Página 72 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Agosto de 2020

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Art. 31. O pedido de Legitimação Fundiária poderá ser individual, desde que, o imóvel esteja inserido em núcleo urbano informal consolidado, nos termos do art. 14, II da Lei Federal nº 13.465/207. Parágrafo único. Os trabalhos técnicos referir-se-ão sempre ao núcleo urbano informal consolidado.

Art. 32. Podem ser titulares do pedido de Legitimação Fundiária os menores absolutamente e relativamente incapazes, desde que, representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei, precipuamente, nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil Brasileiro. . Art. 33. O Município poderá, independente da modalidade, providenciar junto à Cartórios, Tabelionatos e quaisquer outros Órgãos, Entes ou Instituições as certidões, transcrições, matrículas, escrituras e outros documentos que entender pertinentes, observada a isenção disposta no inciso VIII, § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017 e no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 755/2019.

Art. 34. Por força do disposto nos incisos I e II do art. 35 da Lei Federal nº 13.465/2017, serão indeferidos os Requerimentos que tenham por objeto projetos ou levantamentos topográficos de unidades imobiliárias individuais.

Art. 35. Quando houver dúvida quanto ao limite do território municipal referente aos núcleos em processo de regularização, no intuito de evitar o conflito de competência definido no art. 43 da Lei Federal nº 13.465/2017, solicitar-se-á certidão de Jurisdição Municipal à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina para definir a circunscrição municipal para julgamento do pedido de Legitimação Fundiária.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Apiúna/SC, 13 de Agosto de 2020.

JOSÉ GERSON GONÇALVES Prefeito Municipal

DISPENSA Nº 73/2020

Publicação Nº 2608731

Prefeitura Municipal de Apiúna Extrato de Dispensa de Licitação nº 73/2020

Objeto: CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA CONTINUAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANAUS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS. Contratada: COMERCIO DE PEDRAS OGLIARI LTDA ME, CNPJ n.º 05.139.017/0001-48,. Valor Total: R$16.974,00. Fundamento: Art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Jose Gerson Gonçalves/Prefeito de Apiúna Data: 17/08/2020

RESOLUÇÂO Nº 21/2020

Publicação Nº 2607796

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 08 DE JULHO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APIÚNA, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro 1993, conferidas pela Lei Municipal nº 282, de 13 de novembro 1996, no uso de suas atribuições, em reunião ordinária realizada no dia 08 de julho de 2020, identificada pela Ata nº 98/2020. Essa reunião foi realizada via sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário, devido a pandemia do COVID.19.

CONSIDERANDO

• A Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993 e suas alterações; • A Política Nacional de Assistência Social através da Resolução/CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004; • NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

• Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;

• Considerando as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

• Considerando a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;

• Considerando o Decreto Estadual 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo