Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
há 6 meses
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resultado do Enem poderá prejudicar os alunos que não o fizeram e muitos que não o farão em função da pandemia, bem como poderá inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni."

Ouvidos, o Ministério da Educação e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 8º

"Art. A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei e ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

...........................................................................................................................................

§ 2º Os recursos financeiros de que trata o § 1º deste artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, ressalvado o disposto no art. 21-A desta Lei.

..............................................................................................................................' (NR)

'Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, com acompanhamento pelo CAE do ente federativo, à conta do PNAE, de acordo com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 5º e no inciso I do caput do art. 16 desta Lei:

I - a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei;

II - a distribuição imediata aos pais ou aos responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos recursos financeiros recebidos para aquisição de gêneros alimentícios, nos termos desta Lei, não considerada, nesta alternativa, a parcela de recursos obrigatoriamente destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, prevista no art. 14 desta Lei.

Parágrafo único. Nas redes públicas municipais, o percentual mínimo a que se refere o art. 14 desta Lei será, em 2020, de 40% (quarenta por cento) para os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.' (NR)"

Razões do veto

"A propositura legislativa, ao estabelecer a distribuição imediata, aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nas escolas públicas, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos para este fim, replica assunto disposto pela Lei nº 13.987/2020 que disciplina essa distribuição durante o estado de calamidade pública, o que ofende o inciso IV do art. da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe que mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei.

Além disso, a operacionalização dos recursos repassados é complexa, não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na compra dos alimentos necessários aos estudantes, o que não favorece, ainda, a aquisição de gêneros da agricultura familiar.

Outrossim, ao elevar o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) dos recursos utilizados para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, acarretará em ônus aos municípios que já apresentam dificuldades no cenário atual para cumprimento da atual meta estabelecida.

Ressalta-se, porém, que não haverá prejuízo aos recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE, repassados aos entes subnacionais, uma vez que a questão continua abordada pela Lei nº 11.947/2009."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 461, de 18 de agosto de 2020.

Senhor Presidente do Senado Federal,

o

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2020 (MP nº 938/20), que"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do art. 2º

" § 4º O valor total do apoio financeiro referente aos 9 (nove) meses não poderá ultrapassar o valor total definido no caput deste artigo, e eventuais saldos sobressalentes deverão ser entregues aos entes pelos mesmos critérios e prazos aplicáveis à parcela relativa a novembro de 2020. "

Razões dos vetos

"A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes do apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes.

Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do País, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 462, de 18 de agosto de 2020. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que"Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito".

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA Nº 21, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Designa representantes dos Departamentos da

Procuradoria-Geral da União para atuação perante as Procuradorias-Regionais da União, nos processos judiciais e extrajudiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº 00405.017584/2020-51 e as Portarias 17, 18 e 19, todas de 2020, resolve:

Art. Designar Advogados da União, de cada um dos Departamentos abaixo mencionados, para colaboração com os órgãos de execução desta Procuradoria-Geral da União, no que diz respeito aos processos judiciais relacionados ao auxílio emergencial previsto na Lei 13.982, de 2020:

I - 1 representante do Departamento de Assuntos Internacionais;

II - 1 representante do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos;

III - 1 representante do Departamento de Patrimônio Público e Probidade;

IV - 1 representante do Departamento de Serviço Público;

V - 1 representante do Gabinete do Procurador-Geral da União, até 24 de agosto de 2020; e

VI - 1 representante do Departamento de Direitos Trabalhistas, após 25 de agosto de 2020.

Art. 2º Compete aos Diretores de cada Departamento mencionado no artigo 1º indicar, por despacho no SAPIENS, direcionado à Direção do Departamento de Serviço Público, o Advogado da União representante do respectivo Departamento.

Parágrafo único. O Departamento de Serviço Público informará, à respectiva Procuradoria-Regional da União, o Advogado da União que ali atuará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

RESOLUÇÃO GSI/PR Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaborar as fases 1 (um) e 2 (dois) do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, proposto no Plano de Ação Conjunta apresentado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , na condição de Coordenador do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019; e

considerando o deliberado na 2ª Reunião de trabalho do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, realizada em 5 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Constituir grupo de trabalho com o propósito de elaborar as fases 1 (um) e 2 (dois) do processo de avaliação de ameaças ao Programa Nuclear Brasileiro, proposto no Plano de Ação Conjunta, apresentado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º O grupo de trabalho será integrado pelos seguintes representantes, titular e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Comissão Nacional de Energia Nuclear, que o coordenará;

II - Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

III - Agência Brasileira de Inteligência;

IV - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

V - Polícia Federal;

VI - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis;

VII - Polícia Rodoviária Federal;

VIII - Ministério da Defesa;

IX - Comando da Marinha;

X - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;

XI - Indústrias Nucleares do Brasil;

XII - Governo do Estado de Minas Gerais;

XIII - Governo do Estado do Rio de Janeiro; e

XIV - Governo do Estado de São Paulo.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão indicar mediante ofício seus representantes, que serão designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º Os representantes que não possuírem credencial de segurança para tratamento de informação classificada serão submetidos ao referido processo pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nas condições do Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2012.

§ 3º A indicação dos representantes atenderá, se possível, ao perfil profissional estabelecido pelo Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, divulgado previamente a todos os órgãos e entidades.