Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial do Estado de Roraima
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supressão de vegetação para uso alternativo do solo, anexo I desta IN�

O contrato deverá conter nome e localização do imóvel com coordenada geográfica da área autorizada, nome e CPF do detentor do imóvel, o número do processo junto a FEMARH correspondente a volumetria autorizada�

§ 2º Comprovação da reposição florestal por quem utiliza a matéria prima florestal autorizada. I – Plantio de área com objetivo de geração de crédito de reposição, devidamente licenciado e vinculado à área autorizada para de supressão de vegetação para uso alternativo do solo em nome da empresa utilizadora e vinculada ao CPF/NCPJ do detentor do imóvel, a área e volumetria correspondente com a autorizada�

II – Contrato de cessão de crédito de reposição florestal vinculado a área autorizada para de supressão de vegetação para uso alternativo do solo, anexo II desta IN�

a) O contrato deverá conter o nome e localização do imóvel com coordenada geográfica, nome e CFP do detentor, o número do processo junto a FEMARH, a volumetria autorizada� b) O contrato deverá ser assinado pelo representante da fomentadora de reposição florestal, pela empresa utilizadora e o detentor do imóvel origem da autorização de supressão para uso alternativo do solo�

Art. 7º Ao final da vigência da Autorização e Uso Alternativo do Solo o detentor ou o utilizador da matéria prima florestal, quando atender do Art. 6º desta IN, deverá apresentar relatório de cumprimento integral da reposição florestal obrigatória, compatível com a volumetria constante na autorização de supressão vegetal ou uso alternativo do solo vinculada, ou em conformidade com Art � 4º�

§ 1º Havendo saldo residual de matéria-prima na origem o detentor ou o utilizador fica obrigado a comprovar o saldo restante�

I – A comprovação deverá ser realizada por de relatório, com o extrato do sistema DOF dos Dofs, emitidos para a autorização vinculada no contrato de reposição�

Art � 8º Os responsáveis por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização ou em desacordo com essa autorização, fica, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, ficam também obrigados a efetuar a reposição florestal.

§ 1º O cumprimento da reposição florestal definida no capt. deste Art. será realizada por meio da apresentação de créditos de reposição florestal, considerando os seguintes volumes: I - Floresta Amazônica: 100 m³ por hectare;

II - Cerrado: 40 m³ por hectare;

III - Outras áreas: 20 m³ por hectare�

Art. 9º Não haverá duplicidade na exigência de reposição florestal na supressão de vegetação para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art � 10 da Lei nº 6�938, de 31 de agosto de 1981, e do art � 16 do Decreto nº 5�975, de 2006� Art � 10� Findada a vigência da Autorização para Exploração Florestal - AEF sem o cumprimento do disposto no artigo ou a devida reposição florestal, quem deteve ou utilizou a matéria-prima florestal respondera solidariamente as seguintes sanções, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas na legislação pertinente:

I – Multa

II - Embargo do empreendimento ou atividade;

III - Cobrança da reposição devida, sem a qual o empreendimento não será desembargado� Parágrafo Único: A emissão da Licença de Operação fica condicionada a comprovação do cumprimento da integral de reposição florestal.

Art. 11. É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que comprovadamente utilize:

I - Costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial; II - Matéria-prima florestal:

Oriunda de PMFS;

Oriunda de floresta plantada;

Não madeireira;

Proveniente de erradicação de cultura ou poda de espécie frutífera; e

Oriunda de desbaste de floresta plantada, ou poda de espécies de qualquer natureza em área urbana�

Oriunda de área consolidada não destinada a comercialização�

III - Exploração florestal sem proposito comercial, para consumo no próprio imóvel, limitada a exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos, nos termos do Art � 23 lei 12�651/2012� § 1º Fica desonerado da comprovação da reposição os imóveis ate 4 módulos fiscais que comprovarem o uso da matéria prima florestal para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem devendo se enquadrar nas seguintes definições:

I - Detenham autorização de matéria prima florestal oriunda de autorização de supressão da vegetação ou uso alternativo do solo de ate 3 hectares�

II – Detenham autorização utilização de matéria prima florestal – AUMPF com volumetria de ate 60 m³�

§ 2º Não será autorizado cumulativamente os dispostos no inciso III do caput e o § 1º no mesmo imóvel rural dentro do ano vigente�

Art. 12. A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente a origem do recurso florestal utilizado. I - Para a exploração florestal que trata o inciso III do art. 11 será necessário apresentar, previamente, junto a FEMARH, declaração com a motivação da exploração e o volume explorado, acompanhado dos documentos de comprovação de posse ou propriedade e os documentos pessoais do detentor do imóvel rural�

II – A FEMARH emitira uma declaração de comprovação de isenção�

Art � 13� Renovação da Autorização de Uso Alternativo do Solo:

www.imprensaoficial.rr.gov.br

I - Apresentar justificativa técnica da não realização da supressão da vegetação para uso alternativo do solo durante o período de validade�

II – Apresentar a comprovação da reposição florestal, em conformidade com o disposto nesta Instrução normativa�

Parágrafo único: No ato da emissão da renovação da autorização de supressão e uso alternativo do solo será considerado o ajuste do crédito de reposição florestal comprovado na autorização inicial�

Art � 14� Essa instrução normativa incidirá sobre os processos já protocolados na FEMARH e que ainda não tenham a Licença de Instalação emitida�

Art � 15� Quando da aplicação desta Instrução Normativa deverão ser observadas as disposições da legislação específica de floresta plantada.

Art � 16� Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação� Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�

IONILSON SAMPAIO DE SOUZA

Presidente Interino da FEMARH/RR�

ANEXO I

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL ENTRE A FOMENTADORA E O DETENTOR DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Deverá ser acrescentado obrigatoriamente no Contrato de Concessão de Crédito de Reposição Florestal as seguintes informações.

DO TITULO

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL ENTRE A FOMENTADORA E O DETENTOR DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL – PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO DO IMÓVEL RURAL.

DO OBJETO

Pelo presente ato, a VENDEDORA vende à COMPRADORA créditos de reposição florestal, referentes ao Processo Nº. XXXXXX, Parecer Técnico Nº. XXXXX DCF Registrada na FEMARH sob código XXXXX, CRF No. XXXXXXX, para atendimento aos Artigos 26º § 4º, e artigo 33º § 4º da Lei nº 12.561, de 25 de maio de 2012, bem como a Instrução Normativa n.º 06 de 15 de Dezembro de 2006 do Ministério do Meio Ambiente, negócio este condicionado ao integral pagamento do preço da cessão indicado no item 4 adiante, e que somente poderá ser considerado concluído para todos os fins de direito (com os CRFs efetivamente cedidos) mediante a emissão pela VENDEDORA do Termo de Quitação Integral do preço da cessão (o “Termo de Quitação”). DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A VENDEDORA é registrada no IBAMA como empresa administradora de fomento florestal, registro Nº. XXXXX, possuidora de crédito de reposição florestal de floresta plantada na XXXXXXXX, vinculada à Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, conforme indicado no item anterior.

A COMPRADORA é empresa que utiliza de recursos naturais, registrada no IBAMA sob n.º XXXXX como XXXXXX, portanto, empresa obrigada, nos termos do art. 3º da IN MMA nº. 06/2006, a se suprir de recursos para reposição florestal.

O IMÓVEL VINCULADO Fazenda XXXXXXXX, localizada a XXXXXXXXX, munício XXXXXX, Estado XXXXXX, coordenada geográfica XXXXXX com XXXX hectares de área autorizada para Uso Alternativo do Solo, com volumetria de XXXXXXX m³, cujo detentor é o Sr. XXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXXXX, domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX, estado de XXXXXXXXXX, licenciado junto a FEMARH sob o processo nº XXXXXXXXXX.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato tem como base, a Instrução Normativa n.º 06 de 15 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre a “Reposição Florestal Obrigatória e o Consumo de Matéria-Prima Florestal” e os Artigos 26º § 4º e 33º § 4º da Lei nº 12.561, de 25 de maio de 2012 e a Instrução Normativa FEMARH nº 04 de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Reposição florestal e o consumo de matéria prima florestal e dá outras providências.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DA COMPRADORA

Comprovar o cumprimento da reposição floresta do imóvel rural vinculado a esta reposição junto a FEMARH.

Boa Vista – RR, _____ de 2020.

Vendedor (a) Comprador (a)

Testemunhas:

1:_________________________________________ 2:_________________________________________ CPF:______________________ _________________ CPF:_______________________________________

ANEXO II

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL ENTRE A FOMENTADORA E O UTILIZADOR DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL

Deverá ser acrescentado obrigatoriamente no Contrato de Concessão de Crédito de Reposição Florestal as seguintes informações.

DO TITULO

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL ENTRE A FOMENTADORA E O UTILIZADOR DA MATÉRIA PRIMA FLORESTAL – REPRESENTANTE DA EMPRESA MADEIREIRA.

DO OBJETO

Pelo presente ato, a VENDEDORA vende à COMPRADORA créditos de reposição florestal, referentes ao Processo Nº. XXXXXX, Parecer Técnico Nº. XXXXX DCF Registrada na FEMARH sob código XXXXX, CRF No. XXXXXXX, para atendimento aos Artigos 26º § 4º, e artigo 33º § 4º da Lei nº 12.561, de 25 de maio de 2012, bem como a Instrução Normativa n.º 06 de 15 de Dezembro de 2006 do Ministério do Meio Ambiente, negócio este condicionado ao integral pagamento do preço da cessão indicado no item 4 adiante, e que somente poderá ser considerado concluído para todos os fins de direito (com os CRFs efetivamente cedidos) mediante a emissão pela VENDEDORA do Termo de Quitação Integral do preço da cessão (o “Termo de Quitação”). DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A VENDEDORA é registrada no IBAMA como empresa administradora de fomento florestal, registro Nº. XXXXX, possuidora de crédito de reposição florestal de floresta plantada na XXXXXXXX, vinculada à Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – FEMARH, conforme indicado no item anterior.

A COMPRADORA é empresa que utiliza de recursos naturais, registrada no IBAMA sob n.º XXXXX como XXXXXX, portanto, empresa obrigada, nos termos do art. 3º da IN MMA nº. 06/2006, a se suprir de recursos para reposição florestal.

O IMOVEL VINCULADO Fazenda XXXXXXXX, localizada a XXXXXXXXX, munício XXXXXX, Estado XXXXXX, coordenada geográfica XXXXXX, com XXXX hectares de área autorizada para Uso Alternativo do Solo, com volumetria de XXXXXXX m³, cujo detentor é o Sr. XXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXX, RG XXXXXXXX, domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX, estado de XXXXXXXXXX, licenciado junto a FEMARH sob o processo nº XXXXXXXXXX.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente contrato tem como base, a Instrução Normativa n.º 06 de 15 de Dezembro de 2006 que dispõe sobre a “Reposição Florestal Obrigatória e o Consumo de Matéria-Prima Florestal” e os Artigos 26º § 4º e 33º § 4º da Lei nº 12.561, de 25 de maio de 2012 e a Instrução Normativa FEMARH nº 04 de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Reposição florestal e o consumo de matéria prima florestal e dá outras providências.

DA COMPRADORA

Comprovar o cumprimento da reposição floresta do imóvel rural vinculado a esta reposição junto a FEMARH.

Boa Vista – RR, XXXXX de XXXX de 20 XXXX.

Vendedor (a) Comprador (a)

Detentor (a) do Imóvel Rural

Testemunhas:

1:_______________________________________ 2:__________________________________________

CPF:_____________________________________ CPF:_______________________________________

Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Presidente: Adriana Siqueira Mello Padilha

PORTARIA Nº 774/IPER/PRESI/GPRES, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA -IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 823-P, de 5 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei nº 30, de 30 de junho de 1999,

RESOLVE:

Art � 1º Conceder o benefício de salário-maternidade às servidoras abaixo relacionadas:




Nº PROCESSO 

MATRÍCULA 

NOME 

PERÍODO 

DIAS 

15301.002674/2020.83 

47000985 

PRISCYLLA LUANA PEREIRA DA SILVA 

06/03/2018 a 03/07/2018 

120 

15301.002672/2020.94 

47000203 

SUELEN DAYNA MOURA REOLON ARAÚJO 

24/03/2018 a 21/07/2018 

120 

15301.002689/2020.41 

47000960 

LANA SAMARA FERNANDES SOARES 

26/02/2018 a 25/06/2018 

120 

15301.002693/2020.18 

47001687 

NATALIA DENISE AMARALINDA FERNANDES FERREIRA 

24/02/2018 a 23/06/2018 

120 

15301.002675/2020.28 

47001759 

YANA RAFAELA DA COSTA FERREIRA 

20/02/2018 a 19/06/2018 

120 

Art � 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário� Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�

ADRIANA SIQUEIRA MELLO PADILHA

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Adriana Siqueira Mello Padilha, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em 13/08/2020, às 12:11, conforme Art � 5º, XIII, b, do Decreto Nº 27�971-E/2019�

PORTARIA Nº 775/IPER/PRESI/GPRES, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA -IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 823-P, de 5 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei nº 30, de 30 de junho de 1999 e em conformidade ao Processo nº 15301�002182/2020�98,

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR, para fins de aposentadoria, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO constante na Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 06001240�1�00281/20-5, emitida em 16/04/2020 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em favor da servidora DORALICE PRESTES JACAUNA COELHO, professora, matrícula 050002276, inscrita no CPF 041�042�342-49, lotada na Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEED, conforme abaixo discriminado:




EMPREGADOR/ÓRGÃO 

FUNÇÃO/CARGO 

PERÍODO APROVEITADO 

COMAR COMISSARIA DE AVARIAS LTDA 

AUX. DE ADMINISTRAÇÃO 

01/09/1975 A 29/03/1976 

EXPRESSO TRANSMANAUS LTDA 

AUX. DE ESCRITÓRIO 

01/04/1976 A 08/08/1976 

EMPIRE COMERCIAL LTDA 

VENDEDORA 

01/11/1977 A 11/05/1978 

LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS 

BALCONISTA 

16/05/1978 A 20/11/1979 

ORIENTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 

AUXILIAR DE CAIXA 

04/12/1979 A 30/12/1981 

AGOBAR GARCIA SEGUROS LTDA 

AUX. DE ESCRITÓRIO 

01/07/1982 A 30/12/1982 

NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES SA 

NÃO INFORMADO 

01/03/1983 A 31/07/1985 

Art � 2º O tempo de contribuição averbado perfaz 2�905 dias, correspondendo a 7 anos, 11 meses e 20 dias�

Art � 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário�

Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�

ADRIANA SIQUEIRA MELLO PADILHA

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Adriana Siqueira Mello Padilha, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em 13/08/2020, às 12:11, conforme Art � 5º, XIII, b, do Decreto Nº 27�971-E/2019�

PORTARIA Nº 776/IPER/PRESI/GPRES, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA -IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 823-P, de 5 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei nº 30, de 30 de junho de 1999 e em conformidade ao Processo nº 15301�002138/2020�88,

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR, para fins de aposentadoria, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO constante na Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 08001290�1�03061/20-7, emitida em 05/03/2020 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em favor da servidora SANDRA LIMA LEAL, escrivã de polícia civil, matrícula 042000162, inscrita no CPF 225�835�802-72, lotada na Polícia Civil de Roraima - PCRR, conforme abaixo discriminado:




EMPREGADOR/ÓRGÃO 

FUNÇÃO/CARGO 

PERÍODO APROVEITADO 

EMPRESA RORAIMENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA 

NÃO INFORMADO 

01/09/1997 a 30/06/2003 

ESTADO DE RORAIMA 
  
01/07/2003 a 31/01/2004 

Art � 2º O tempo de contribuição averbado perfaz 2�340 dias, correspondendo a 6 anos e 5 meses�

Art � 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário�

Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�

ADRIANA SIQUEIRA MELLO PADILHA

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Adriana Siqueira Mello Padilha, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em 13/08/2020, às 12:11, conforme Art � 5º, XIII, b, do Decreto Nº 27�971-E/2019�

PORTARIA Nº 777/IPER/PRESI/GPRES, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA -IPER, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 823-P, de 5 de junho de 2020, combinado com o Artigo 42 da Lei nº 30, de 30 de junho de 1999 e em conformidade ao Processo nº 0004�000114/2020�71,

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR, para fins de aposentadoria, o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO constante na Certidão de Tempo de Contribuição, protocolo nº 27001010�1�00239/17-5, emitida em 03/10/2019, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor da servidora MARIA CLEMILDES BRANDÃO DE ALMEIDA, professora, matrícula 050028036, inscrita no CPF 112�202�952-72, lotada na Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEED, conforme abaixo discriminado:

EMPREGADOR/ÓRGÃO FUNÇÃO/CARGO PERÍODO APROVEITADO

ESTADO DE RORAIMA PROFESSORA 01/02/1996 a 16/02/2003

Art � 2º O tempo de contribuição averbado perfaz 2�571 dias, correspondendo a 7 anos e 16 dias�

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