Página 31 do TCE/MS (TCE-MS) de 19 de Agosto de 2020

TCE/MS
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há 2 meses
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RELATOR: CONS. FLÁVIO KAYATT

RELATÓRIO

A matéria dos autos trata do exame, para fins de julgamento da regularidade do procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 156/2014), da formalização do Contrato Administrativo nº 73/2015, celebrado entre o Município de Dourados e a empresa J. H. D. da Silva & Cia Ltda- EPP, tendo como objeto a aquisição de equipamentos de processamento de dados (notebook), bem como a execução financeira da contratação.

Ao examinar os documentos dos autos, a 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) concluiu, por meio da Análise n. 1246/2016 (pç. 34, fls.567-574), nos seguintes termos:

Isto posto, concluímos pela REGULARIDADE do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 156/2014 e da Execução contratual e pela IRREGULARIDADE do Contrato nº 73/2015, nos termos do artigo 59, incisos I e III, respectivamente, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012. (Destaques originais).

Em seguida, o Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n. 13790/2016 (pç. 35, fls. 575-577), opinando pelo seguinte julgamento:

Desta forma, da análise dos atos, verifica-se que assiste razão ao corpo técnico, valendo-se este Ministério Público de Contas dos próprios fundamentos da ANA nº 1246/2016 (fls. 567-574) para opinar:

1. Pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 156/2014 (1ª Fase), nos termos do 120, I, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 c/c art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012;

2. Pela ilegalidade e irregularidade da formalização contratual do Contrato Administrativo nº 73/2015 (2ª etapa) bem como da execução financeira (3ª Fase), nos termos do Inciso II, do Artigo 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013, em face da Cláusula do prazo de vigência do contrato não estar limitado ao término do exercício financeiro de 2014, bem como por sua remessa intempestiva, com fulcro no Art. 55, IV e art. 57,§ 3º ambos da Lei Federal 8666/93 e alterações combinado com § 1º do Art do Capítulo Único da IN/TC/MS 35/2011.

3. Pela aplicação de multa ao Ordenador de Despesa - nos termos do artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012, com fundamento no art. 42, incisos IX da Lei Complementar nº 160/2012, conforme exposto no parecer, pela prática de ato administrativo sem a observância dos requisitos formais e materiais exigidos;

4. pela aplicação de multa ao ordenador (a) de despesas, nos termos do artigo 46 da Lei Complementar nº 160/2012 cc. art. 170, § 1º, inciso I do Regimento Interno, e infringência da Instrução Normativa nº 35/2011 – Seção I, Capítulo II, 1.1.1 – Letra A, pela remessa intempestiva da documentação do contrato;

5. Pela recomendação aos Ordenadores de Despesas para que previna a ocorrência futura de impropriedade semelhante ou assemelhada, explicitada no presente parecer, nos termos do Inciso IV, do Artigo 172, da RN/TCE/MS nº 076/2013;

6. Pela comunicação do resultado aos interessados, nos moldes regimentais. (Destaques originais).

É o Relatório.

DECISÃO

Acerca da matéria em exame, tenho que o feito está adequadamente instruído, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução para o julgamento do procedimento licitatório, da formalização contratual e sua execução financeira, nos termos dos arts. 4º, III a e 121, I, II, III, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 19 de dezembro de 2018).

Diante da análise da equipe técnica da 1ª Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), passo ao exame e julgamento da matéria, conforme segue:

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO PRESENCIAL N. 156/2014)

De acordo com os documentos dos autos, verifico que o procedimento licitatório (Pregão Presencial n. 156/2014), neste contexto, atende as exigências contidas nas Leis Federais n. 8.666, de 1993, e n. 10.520, de 2002, bem como às normas regimentais estabelecidas por este Tribunal (IN n. 35, de 2011).

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 73/2015

O Contrato Administrativo n.73/2015 está de acordo com a legislação aplicável, uma vez que contém em suas cláusulas os elementos essenciais descritos no art. 55 e seguintes da Lei de Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 1993).