Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da autora; (ii) DECLARAR inexigíveis os valores de R$ 33.368,51 e R$ 68.889,79, referentes aos serviços que não foram prestados, devendo a requerida providenciar a baixa definitiva dos apontamentos (fls. 86); (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a titulo de danos morais sofridos, corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Decreto a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (débito declarado inexigível) e 10% do valor da condenação (dano moral), na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Em razão do julgamento em conjunto, nesta data, proferi sentença nos autos dos embargos à execução, processo nº 1014009-43.2020.8.26.0100. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Processo 1011000-83.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.N.P.A.A.S. -O.I.M.S. - - E.A.L.D.A. - R.P.L.H. - W.P.M. - N.B. - - H.Z.Z. - - M.Z.R. - - O.J.R. - - J.Z. - - N.Z. - - O.Z.C. - - A.C.F. - - E.Z. - - L.D.Z. - - E.A.L.D.A. - - M.S.L.D.A. - - P.N. - - T.S.N. - - M.O.M. - - E.A.M. - Vistos. 1. Ante o noticiado às fls. 762/768, retifico os itens 1 à 3 da decisão de fls. 758 para que passe a constar: “1. DEFIRO a penhora dos imóveis pertencentes ao coexecutado EZIO ACHILLE LEVI D ANCONA sob matrículas nº: 11.619 - (fls. 132/137), correspondente à sua quota parte. A penhora deve ser realizada por Termo nos Autos, lavrando-se o respectivo termo, conforme disposto no art. 845, § 1º do CPC/2015. Providenciese, ainda, se o caso, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, sendo que aberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, a fim de dar ciência inequívoca a terceiros. 3. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.” Providencie a Serventia o necessário para o devido cumprimento. 2. No mais, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/ SP), RODRIGO PIMENTA DE LIMA HORTA (OAB 248627/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP)

Processo 1012307-88.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Carlos Borges Guimaraes - Vistos. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, pois a SUSEP, CNseg e afins se tratam de órgãos de controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não de tratando de instituição que comercializa fundos de investimentos. Assim, caso exista algum ativo financeiro em nome do executado, tais informações são obtidas por meio do sistema Bacenjud. A propósito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR SUSEP, BOVESPA, CVM - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ-MS, AI nº 1408471-49.2019.8.12.0000, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 27.08.2019). Não se olvida que a execução realiza-se no interesse do credor; no entanto, compete ao juiz indeferir as medidas inócuas, velando pela razoável duração do processo bem como pelo princípio da execução menos gravosa. Requeira o exequente o que de direito em 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos no aguardo de provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/ SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

Processo 1012395-03.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Rbl Teleinformática Ltda Epp - - Elucília de Nazará Braz Pereira Ribeiro - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, converto o bloqueio de fls. 103/105 em penhora e, após a transferência dos valores para conta judicial, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente (formulário à fls. 147). 2. DEFIRO o cancelamento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 6.368 do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Izabel (fls. 75/78), revogando-se o item 1 da decisão de fls. 98/100. 3. DEFIRO a expedição de mandado de constatação do funcionamento da empresa executada no endereço indicado à fls. 146. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Processo 1012658-74.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Ediana Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente acerca da pretensão da executada. O silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: VIVIANI DALBONI DA SILVA (OAB 331647/SP), ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP)

Processo 1014009-43.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ivi Tecnologia e Comunicação Ltda - Me - Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR nula a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a embargada a arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa. Certifique-se nos autos do processo de execução de título extrajudicial, processo nº 1119959-75.2019.8.26.0100. Diante da pendência do julgamento do Agravo de Instrumento nº 216666-55.2020.8.26.0000, oficie-se com urgência ao E. Tribunal de Justiça a fim de informar que o feito já conta com sentença. P.R.I. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG)

Processo 1014666-82.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - S. - N.T.C.B. - - B.L.B. - -O.B. - - N.T.C.B. - - P.H.B. - Ciência às partes quanto ao (s) resultado (s) da (s) pesquisas (s) deferidas (s) na decisão de fl. 270. Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, observando os tempos da decisão mencionada. Fica consignada que, por problemas técnicos, o resultado da pesquisa realizada no sistema Reanjud será juntada oportunamente. Em consonância com o disposto pelo Provimento CG no 21/2018, e com base no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, passam os autos a tramitar sob segredo de justiça. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

Processo 1015418-88.2019.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cirino & Samara Comercio de Materiais para Construção Ltda - Metropolis Incorporadora e Construtora Ltda - - Marcos Antonio Silva Rodrigues - - Thelma Alves de Lima Oluwafemi e outro -Ciência às partes quanto ao (s) resultado (s) da (s) pesquisas (s) deferidas (s) na decisão de fl. 270. Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, observando os tempos da decisão mencionada. - ADV: EMILIO CARLOS CRESPO (OAB 78525/SP), PAULO JORGE COSTA SANTOS CABRAL (OAB 344084/SP)

Processo 1016015-23.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Goncalves Ribeiro e Outro - Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$72.854,31, equivalente a 1,999800246 BitCoins indevidamente transferidos, incidindo sobre a quantia a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do evento danoso (29/07/2019), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Decreto a extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré por inteiro ao pagamento de custas, despesas processuais e