedimento cirúrgico de correção