Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

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dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas pelo Juízo, devendo ser objeto de lançamento administrativo. Assim, providencie a inventariante o recolhimento do ITCMD, se devido for, cumprindo com as obrigações principal e acessórias perante a Fazenda do Estado, mesmo na hipótese de isenção. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias, arquivese os autos. P.R.I.C. - ADV: DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP)

Processo 1114395-57.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Lindalva Rizzo da Silva - José Rubens Reis Rizzo - - Carlos Alberto Costa e outros - José Rodolfo Sabadin - Vistos. Para os mesmos fins já determinados, oficie-se ao Tabelionato. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/ SP), CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 192403/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP), SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB 228252/SP)

Processo 1125665-10.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Sayonara Moreira Sales - Laura Moreira de Freitas Passos - Maria Isabel Sampaio de Moura Azevedo - Vistos. Fls. 513/516: Por ora indefiro o encerramento das contas bancárias e a transferência dos valores existentes nos Bancos Itaú, Santander e Banco do Brasil, em nome do de cujus para uma conta judicial. Necessários valores para quitação de eventuais dívidas do espólio e pagamento de impostos, nada impede seja deferida a expedição de alvará. Informem as co-herdeiras Laura e Sayonara no prazo de 15 dias: a) os telefones e e-mails do co-herdeiro Sérgio, bem assim se têm notícias de seu paradeiro; e b) quais imóveis estão ocupados, se há algum corretor responsável (indicando seu telefone e e-mail para contato) e onde estão as chaves dos imóveis. Intime-se. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), TAMIRES BRANDAO PEDRINI (OAB 409420/SP), MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO (OAB 70913/SP), SERGIO MOREIRA DE FREITAS (OAB 200291/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP)

Processo 1126793-36.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Sabino de Oliveira - Marli Herculano Sabino de Oliveira e outros - Vistos. Nada sendo requerido em 5 dias, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 75816/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO VIVIAN WIPFLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL MARCUZI VITORELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0264/2020

Processo 0003280-72.2020.8.26.0100 (processo principal 1025019-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - J.A.R. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Expeça-se ofício à empregadora do requerido (fls. 03) para que encaminhe aos autos cópia dos holerites desde julho de 2016 até a presente data, bem como que efetue os descontos alimentícios direto da folha de pagamento e deposite em conta bancária de titularidade da genitora do autor (fls. 03). Oportunamente será determinada a intimação do devedor, tendo em conta que ainda pende a questão do valor devido. Intime-se. - ADV: PRISCILA REGINA DE OLIVEIRA MAGNANI (OAB 388561/SP)

Processo 0021492-44.2020.8.26.0100 (processo principal 0034739-59.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inventário e Partilha - Carlos Matias Mirhib - Vistos. Diga o autor. Ressalto que a decisão de fls. 05 já determinou a anotação da penhora no rosto dos autos de inventário, que são físicos, contudo o pagamento observará a ordem de eventuais penhoras e dependerá da disponibilidade de valores depositados. Intime-se. - ADV: CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP)

Processo 0021493-29.2020.8.26.0100 (processo principal 1129574-26.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela e Curatela - A.M.F. - C.M.L. - Vistos. Aída Martins Formica opôs Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 266/267 alegando haver contradição e obscuridade. Manifestação da requerida em fls. 293/299 e do Ministério Público em fls. 290. Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, contudo nego-lhes acolhida. Em realidade pretende a embargante a reforma do decidido, não sendo o meio escolhido adequado para tanto. Intime-se. - ADV: RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS (OAB 235676/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), THÇALLES SIQUEIRA MARTINS (OAB 132832/SP), AIDA MARTINS FORMICA (OAB 138427/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP)

Processo 0027912-65.2020.8.26.0100 (processo principal 0007309-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Família - G.C.O. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 15.047,85, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFFAELLA ANTICI DE OLIVEIRA LIMA (OAB 202759/SP), CAMILA WERNECK DE SOUZA DIAS (OAB 162975/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP)

Processo 0055458-32.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1080216-63.2016.8.26.0100) (processo principal 1080216-63.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.M.R.S. - M.J.N.S. - Vistos. Considerando o AR de fls. 83 que indica que o ofício foi recebido na empregadora, diga o exequente se os valores estão sendo descontados da folha de pagamento e depositados em sua conta, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP), SONIA MARIA CARVALHO SALES (OAB 12605A/MA), WESLEY MACHADO CUNHA (OAB 9700A/MA), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP)

Processo 0083033-15.2019.8.26.0100 (processo principal 1097694-21.2015.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.G.S.N. - A.A.N. - Vistos. Considerando ser ínfimo o valor bloqueado via BacenJud em comparação com a dívida, bem como que a autora não demonstrou interesse no levantamento, proceda ao desbloqueio. Traga a autora, no prazo de dez dias, memória atualizada do débito e informações sobre inventário do genitor do requerido. Considerando o valor devido e a ordem de preferência para penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil, traga a autora tabela FIPE dos automóveis localizados em pesquisa junto ao RenaJud em fls. 30, ficando para momento oportuno a pesquisa via ARISP de imóveis. Intime-se. - ADV: ELIANE CONCEICAO PINTO TOMMASI NOVAES (OAB 36021/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP), RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO (OAB 303553/SP), ANDREA MARIA TOMMASI