Página 226 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2011

PROJETO DE LEI 01-00478/2011 do Vereador Natalini (PV)

?Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de lavatórios em feiras e eventos que comercializam alimentos para pronto consumo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Nos eventos tais como feiras livres, festas e outras atividades onde são comercializados alimentos para pronto consumo, os organizadores serão obrigados a disponibilizar lavatórios com água, sabonete e papel toalha para lavagem das mãos dos consumidores.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º - Os organizadores responsáveis pelos eventos terão 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação, para adequaremse a esta norma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 28 de setembro de 2011. Às Comissões competentes.?

PROJETO DE LEI 01-00480/2011 do Vereador José Américo (PT)

?Denomina Rua Purim o logradouro público inominado entre a Rua Francisco Amorin e a estrada de Itaquera, altura do nº 1600 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º fica denominado Rua Purim o logradouro público inominado entre a Rua Francisco Amorim e a estrada de Itaquera, na altura do nº 1600, Cohab II, bairro de Itaquera.

Art. 2º Os custos de implantação, ficam a cargo do orçamento do Município de São Paulo. Às Comissões competentes.?

PROJETO DE LEI 01-00481/2011 do Vereador Quito Formiga (PR)

?Institui, no âmbito do município de São Paulo, o Dia Municipal do Hipnólogo, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo, o Dia Municipal do Hipnólogo, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de setembro.

Art. 2º - O evento de que trata esta lei, passará a integrar o Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Art. 3º - As atividades alusivas à efemeridade serão realizadas no Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes."

PROJETO DE LEI 01-00482/2011 do Vereador Dalton Silvano (PV)

"?Dispõe sobre a divulgação de material impresso nas unidades de saúde municipal de São Paulo estimulando a doação de órgãos humanos para transplantes?.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - A Prefeitura da Cidade de São Paulo fica obrigada a editar e publicar material impresso de divulgação para doação de órgãos humanos;

Art. 2º - O material deverá levar informações sobre os procedimentos legais para a doação dos órgãos, obedecendo-se às legislações federal e estadual que tratam desta matéria;

Art. 3º - O material referente à esta Lei deverá ser feito através de cartilhas de orientação, panfletos e cartazes, de forma pedagógica e em linguagem de fácil entendimento e interpretação da população;

Art. 4º - A regulamentação desta lei, bem como as formas e conteúdo, produção de material e tiragem dos informativos caberão à Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 120 dias a partir de sua publicação;

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário;

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, abril de 2011. Às Comissões competentes."

PROJETO DE LEI 01-00483/2011 do Vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR)

?Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para fixar a segunda semana de agosto como a Semana do Esporte Radical da Zona Sul, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido uma alínea ao inc. CLI do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

?Semana do Esporte Radical da Zona Sul, a ser comemorado anualmente na segunda semana de Agosto, nos Centros Educacionais Unificados e logradouros públicos localizados na região de Campo Limpo e Capão Redondo, que comportem as modalidades desportivas de Skate, bicicleta, patins, basquete de rua, e outras afins;?

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.?

PROJETO DE LEI 01-00484/2011 do Vereador José Américo (PT)

??Disciplina a remoção das ocupações de cunho habitacionais realizadas em áreas públicas do município de São Paulo e dá outras providências?.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica expressamente proibido executar a remoção de famílias que ocupam áreas públicas municipais para fins habitacionais sem o cumprimento do procedimento previsto no presente diploma legal.

Art. 2º - A prefeitura do município de São Paulo deverá elaborar no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação desta propositura, relatório e mapa sobre todas as áreas públicas municipais que estão ocupadas, classificando-as em relação ao risco: baixo, médio e alto.

Parágrafo Único ? a presente propositura atende as áreas consideradas de baixo ou médio risco.

Art. 3º - Para executar a remoção das referidas famílias, o Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, adotar, na sequência abaixo expressa, os seguintes procedimentos:

I ? notificação, através de correspondência com aviso de recebimento ou através de entrega pessoal com assinatura de recebimento, sobre a situação e risco da área pública municipal ocupada;

II ? elaboração de laudo técnico individualizado assinado por dois engenheiros legalmente habilitados do município de São Paulo que atestem o risco da referida área;

III ? convocação de duas audiências públicas regionais, no âmbito de cada subprefeitura, em áreas municipais que possuam mais de cinquenta famílias em situação de risco e sujeitas à eventual necessidade de remoção;

IV ? notificar a Câmara Municipal de São Paulo e os seus 55 (cinquenta e cinco) vereadores sobre a realização das audiências públicas previstas no inciso anterior,

Art. 4º - Uma vez verificada a possibilidade de eliminação dos riscos presentes nas áreas ocupadas, a partir do laudo técnico elaborado pelo IPT com sugestão de melhorias e obras, a prefeitura do município de São Paulo deverá atender as sugestões para eliminação do risco, visando a manutenção do maior número possível de famílias na área ocupada. Deve iniciar em seguida o processo de regularização fundiária das famílias envolvidas, com o objetivo de conceder-lhes o direito real de uso com base nos diplomas legais existentes, em particular as Lei Municipais 13514/2003 e 14665/2008, e a Lei Ordinária Federal 11977/2009.

Art. 5º - Após a realização do procedimento previsto no artigo 3º e 4º e verificada a necessidade eminente da remoção das famílias, o Poder Executivo, deverá, obrigatoriamente:

I ? disponibilizar, pelo prazo mínimo de 30 meses, programas como o Bolsa Aluguel ou Parceria Social para as famílias que serão removidas. O valor deste auxílio deverá ser compatível com o mercado regional com base em pesquisas confiáveis realizadas por entidades do setor imobiliário ou contratadas com este fim pela prefeitura do município de São Paulo;

II ? encaminhar as famílias sujeitas à remoção para programas habitacionais da Prefeitura do município de São Paulo ou para programas habitacionais objeto de convênio com o governo do Estado ou com a União.

Parágrafo Único ? Sempre que possível, as famílias serão encaminhadas para programas habitacionais próximos das áreas ocupadas.

Art. 6º - As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 3 de outubro de 2011. Às Comissões competentes.?

PROJETO DE LEI 01-00485/2011 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)

?Denomina Praça Murilo Eusébio de Freitas o logradouro público inominado localizado na confluência da Avenida Padre Estanislau de Campos e Rua Padre Francisco Ribeiro, no distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. Fica denominada Praça Murilo Eusébio de Freitas o logradouro público inominado, localizado na confluência da Avenida Padre Estanislau de Campos e Rua Padre Francisco Ribeiro, no Distrito de Artur Alvim, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.?

PROJETO DE LEI 01-00486/2011 do Vereador Ricardo Teixeira (PV)

?Denomina Praça Benedito Justino, a Praça inominada, localizada na confluência da Av. Marginal Projetada e da Rua Jasmim de Porcelana, São Miguel Paulista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica denominada Praça Benedito Justino, a Praça inominada, localizada na confluência da Av. Marginal Projetada e da Rua Jasmim de Porcelana, São Miguel Paulista.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.?

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00083/2011

do Vereador Quito Formiga (PR)

?A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Dispõe sobre a outorga de ?Medalha Anchieta? ao Sr. Antonio Cesar Romão, e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedido ?Medalha Anchieta? ao Sr. Antonio Cesar Romão.

Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.?

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00019/2011 da Vereadora Marta Costa (DEM)

?Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Título Gunnar Vingren e Daniel Berg a autoridades e personalidades religiosas e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo o Título Gunnar Vingren e Daniel Berg a autoridades e personalidades religiosas que se destacaram por suas atividades ou trabalhos sociais em benefício da população realizados no município de São Paulo.

Art. 2º - As indicações serão acompanhadas do currículo do nominado e da exposição de motivos que ensejaram a indicação sendo possível uma indicação por vereador a cada ano da legislatura.

Art. 3º - As indicações, convertidas em projeto de decreto legislativo pela Mesa da Câmara, serão submetidas à votação pelo Plenário que, aquiescendo por maioria 2/3, concederá a ?Medalha Gunnar Vingren e Daniel Berg? e o ?Diploma de Reconhecimento? por intermédio de decreto legislativo específico.

Art. 4º - A láurea, objeto desta resolução, constitui-se de medalha de bronze, em formato circular, com trinta e cinco milímetros de diâmetro, trazendo no anverso: ao centro as efígies dos Missionários Gunnar Vingren e Daniel Berg, de perfil, oitavado, voltados para destra. No reverso, o Brasão da Cidade de São Paulo, e uma orla com os dizeres maiúsculos CÂMARA MUNICIPAL na parte superior, e SÃO PAULO, na parte inferior, separados por duas estrelas de oito pontas; a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com trinta e cinco milímetros de largura, cujas cores, as quais correspondem aos metais e esmaltes a seguir mencionados, obedecerão à seguinte ordem, da borda para o centro: goles (vermelho), prata (branco), e goles (vermelho), em número de cinco listras: 1ª goles com cinco milímetros, 2ª - prata com cinco milímetros, 3ª - goles com 15 milímetros, 4ª - goles com cinco milímetros, 5ª - prata com cinco milímetros.

§ 1º - A medalha será acompanhada de diploma de reconhecimento.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011. Às Comissões competentes.?

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00020/2011 do Vereador Aurélio Nomura (PV)

?Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar Rio+20, e dá outras providências.?

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em caráter temporário até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar Rio+20.

Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar Rio+20 criar um espaço de debate para as questões relacionadas a promoção do Desenvolvimento Sustentável e da Erradicação da Pobreza, contemplando:

I ? trabalhar pela adesão de parlamentares na defesa dos princípios estabelecidos na Rio 92 e que melhoram o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas no Município de São Paulo;

II ? apoiar as iniciativas que reduzam os impactos ambientais causados pela ação humana, com foco nos parâmetros definidos pela Frente Parlamentar Ambientalista sobre a Rio+20, que são os cuidados com a Economia Verde, os Biomas, os Recursos Hídricos, o Meio Ambiente Urbano, a Energia e a Segurança Alimentar.

III ? adequar as leis municipais para a rápida inserção da Cidade de São Paulo nos critérios estabelecidos pela Frente Parlamentar Ambientalista para a Rio+20;

Art. 3º. A Frente será composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal.

Parágrafo único: A Frente Parlamentar Rio+20 poderá convidar parlamentar de outras esferas da federação para participar de suas atividades.

Art. 4º. A Frente Parlamentar Rio+20 se reunirá em periodicidade e local definidos por seus integrantes, que também definirão regimento interno para o seu funcionamento.

§ 1º As reuniões da Frente Parlamentar Rio+20 serão sempre abertas ao público em geral.

§ 2º A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar Rio+20.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, Às Comissões competentes."

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO ? SGP.12

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Subcomissão das Outorgas Onerosas

PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO

Data: 06/10/2011

Horário: 13:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar

1. Atendendo ao requerimento do Vereador Aurélio Miguel, foi convidado o Sr. Orlando de Almeida, Secretário Municipal de Controle Urbano, para prestar esclarecimentos a esta Subcomissão.

2. Atendendo ao requerimento do Vereador Aurélio Miguel, foi convidado o representante legal da Empresa Wall Street Empreendimentos, para prestar esclarecimentos a esta Subcomissão.

RETIFICAÇÃO: Na publicação havida no Diário Oficial de 01/10/2011, página 136, col. 1, leia-se como segue e não como constou:

PARECER Nº 1201/2011 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 224/11.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Ilustre Sr. Alcaide, que visa suprimir a previsão de abertura de via em prolongamento à Rua Bruges até a Rua Benedito Fernandes, constante do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 10.560, de 20 de junho de 1988.

O projeto não pode prosperar, como veremos a seguir.

Com efeito, a despeito de formalmente correta a propositura, no tocante à iniciativa legislativa, já que ao Prefeito, como administrador-chefe do Município, cabe no exercício do Poder Executivo (art. 56, LOM), decidir sobre a realização de obras públicas, fato é que a proposta não demonstra o atendimento a todos os requisitos legais.

Embora tenha o Executivo informado às fls. 12 vs. que no que se refere ao Uso e Ocupação do Solo, a propositura não interfere com as atuais normas de Uso e Ocupação do Solo, tampouco com o Plano Diretor Estratégico, forçoso salientar que o art. 43, inciso II, do Estatuto da Cidade, ao tratar da gestão democrática da cidade, coloca como instrumentos para sua garantia a realização de debates, audiências e consultas públicas, como condição para a realização de obras ou alterações do traçado viário, exigência esta repetida nos arts. 279 e 280 do Plano Diretor Estratégico, Lei nº 13.430/02, as quais não se tem notícia tenham sido realizados previamente ao encaminhamento da presente proposta.

Ademais, não há comprovação de que da alteração do projeto não decorra a necessidade de elaboração de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto de vizinhança, instrumentos da política urbana nos termos do art. 198, do Plano Diretor Estratégico.

Como ensina Celso Antonio Pacheco Fiorillo, ?oportuno salientar que a Constituição Federal estabeleceu uma presunção de que toda obra ou atividade é significativamente impactante ao meio ambiente, cabendo, portanto, àquele que possui o projeto demonstrar o contrário, não se sujeitando, dessa feita, à incidência e execução do EIA/RIMA?. (in ?Curso de Direito Ambiental Brasileiro?, 12ª edição, Saraiva, p. 223, grifamos).

Por fim, ressaltamos que a realização de obras e alterações do traçado viário devem vir acompanhadas da demonstração cabal do interesse público que as embasam, não sendo a ausência de sua implementação no decurso do tempo e o não atendimento à lei anteriormente aprovada, suficiente para ampará-la.

Pelo exposto, somos pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 28/09/2011

Arselino Tatto ? PT ? Presidente ? abstenção

Milton Leite ? DEM ? Relator

Abou Anni ? PV ? abstenção

Adilson Amadeu ? PTB

Adolfo Quintas ? PSDB

Aurélio Miguel ? PR

Dalton Silvano ? PV

Floriano Pesaro - PSDB

José Américo ? PT

Na publicação havida no D.O.C. de 01/10/2011, página 135, coluna 4ª , torna-se sem efeito o Parecer nº 1200/2011 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 0162/11.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PARECER Nº 1278/2011 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 093/11

Trata-se do Projeto de Lei nº 093/11 de autoria do nobre Vereador Juscelino Gadelha que visa denominar Praça Antonio Fagundes, o espaço público sem denominação localizado na Avenida Francisco Mont?alverne, no bairro Jardim das Esmeraldas, distrito de Butantã e dá outras providências.

Em sua justificativa seu autor justifica o Projeto de Lei como uma homenagem a um morador do bairro por quarenta e dois anos, onde constituiu sua família, sendo que nesse período passou a zelar por uma área pública municipal, juntamente com sua vizinha, plantando árvores de diversas espécies da flora brasileira e instalando bancos para o usufruto da vizinhança. A propositura pretende, assim, perpetuar a memória do Sr. Antonio Fagundes, dando o seu nome a esse que local que tanto ajudou a preservar.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade deste Projeto de Lei, apresentando, entretanto, um Substitutivo a fim de adequar a propositura a melhor técnica de elaboração legislativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente por entender que a propositura é meritória pela justa homenagem que pretende prestar e também pela importância para o município da denominação de espaços públicos inominados, manifesta-se a favor da aprovação do Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 05/10/2011

QUITO FORMIGA ? PR ? RELATOR

CHICO MACENA ? PT

ÍTALO CARDOSO ? PT

JUSCELINO GADELHA ? PSB

TIÃO FARIAS ? PSDB

TONINHO PAIVA ? PR

PARECER Nº 1279/2011 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 218/10

De autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, o Projeto de Lei nº 218/10, dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo municipal fixarem no veículo a frase de ?Como estou dirigindo??, contendo número de telefone para reclamações e dá outras providências.

Segundo a justificativa do projeto, o projeto de lei tem como objetivo contribuir para a melhoria do transporte público municipal, por meio da criação de um canal exclusivo de comunicação para recebimento das reclamações sobre a prestação dos serviços, independentemente do telefone 156, atualmente utilizado para todos os serviços prestados pela Prefeitura.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ? CCJLP manifestou-se pela Constitucionalidade e Legalidade, através do Parecer nº 935/2011.

Ao longo dos últimos anos, as condições de mobilidade urbana vem se tornando cada vez mais difíceis, não só com relação ao esgotamento do sistema viário, comprometido com o crescente aumento da frota de veículos, mas também pela precariedade do sistema de transportes públicos, em suas diversas modalidades.

Além dos aspectos estruturais relacionados ao sistema viário e ao transporte coletivo, o comportamento dos condutores de veículos interfere na qualidade do tráfego, e na segurança dos munícipes.

Desta forma, projeto de lei propõe a criação de um canal de comunicação exclusivo para o recebimento de reclamações, tendo em vista que este serviço é atualmente realizado por meio do número de telefone 156, que atende as reclamações referentes a todos os serviços municipais.

Considerando a importância da medida proposta que contribui para a melhoria do transporte coletivo no município, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à proposição.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 05/10/2011.

TIÃO FARIAS ? PSDB? RELATOR

CHICO MACENA ? PT

ÍTALO CARDOSO ? PT

JUSCELINO GADELHA ? PSB

QUITO FORMIGA ? PR

TONINHO PAIVA ? PR

PARECER Nº 1280/2011 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 316/09.

De iniciativa do nobre Vereador José Ferreira dos Santos-Zelão, a presente proposição dispõe sobre investimentos para construção de túnel ligando a Rua Pedroso da Silva à Rua Imeri do Jardim Helena e dá outras providências.

De acordo com justificativa apresentada, a construção de túnel ligando à Rua Imeri a Rua Pedroso da Silva, sob a linha férrea da CPTM, criará corredor entre a Av. Marechal Tito e a Rodovia Airton Senna, evitando o fluxo de veículos pelo Centro de São Miguel, além de possibilitar que os ônibus oriundos do Jardim Helena tenham acesso ao Terminal de São Miguel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, com fulcro no artigo 30, inciso I, da Constituição federal e nos artigos 37, 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município, manifestou-se pela Constitucionalidade e Legalidade da proposição.

Considerando que a execução da passagem de nível sob a linha férrea da CPTM é considerada de suma importância para o desenvolvimento da região, pois possibilitará uma melhora na fluidez do tráfego, além de permitir uma maior integração entre os bairros lindeiros, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente a aprovação desta propositura.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 05/10/2011.

CHICO MACENA ? PT? RELATOR

ÍTALO CARDOSO ? PT

JUSCELINO GADELHA ? PSB

QUITO FORMIGA ? PR

TONINHO PAIVA ? PR

TIÃO FARIAS ? PSDB

PARECER Nº 1281/2011 DA COMISSÃO DE

POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO

AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 380/10.

De iniciativa do nobre Vereador Jamil Murad, o presente projeto de lei acrescenta incisos aos artigos e da Lei 14.454.

A propositura possibilita a alteração da denominação de vias e logradouros quando estas forem denominadas com o nome de autoridades que tenham cometido crime de lesa humanidade ou graves violações de direitos humanos, bem como estabelece, que a mudança de denominação será precedida de consulta aos moradores.