Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial do Estado de Roraima
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2ª Semana 

Horário 

Horas 

06/07/2020 

15h as 18h 

3h 

07/07/2020 

15h as 18h 

3h 

08/07/2020 

15h as 18h 

3h 
  
Total 

9h 

3ª Semana 

Horário 

Horas 

13/07/2020 

15h as 18h 

3h 

14/07/2020 

15h as 18h 

3h 

15/07/2020 

15h as 18h 

3h 

16/07/2020 

15h as 18h 

3h 

17/07/2020 

15h as 18h 

3h 
  
Total 

15h 

4ª Semana 

Horário 

Horas 

20/07/2020 

15h as 18h 

3h 

21/07/2020 

15h as 18h 

3h 

22/07/2020 

15h as 18h 

3h 

23/07/2020 

15h as 18h 

3h 

24/07/2020 

15h as 18h 

3h 
  
Total 

15h 

5ª Semana 

Horário 

Horas 

27/07/2020 

15h as 18h 

3h 

28/07/2020 

15h as 18h 

3h 

29/07/2020 

15h as 18h 

3h 

30/07/2020 

15h as 18h 

3h 
  
Total 

12h 

Total Geral de Horas 

60h 
  

Cumpra-se�

ANTÔNIO DIEGO PARENTE ARAGÃO

Diretor de Controle de Condutores e Veículos – DCCV

DETRAN-RR

ORDEM DE SERVIÇO Nº. 024/2020 - GAB/DETRAN-RR

Boa Vista-RR, 05 de agosto de 2020�

O PRESIDENTE – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, e�

CONSIDERANDO a Portaria nº 311/17 – GAB/DETRAN/RR, que regulamentou a Prestação do Serviço Voluntário�

RESOLVE:

Autorizar os servidores, abaixo relacionados, a prestarem serviço voluntário conforme determinado na Portaria de nº 772/19/ GAB/DETRAN-RR, com justificativa, data e horário da realização do serviço�

GSV – COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA:




RODRIGO GOMES CARVALHO 
        

Data 

Hora Inicial 

Hora final 

Horas 

Justificativa 

01/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

02/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

03/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

06/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

07/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

08/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

13/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

14/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

15/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

16/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

17/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

20/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

21/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

22/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

23/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

24/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

27/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

28/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

29/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

Total de horas 

57 horas 
      

ARTHUR OLIVEIRA MONTEIRO 
        

Data 

Hora Inicial 

Hora final 

Horas 

Justificativa 

01/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

02/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

06/07 

15:00 

19:00 

4 

Comissão Permanente de Sindicância 

07/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

08/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

13/07 

15:00 

19:00 

4 

Comissão Permanente de Sindicância 

14/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

15/07 

15:00 

19:00 

4 

Comissão Permanente de Sindicância 

16/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

17/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

20/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

21/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

22/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

23/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

24/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

27/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

Total de horas 

51 horas 
      

MARILYN DE JESUS ROCHA DOS SANTOS 
        

Data 

Hora Inicial 

Hora final 

Horas 

Justificativa 

01/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

02/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

03/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

16/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

17/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

20/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

21/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

www.imprensaoficial.rr.gov.br


22/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

23/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

24/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

27/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

28/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

29/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

30/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

31/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

Total de horas 

45 horas 
      

KINAIPE AIRES FRANCISCO (SUPLENTE) 
        

Data 

Hora Inicial 

Hora final 

Horas 

Justificativa 

06/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

07/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

08/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

13/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

14/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

15/07 

15:00 

18:00 

3 

Comissão Permanente de Sindicância 

Total de horas 

18 horas 
      

Respeitosamente,

IGO GOMES BRASIL

PRESIDENTE/DETRAN -RR

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Presidente: Ionilson Sampaio de Souza (interino)

PORTARIA N.º 419/2020/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº�637-P, de 22 de março de 2019�

RESOLVE:

Art � 1º- Autorizar o afastamento dos servidores JUNHO TADEU DE MELO PINHEIRO e ROGEANO GONÇALVES DE CARVALHO, para que possam realizar manutenção e levantamento de novos pontos de monitoramento, nos municípios de Rorainópolis, Alto Alegre, Mucajaí e Caracaraí/RR, no período de 13 a 17/08/2020� E ainda do condutor e prático LUIZ CARLOS FLAUSINO�

Art � 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 13/08/2020�

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2020�

IONILSON SAMPAIO DE SOUZA

Presidente Interino da FEMARH/RR

PORTARIA N.º 420/2020/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº�637-P, de 22 de março de 2019�

RESOLVE:

Art � 1º- Autorizar o afastamento dos servidores CARLOS ZANATA FREITAS DE SOUZA e SAYMON CUNHA DE OLIVEIRA, para realizar vistoria referente a Processos de licenciamento ambiental, nos municípios do Alto Alegre e Caroebe/RR, no período de 06 a 09/08/2020� E para o servidor JOÃO BATISTA ANDRADE DOS SANTOS, motorista que conduzirá o veículo�

Art � 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 06/08/2020�

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2020�

IONILSON SAMPAIO DE SOUZA

Presidente Interino da FEMARH/RR

PORTARIA N.º 421/2020/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº�637-P, de 22 de março de 2019�

RESOLVE:

Art � 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão temporária para análise dos Processos da empresa MAHOGANY�

MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA – Presidente;

ALEXANDRE KLIEMANN - Membro;

MARIANA CARVALHO PARANHOS – Membro�

Art � 2º - Esta Portaria vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir de 11/08/2020, podendo ser prorrogada por igual período�

Art � 3º- Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 11/08/2020�

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2020�

IONILSON SAMPAIO DE SOUZA

Presidente Interino da FEMARH/RR

Instrução Normativa nº 04/2020/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Reposição florestal e o consumo de matéria prima florestal e dá outras providências�

O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTAUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 637-P, de 22 de março de 2019, no uso das atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12�651, de 25 de maio de 2012, quanto à obrigatoriedade ou isenção da reposição florestal;

Considerando o que dispõe o Decreto Federal nº 5�975, de 30 de novembro de 2006, que versa, dentre outros temas, sobre reposição florestal;

Considerando as disposições da Instrução Normativa MMA Nº 6, de 15 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal.

Resolve:

Art. 1º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por:

I - Reposição florestal: compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal;

II - Débito de reposição florestal: volume de matéria-prima florestal a ser reposto na supressão de vegetação natural ou em exploração ilegal de florestas naturais;

III - Crédito de reposição florestal: estimativa em volume de matéria-prima florestal resultante de plantio florestal, devidamente comprovado perante o órgão ambiental competente; Art. 2º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas e jurídicas que:

I - Utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa, ou

II - Detenham autorização para supressão de vegetação nativa�

Art. 3º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas�

§ 1º O usuário ou detentor da autorização de supressão vegetal e de uso alternativo do solo cumprirá a reposição florestal, por meio da apresentação de créditos de reposição florestal. § 2º Quando a matéria-prima florestal não for destinação a comercialização, deverá ser considerando os seguintes volumes�

I - Floresta Amazônica:

Madeira para processamento industrial, em tora: 40 m³ por hectare;

Madeira para energia ou carvão, lenha: 60 m³ por hectare;

II - Cerrado: 40 m³ por hectare;

III - Outros: 20 m³ por hectare�

§ 3º Os volumes especificados, no parágrafo § 2º, poderão ser alterados, mediante apresentação de inventário florestal, conforme a tipologia local.

§ 4º Quando a matéria-prima for destinada a comercialização deverá ser apresentado o inventário florestal.

I – Para o inventário florestal será considerado os seguintes parâmetros.

a) Nas áreas de floresta: deverá ser apresentado o Inventário florestal 100%, delimitando as picadas de 50m em 50m�

b) Nas áreas de cerrado e outros: o Inventário Florestal poderá ser realizado por amostragem, com 95% de probabilidade e erro amostral de até 20%.

Art. 4º As Autorizações de supressão vegetal e uso alternativo do solo, em área de floresta e cerrado, serão expedidos mediante a comprovação do crédito de reposição florestal, junto a FEMARH, nas seguintes condições:

I – 20% na emissão da autorização.

II – 30% em ate (6) seis meses após a emissão.

III – 50% até o vencimento da Autorização.

§ 1º� O atendimento do disposto nos incisos I a III do presente artigo será por meio da formalização, junto a FEMARH, de um Termo de Compromisso-TCA, devidamente assinado e registrado em cartório pelo detentor ou o utilizador da matéria prima florestal, neste caso quando compreender o disposto no Art � 6º desta Instrução Normativa�

§ 2º. A comprovação do crédito de reposição florestal deverá ser correspondente com a volumetria autorizada�

I - Quando houver comercialização da matéria prima florestal a comprovação do crédito de reposição florestal deverá ser correspondente ao volume declarado no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, devendo ser considerado a diferença de no máximo de 5% da volumetria autorizada.

Art. 5º A comprovação do cumprimento da reposição florestal pelo detentor ou por quem utiliza a matéria-prima florestal, oriunda de supressão de vegetação natural, poderá ser realizada mediante o:

I – Plantio de área com objetivo de geração de crédito de reposição, devidamente licenciado� II – Contrato de cessão de crédito de reposição florestal vinculado a área autorizada para de supressão de vegetação e uso alternativo do solo, apresentado em duas vias�

A 1ª via do contrato deverá ser anexada ao processo de licenciamento da supressão vegetal para uso alternativo do solo�

A 2ª via do contrato deverá ser anexada ao processo de reposição de quem fez o aproveitamento da matéria-prima florestal, o detentor ou utilizador.

Art. 6º O detentor da autorização de supressão de vegetação e uso alternativo do solo fica desonerado do cumprimento da reposição florestal efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal.

§ 1º Comprovação da reposição florestal pelo detentor da autorização.

I – Plantio de área com objetivo de geração de crédito de reposição, devidamente licenciado em nome do detentor do imóvel, objeto da autorização para de supressão de vegetação para uso alternativo do solo�

II – Contrato de cessão de crédito de reposição florestal vinculado a área autorizada para de

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