Página 4878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SINTEST/RS

ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO - RS052887 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (S) -DF026778

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. DO DECRETO 20.910/1932. RECURSO

PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Maria -UFSM, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 262):

ADMINISTRATIVO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA. VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 192 DA LEI 8.112/90.

CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e, considerando que o direito reclamado não foi negado administrativamente, restam prescritas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e

artigo do Decreto nº 20910/32.

2. Sob a égide da Lei nº 8.112/90 não foi reproduzida vedação constante na Lei nº 1.711/52, que em seu artigo 180, § 3º, expressamente determinava a opção entre proventos apurados de acordo com o tempo de exercício do cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, e aquela remuneração prevista para a classe imediatamente superior a que

ocupava na carreira.

3. A percepção cumulada das vantagens previstas nos artigos 192 e 62, ambos da Lei nº

8.112/90, por terem causa e fundamentos distintos, tampouco implica bis in idem.

Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento, conforme

ementa de e-STJ fl. 304.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do

CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos

importantes para o deslinde da controvérsia.

No mérito, a parte recorrente alega violação do art. do Decreto 20.910/1932, sob o

argumento de que ocorreu a prescrição do fundo do direito, pois "a consequência direta da

pretensão posta em juízo é a alteração do ato de aposentação. Como a ação de revisão do referido