Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2011

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Art. 84. A critério do Secretário Municipal de Finanças, a parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU não paga no prazo fixado poderá ser enviada para inscrição em Dívida Ativa e cobrança antes de esgotado o prazo para pagamento da última parcela (art. 29 da Lei nº 14.125, de 29/12/05) .

Seção VII - Restituição de Tributos Imobiliários

Art. 85. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida (art. 25 da Lei nº 14.125, de 29/12/05) .

Seção VIII - Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana

Subseção I - Disposições Gerais

Art. 86. Ficam instituídos no Município de São Paulo os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos a da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nos artigos 199 a 203 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico ? PDE) e na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 (Planos Regionais Estratégicos ? PRE) (art. 1º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Subseção II - Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 87. Os proprietários dos imóveis tratados nesta seção serão notificados pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento dos imóveis (art. 2º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

§ 1º A notificação far-se-á:

I - por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:

a) pessoalmente para os proprietários que residam no Município de São Paulo;

b) por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de São Paulo;

II - por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste artigo. § 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de São Paulo.

§ 3º Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de São Paulo efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2º deste artigo.

Art. 88. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo uma das seguintes providências (art. 3º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) :

I - início da utilização do imóvel;

II - protocolamento de um dos seguintes pedidos:

a) alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;

b) alvará de aprovação e execução de edificação.

Art. 89. As obras de parcelamento ou edificação referidas no artigo 88 deverão iniciar-se no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação (art. 4º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Art. 90. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início de obras previsto no artigo 89, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte (art. 5º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Art. 91. A transmissão do imóvel, por ato ?inter vivos? ou ?causa mortis?, posterior à data da notificação prevista no artigo 87, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos (art. 6º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Subseção III - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo ? IPTU Progressivo

Art. 92. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo ? IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) (art. 7º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 15% (quinze por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a

ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção da incidência do IPTU.

§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de São Paulo.

§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.

Subseção IV - Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 93. Decorridos 5 (cinco) anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município de São Paulo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública (art. 8º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Art. 94. Os títulos da dívida pública, referidos no artigo 93, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do artigo da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (art. 9º da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

Art. 95. Após a desapropriação referida no artigo 93, a Prefeitura do Município de São Paulo deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da incorporação ao patrimônio público, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel (art. 10 da Lei nº 15.234, de 01/07/10) .

§ 1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.

§ 2º Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.

Subseção V - Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 96. Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta lei, os seguintes perímetros (art. 11 da Lei nº 15.234, de 01/07/10) :

I - ZEIS-2 e ZEIS-3 delimitados nos mapas 04 descritos nos correspondentes quadros 4, constantes dos 31 Livros dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, anexos da Parte II da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;

II - Operação Urbana Centro constante da Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997, excluído o perímetro de que trata a Lei nº 14.918, de 7 de maio de 2009.

§ 1º A aplicação das regras desta lei, em relação às demais áreas de que trata o artigo 86, deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para a identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta lei.

§ 2º A aplicação das regras desta lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a autorização legislativa específica, vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.

Seção IX - Infrações e Penalidades

Art. 97. As infrações às normas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano sujeitam o infrator às seguintes penalidades (art. 5º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, com a redação das Leis nº 14.125, de 29/12/05 e nº 15.406, de 08/07/11) :

I - infrações relativas à apresentação das declarações de inscrição imobiliária, atualização cadastral e demais declarações estabelecidas pela Administração Tributária:

a) multa de R$ 58,80 (cinquenta e oito reais e oitenta centavos), por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo previsto na lei ou no regulamento;

b) multa de R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos), por declaração, aos que deixarem de apresentá-la; c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de modo inexato ou incompleto, na forma do regulamento, observada a imposição mínima de R$ 148,20 (cento e quarenta e oito reais e vinte centavos), por declaração, sem prejuízo do lançamento de ofício da diferença de imposto devido (com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11) :

II - infrações relativas à ação fiscal: multa de R$ 300,00 (trezentos reais), aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração Tributária.

§ 1º Na reincidência da infração a que se refere o inciso II, a penalidade será aplicada em dobro e, a cada reincidência subsequente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 4º As importâncias fixas, previstas neste artigo, serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000.

§ 5º As infrações e penalidades constantes deste artigo não elidem as demais previstas na legislação tributária específica.

Art. 98. Constatada a ocorrência das infrações previstas no artigo anterior, lavrar-se-á Auto de Infração, na forma regulamentar (art. 6º da Lei nº 10.819, de 28/12/89, c/c a Lei nº 11.960, de 29/12/95, c/c Lei nº 13.105, de 29/12/00, c/c Lei nº 14.125, de 29/12/05) .

Art. 99. A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas (art. 3º da Lei nº 13.879, de 28/07/04) :

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operações de qualquer natureza em documento;

III - falsificar ou alterar documento;

IV - utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

§ 1º Sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, a prática dos atos de que trata este artigo sujeita o agente à multa de (Valores atualizados em 7% pelo Decreto nº 45.659, de 28/12/04, em 5,5% pelo Decreto nº 46.877, de 29/12/05, em 3,1% pelo Decreto nº 48.081, de 29/12/06, em 4% pelo Decreto nº 49.075, de 20/12/07, em 6% pelo Decreto nº 50.342, de 23/12/08 e em 5,5% pelo Decreto nº 52.007, de 16/12/10, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.879, de 28/07/04) :

I - R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), quando o valor venal do imóvel for de até R$ 94.286,00 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais);

II - R$1.353,00 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais), quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 94.286,00 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais) e até R$ 188.573,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais);

III - R$ 2.707,00 (dois mil, setecentos e sete reais), quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 188.573,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais) e até R$ 376.741,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais);

IV - R$ 5.414,00 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais), quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 376.741,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e um reais) e até R$ 754.295,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais);

V - R$ 10.828,00 (dez mil, oitocentos e vinte e oito reais), quando o valor venal do imóvel for superior a R$ 754.295,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais).

§ 2º As penalidades previstas no § 1º deste artigo poderão ser excluídas mediante denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos acréscimos moratórios, realizado antes do início da ação fiscal.

Seção X - Descontos, Isenções, Remissões e Anistias

Subseção I - Normas Gerais

Art. 100. A concessão de isenções, descontos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dependem de requerimento do interessado, na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento do imposto (art. 10 da Lei nº 15.406, de 08/07/11) .

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o caput deste artigo é condição para a aquisição da isenção, desconto ou benefício fiscal, e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos pela administração implica renúncia à vantagem fiscal.

Art. 101. Uma vez deferido o pedido de desconto ou isenção, o benefício será mantido pela autoridade tributária, automaticamente, para exercícios posteriores àquele do requerimento, devendo o contribuinte ser convocado, dentro do período decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei nº 13.879, de 28/07/04) .

§ 1º Para os exercícios em que o contribuinte não comprovar o cumprimento das exigências legais para a concessão do benefício, deverá ser efetuado o lançamento de ofício.

§ 2º As isenções ou descontos não exoneram os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos (§ 2º do art. 18-A e § 2º do art. 38-A da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei nº 13.879, de 28/07/04. Art. 2º da Lei nº 10.055, de 28/04/86; Art. 2º da Lei nº 10.530, de 20/05/88; Art. 3º da Lei nº 11.614, de 13/07/94; Art.4º da Lei nº 11.856, de 30/08/95. Art. 5º da Lei nº 10.978, de 22/04/91) .

§ 3º Cabe ao contribuinte informar à Administração que o benefício tornou-se indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.

Subseção II - Parcelamento Irregular de Solo

Art. 102. Ficam isentos da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU os imóveis parcelados irregularmente, assim reconhecidos pelo Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo ? RESOLO, da Secretaria Municipal de Habitação ? SEHAB, nos termos da Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, e Lei nº 13.428, de 10 de setembro de 2002, inseridos em Zona Especial de Interesse Social ? ZEIS (art. 26 da Lei nº 14.125, de 29/12/05, com a redação da Lei nº 14.260, de 08/01/07) .

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará a partir de 30 de dezembro de 2005, até o exercício da emissão do Auto de Regularização ou da conclusão do desdobro fiscal da área parcelada, o que primeiro ocorrer.

Art. 103. Ficam remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 30 de dezembro de 2005, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU incidentes sobre os imóveis parcelados irregularmente, assim reconhecidos pelo Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo ? RESOLO, da Secretaria Municipal de Habitação ? SEHAB, nos termos da Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, e Lei nº 13.428, de 10 de setembro de 2002, inseridos em Zona Especial de Interesse Social ? ZEIS (art. 27 da Lei nº 14.125, de 29/12/05, com a redação da Lei nº 14.260, de 08/01/07) .

Parágrafo único. A remissão prevista no caput aplica-se apenas aos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício do efetivo desdobro fiscal.

Art. 104. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento no previsto na Lei nº 14.125, de 29/12/05, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigência (art. 28 da Lei nº 14.125, de 29/12/05) .

Subseção III - Enchentes

Art. 105. O Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006 (art. 1º da Lei nº 14.493, de 09/08/07) .

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel.

§ 2º Os benefícios serão concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.

Art. 106. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no artigo 105 implicará a restituição das importâncias recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar (art. 2º da Lei nº 14.493, de 09/08/07) .

Art. 107. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata o artigo 105, serão elaborados pelas Subprefeituras relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos (art. 3º da Lei nº 14.493, de 09/08/07) .

§ 1º Consideram-se, para os efeitos do disposto no artigo 105, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.

§ 2º Serão considerados também, para os efeitos do disposto no artigo 105, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

§ 3º Os relatórios elaborados pelas Subprefeituras, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios.

Subseção IV - Adaptação de Fachadas

Art. 108. Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis construídos cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas em até 180 (cento e oitenta) dias contados da regulamentação desta lei, para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos (art. 1º da Lei nº 14.657, de 21/12/07) :

I - estejam cadastrados no Cadastro Imobiliário Fiscal com padrões A ou B, de qualquer dos tipos previstos na Tabela V desta Consolidação;

II - estejam lançados no exercício de 2007 com valor venal de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

III - o total da testada utilizada do imóvel seja menor que 30 m (trinta metros);

IV - não sejam utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência;

V - não sejam utilizados como indústria;

VI - não estejam, nos imóveis comerciais verticais, localizados acima do primeiro pavimento.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, caso o prédio não esteja desdobrado em unidades autônomas, na conformidade da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações posteriores, o benefício será concedido proporcionalmente à área construída, de acordo com o disposto em decreto regulamentar.

§ 2º O disposto nesta lei aplica-se também aos imóveis construídos cujas fachadas já tenham sido adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 2006, desde que atendidos os requisitos e condições previstos nesta lei.

Art. 109. O desconto será aplicado na conformidade da seguinte tabela (art. 2º da Lei nº 14.657, de 21/12/07) :