Página 192 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2020

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Procurador, para apresentar Réplica às Contestações de ID. nº 34063173 e 34656523, bem como, manifestar quanto ao cumprimento da Tutela Antecipada deferida em ID. nº 33562188, no prazo de 15 (quinze) dias. VÁRZEA GRANDE , 17 de agosto de 2020. VITORIA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO Gestor (a) Judiciário (a) SEDE DO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO­SUL ­ TEL: (65) 3688­8400, VÁRZEA GRANDE ­ MT ­ CEP: 78125­700 TELEFONE: (65) 36888400

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1020480­95.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS HENRIQUE LOURENCO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARIANA DA CUNHA PEREIRA OAB ­ MT16214­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020480­ 95.2020.8.11.0002. AUTOR: CARLOS HENRIQUE LOURENCO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Defiro a parte Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote­se. Trata­se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por Carlos Henrique Lourenço, em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que se encontra internado no hospital Municipal de Juara/MT, diagnosticado com fratura de ossos do metatarso ­ CID S923, após acidente automobilístico, sendo que necessita com urgência ser transferida para hospital com vaga em Unidade de Terapia Intensiva – UTI com suporte em ortopedia que possa dar o suporte necessário ao caso, ante o grave risco de vida. É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (CF. artigo 196 da CF). No caso em exame, de acordo com o espelho de regulação do paciente junto ao sistema SISREG III e demais documentos médicos, de fato a parte Autora comprovou que necessita de transferência para Unidade de Terapia Intensiva – UTI com suporte ortopédico, com urgência, conforme pedido médico. Deste modo, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a internação em UTI. Estão presentes, portanto, os requisitos para a tutela de urgência. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência antecipada determinando que o (s) Requerido (s) realize (m) a transferência da parte Autora para Unidade de Terapia Intensiva – UTI com suporte em ortopedia (conforme indicação médica anexa), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete, tendo­se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) as vezes para que cumpra (m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê­se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1018950­56.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: KELLY SILVA RODRIGUES SODRE (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: LEONARDO SANTOS DE RESENDE OAB ­ MT 6358­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018950­ 56.2020.8.11.0002. AUTOR (A): KELLY SILVA RODRIGUES SODRE REU: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, De início, recebo a emenda à inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como prioridade de tramitação processual, se o caso. Anote­se. Versam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Kelly Silva Rodrigues Sodré, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento Enoxaparina 60mg, diante do diagnóstico de trombofilia e diabetes gestacional. Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT aponta que: “Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está disponível no SUS? Não. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: A Enoxaparina recebeu favorável para gestantes com trombofilia.” De acordo com o parecer do NAT, apenas a enoxaparina 40mg foi incorporada ao SUS pela Conitec, não sendo o caso do pleito da parte autora. A parte autora comprovou, pelos laudos médicos anexados, a necessidade do uso da Enoxaparina 60mg, tendo em consideração ser a dose mais indicada para a paciente. Assim, esvazia­se qualquer discussão acerca do direito de fornecimento, já que a saúde, além de obrigação do Estado, é direito social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existem à disposição do jurisdicionado produtos e insumos com o mesmo perfil de atuação sendo distribuídos nas unidades de saúde. Assim, com relação ao medicamento, há, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). Lado outro, o fato de tratar­se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR /1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados na implementação de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município. Aliás, em julgamento de questão relacionada ao fornecimento de medicamentos, a nossa Corte Máxima no julgamento do RE nº 855.178, realizado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde. Eis a ementa do referido precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015). E, mais recentemente, confira­se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO COMINATÓRIA ­ DIREITO À SAÚDE ­ PRELIMINAR ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ­ INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ­ MÉRITO ­ FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS ­ BORTEZOMIB ­ CNCER ­ INEFICÁCIA DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ­ CACON'S ­ UNACON'S ­ COMPROVAÇÃO ­ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE ­ RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde de forma gratuita, quando inexiste política pública específica para a disponibilização do tratamento médico vindicado, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, além de qualificar­se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 4. Comprovado que a paciente faz seu tratamento clínico em uma UNACON, que já foi submetida à quiometerapia sem êxito, e que não há outra opção de tratamento eficaz no SUS, o fornecimento do medicamento pelo ente estatal é medida que se impõe. 5. Recurso provido.” (TJMG ­ Agravo de Instrumento­Cv 1.0000.19.124153­8/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/0020, publicação da sumula em 24/01/2020). Sendo assim, no caso em tela, o (s) Requerido (s) são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte Requerente devendo propiciar tais direitos mediante o custeio/fornecimento do medicamento pleiteado, conforme laudo médico acostado na inicial. Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência, em parte, determinando a entrega pelo (s) Requerido (s), com a urgência que o caso requer, do medicamento Enoxaparina 60mg, observando o princípio ativo e sem preferência por marcas, para uso conforme indicação médica, bem como submeter a parte Requerente a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente na