Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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LTDA, Posto Aldi LTDA, Auto Posto Mercado LTDA, Auto Posto Olinda LTDA, Posto Getúlio LTDA, Auto Posto JC LTDA, Auto Posto JC LTDA (APA), Auto Posto Geraldi LTDA, Posto Padre Réus LTDA, Posto Graciosa LTDA, Auto Posto Fátima LTDA, Posto Jariva LTDA, Posto Bemer LTDA, Auto Posto Piraí LTDA, Posto Graciosa V LTDA (CNPJ 84.708.437/0001-74), Posto Graciosa V LTDA (CNPJ 84.708.437/0007-60), Posto Guaíra LTDA, Posto de Combustíveis Valência LTDA, Posto Monza LTDA, Auto Posto Maranello LTDA, Auto Posto Modena LTDA, Auto Posto Bucarein LTDA, Auto Posto Bucarein LTDA (Posto Brasville), Auto Posto São Benedito LTDA, Posto JÁ LTDA, Posto Z1 LTDA, Posto Z5 LTDA, Posto Z7 LTDA, Posto Z8 LTDA, Posto Z11 LTDA, AM Combustíveis LTDA, Posto Z10 LTDA, Posto LC LTDA, Posto Zandoná LTDA, Auto Posto Ceolim LTDA, Auto Posto Prudente Pórtico LTDA, Auto Posto Prudente LTDA, América Comercio de Combustíveis LTDA, Auto Posto Binário LTDA, Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis LTDA, Auto Posto Serra da Estrela LTDA, Auto Posto Floresta LTDA, Posto Aliança LTDA, Ipiranga Produtos de Petróleo SA, Rejaile Distribuidora de Petróleo LTDA e Alesat Combustíveis SA

Advogados: Alessandro Gruner, João Eduardo Demathé, Demetrio Frederico Riffel Jorge, Gabriela Wentz Vieira, Lauro Celidônio Gomes dos Reis Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Hermes Nereu Oliveira, Elton Abreu Cobra, Marcelo Machini, Leonardo Canabrava Turra, Leonardo Oliveira Callado, Carlos Janilson Rego de Freitas, Aline Palhares, Paulo Teixeira Morínigo, Amazonas Francisco do Amaral, Renato Oliveira de Azevedo, Murilo Francisco do Amaral, Danielly Carvalho Pacheco, Alam Mafra, Caroline Carlesso, Beno Fraga Brandão, Andréa Sylvia de Lacerda Varella Fernandes, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Bruno de Luca Drago, Fernando César Garcia e outros

Terceiro Interessado: Maurício Melhim Abou Rejaile

Advogados: Paulo Roberto Roque Antônio e Ângela Ramos Pinheiro

Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Voto-Vista: Conselheira Paula Azevedo

Na 158ª Sessão Ordinária de julgamento, manifestaram-se oralmente o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Walter de Agra Júnior ratificando o parecer emitido pela Procuradoria Federal Especializada; bem como

os advogados: Paulo Roque Khouri pelo terceiro interessado Maurício Melhim Abou Rejaile; Leonardo Oliveira Callado pelo Auto Posto Bucarein LTDA. (Posto Brasville), Eduardo Schmidt Bauer, Auto Posto Prudente Pórtico LTDA., Auto Posto Prudente LTDA., América Comércio de Combustíveis LTDA. e Manoel Martins Henriques; Gabriel Nogueira Dias pela Ipiranga Produtos de Petróleo; e Lauro Celidonio Gomes dos Reis pela Rejaile Distribuidora de Petróleo LTDA.

Após manifestação do Conselheiro Relator a) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, I, a, e IV, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: Luiz Antônio Amin - R$ 41.925,00 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais), Auto Posto Amin LTDA - R$ 1.048.127,00 (um milhão, quarenta e oito mil, cento e vinte e sete reais), Juvino Luiz Capello - R$ 145.994,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais), Estação Comércio de Combustíveis LTDA - R$ 816.425,00 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); Auto Posto Liberdade LTDA (CNPJ 03.353.006/0001-30) - R$ 1.785.304,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quatro reais), Auto Posto Liberdade LTDA (CNPJ 03.353.006/0002-11) - R$ 816.425,00 (oitocentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), Scherly Magnabosco Mascarello - R$ 82.753,00 (oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais); Postoville LTDA - R$ 2.068.845,00 (dois milhões, sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); Eduardo Poffo - R$ 69.699,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais), Posto Guaíra LTDA - R$ 2.120.817,00; (dois milhões, cento e vinte mil, oitocentos e dezessete reais); e Posto de Combustíveis Valência LTDA - R$ 1.364.145,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais); b) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, I, a, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: Jonas Reimer - R$ 174.611,00 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e onze reais); Posto Aldi LTDA - R$ 3.503.221,00 (três milhões, quinhentos e três mil, duzentos e vinte e um reais); Auto Posto Mercado LTDA - R$ 525.754,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais); Auto Posto Olinda LTDA-ME - R$ 644.760,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais); Posto Getúlio LTDA - R$ 1.146.636,00 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais); Jacqueline Ceolim - R$ 47.019,00 (quarenta e sete mil e dezenove reais); Emerson Ceolim - R$ 47.019,00 (quarenta e sete mil e dezenove reais); Auto Posto Ceolim LTDA - R$ 2.350.997,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais); Reinaldo Geraldi - R$ 38.609,00 (trinta e oito mil, seiscentos e nove reais); Auto Posto Geraldi LTDA - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Posto Padre Reus LTDA - R$ 1.021.048,00 (um milhão, vinte e um mil e quarenta e oito reais); Daniel Contini Dallmann - R$ 95.571,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Marcelo Messias de Lima Pereira - R$ 95.571,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Posto Monza LTDA - R$ 1.838.453,00 (um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais); Auto Posto Maranello LTDA - R$ 1.852.818,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais); Auto Posto Modena LTDA - R$ 1.087.320,00 (um milhão, oitenta e sete mil, trezentos e vinte reais); Wilson Roberto Leal de Lima - R$ 16.328,00 (dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais); Fernando Cesar Garcia - R$ 36.377,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); Auto Posto JC LTDA. (CNPJ 04.333.046/0001-83) - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Auto Posto JC LTDA. (CNPJ 04.333.046/0005-07) - R$ 909.436,00 (novecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais); Lineu Barbosa Villar - R$ 29.275,00 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais); Posto Continental LTDA - R$ 975.835,00 (novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais); c) pela condenação dos seguintes Representados por infração à ordem econômica nos termos do art. 36, I, III e IV, e seu § 3º, II, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: José Augusto Figueiredo - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina/SC (Sindipetro) - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Paulo Antonio Vieira Pasetti - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Sérgio Victor Olbrich - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Israel Patrício - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e Sandro Paulo Tonial - R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, tendo em vista o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação, de acordo o disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: João Ávila Sousa; Posto Graciosa V LTDA; Posto Bemer LTDA; Auto Posto Fátima LTDA; Posto Graciosa LTDA; Posto Jarivá LTDA; e Auto Posto Piraí LTDA; e) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, desde que sejam cumpridas integralmente as obrigações previstas no Termo de Compromisso de Cessação, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: Jorge Zandoná; Elias Antonio Piva; AM Combustíveis LTDA; Posto LC LTDA; Posto JA LTDA; Posto Z10 LTDA; Posto Zandoná LTDA; e Posto Z11 LTDA; bem como pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados por insuficiência de provas: Eduardo Schmidt; Auto Posto Bucarein LTDA; Posto Brasville; José Edmundo Krug; Auto Posto São Benedito LTDA; Manoel Martins Henriques; Auto Posto Prudente-Pórtico LTDA; Auto Posto Prudente LTDA; América Comércio de Combustíveis LTDA; Regina Aparecida Magnabosco; Auto Posto Binário; Dagoberto Azevedo Bueno Filho; Auto Posto Floresta LTDA; Cynthia de Castro de Carvalho Lima; Edianez Bogo Floriano; Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis LTDA; Tiago Carlos Reis; Ipiranga Produtos de Petróleo SA; Rejaile Distribuidora de Petróleo LTDA; Alesat Combustíveis SA; Alencar Felício Reis; Auto Posto Serra da Estrela; Joel D'Agostini; e Posto Aliança LTDA.. O julgamento do processo foi suspenso em razão do pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo.

Na presente sessão a Conselheira Paula Azevedo apresentou voto a) pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados por insuficiência de provas: Dagoberto Azevedo Bueno Filho; Edianez Bogo Floriano; Auto Posto Estrela Prateada Comércio de Combustíveis LTDA; Tiago Carlos Reis; Alencar Felício Reis; Auto Posto Serra da Estrela; Joel D'Agostini; Posto Aliança LTDA.; Eduardo Schmidt; Auto Posto Bucarein LTDA.; Posto Brasville; Manoel Martins Henriques; Auto Posto Prudente-Pórtico LTDA.; Auto Posto Prudente LTDA.; América Comércio de Combustíveis LTDA; Regina Aparecida Magnabosco; Auto Posto Binário LTDA; e Alesat Combustíveis SA; b) arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, tendo em vista o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação, conforme disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: João Ávila Sousa; Posto Graciosa V LTDA.; Posto Bemer LTDA.; Auto Posto Fátima LTDA.; Posto Graciosa LTDA.; Posto Jarivá LTDA.; e Auto Posto Piraí LTDA.; c) pelo arquivamento do processo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados, desde que cumpridas integralmente as obrigações previstas no Termo de Compromisso de Cessação, conforme disposto no art. 85, §§ 9º e 10, da Lei nº 12.529/2011: Jorge Zandoná; Elias Antonio Piva; AM Combustíveis LTDA; Posto LC LTDA; Posto JA LTDA; Posto Z10 LTDA; Posto Zandoná LTDA; e Posto Z11 LTDA.; d) condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, e IV, da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multas nos respectivos valores: Luiz Antônio Amin - R$ 253.111,00 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais); Auto Posto Amin LTDA. - R$ 1.406.172,00 (um milhão, quatrocentos e seis mil, cento e setenta e dois reais); Juvino Luiz Capello - R$ 973.539,00 (novecentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais); Estação Comércio de Combustíveis LTDA. - R$ 1.095.320,00 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais); Auto Posto Liberdade LTDA. (CNPJ 03.353.006/0001-30) - R$ 2.395.172,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e setenta e dois reais); Auto Posto Liberdade LTDA. (CNPJ 03.353.006/0002-11) - R$ 1.918.059,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil e cinquenta e nove reais); Scherly Magnabosco Mascarello - R$ 499.602,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e dois reais); Postoville LTDA. - R$ 2.775.571,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais); Eduardo Poffo - R$ 767.251,00 (setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais; Posto Guaíra LTDA. - R$ 2.918.253,76 (dois milhões, novecentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta e três reais); Posto de Combustíveis Valência LTDA. -R$ 1.877.070,34 (um milhão, oitocentos e setenta e sete mil e setenta reais); e) pela condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multas nos respectivos valores: Posto Continental LTDA. - R$ 1.012.481,00 (um milhão, doze mil e quatrocentos e oitenta e um reais); Jonas Reimer - R$ 800.057,00 (oitocentos mil e cinquenta e sete reais); Posto Aldi LTDA. - R$ 3.049.317,00 (três milhões, quarenta e nove mil e trezentos e dezessete reais); Auto Posto Mercado LTDA. - R$ 549.814,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais); Auto Posto Olinda LTDA. - R$ 879.581,00 (oitocentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais); Posto Getúlio LTDA. - R$ 1.235.980,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais); Jacqueline Ceolim - R$ 341.695,00 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais); Emerson Ceolim - R$ 341.695,00 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais); Auto Posto Ceolim LTDA. - R$ 2.628.423,00 (dois milhões, seiscentos e vinte oito mil, quatrocentos e vinte e três reais); Reinaldo Geraldi - R$ 278.848,00 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais); Auto Posto Geraldi LTDA. - R$ 1.038.658,00 (um milhão, trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e oito reais); Posto Padre Reus LTDA. - R$ 1.106.329,00 (um milhão, cento e seis mil, trezentos e vinte e nove reais); Daniel Contini Dallmann - R$ 694.522,00 (seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais); Marcelo Messias de Lima Pereira - R$ 347.261,00 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais); Posto Monza LTDA. - R$ 2.055.397,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais); Auto Posto Maranello LTDA. - R$ 2.071.457,00 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais); Auto Posto Modena LTDA. - R$ 1.215.628,00 (um milhão, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais); Wilson Roberto Leal de Lima - R$ 142.391,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais); Fernando Cesar Garcia - R$ 444.443,95 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais); Auto Posto JC LTDA. (CNPJ 04.333.046/0001-83) - R$ 1.709.399,81 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e noventa e nove reais); Auto Posto JC LTDA. (CNPJ 04.333.046/0005-07) - R$ 1.709.399,81 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e noventa e nove reais); José Edmundo Krug - R$ 146.020,00 (cento e quarenta e seis mil e vinte reais); Auto Posto São Benedito LTDA. - R$ 1.123.233,00 (um milhão, cento e vinte e três mil, duzentos e trinta e três reais); Cyntia de Castro de Carvalho Lima - R$ 137.740,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais); e Auto Posto Floresta LTDA. - R$ 1.059.545,34 (um milhão, cinquenta e nove mil e quinhentos e quarenta e cinco reais); f) pela condenação das seguintes Representadas pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei nº 12.529/2011, com imposição das seguintes multas: Ipiranga Produtos de Petróleo - R$ 16.375.104,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e cinco mil e cento e quatro reais); Rejaile Distribuidora de Petróleo LTDA. - R$ 4.725.163,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais); g) pela condenação dos seguintes Representados pela prática de infração contra a ordem econômica nos termos no art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: José Augusto Figueiredo - R$ 100.000,00 (cem mil reais); Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina/SC (Sindipetro) - R$ 679.739,22 (seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais); Paulo Antonio Vieira Pasetti - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Sérgio Victor Olbrich - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Israel Patrício - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); h) pela condenação do Representado Lineu Barbosa Villar pela prática de infração contra a ordem econômica prevista no art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, a, e II da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multa de R$ 241.747,00 (duzentos e quarenta e um reais, setecentos e quarenta e sete reais); i) pela condenação do Representado Sandro Paulo Tonial pela prática das infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, II e IV da Lei nº 12.529/2011, com imposição de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani. Aguardam os demais.

2. Processo Administrativo nº 08012.009581/2010-06

Representante: Cade ex officio

Representados (as): Nippon Soda Company Ltd., Degussa AG., Aventis Animal Nutrition e Aventis SA.

Advogados (as): Tito Amaral de Andrade, Marcos Paulo Veríssimo, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Renata Caied e outros.

Relatora: Conselheira Paula Azevedo

Voto-Vista: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani

Na 161ª Sessão Ordinária de Julgamento, manifestaram-se oralmente a advogada Michelle Marques Machado pela Sanofi SA e Aventis Animal Nutrition SA e o advogado José Alexandre Buais Neto - pela Evonik Degussa Gmbh. Após o voto da Conselheira Relatora pelo reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente prevista no art. 46, § 3º da Lei nº 12.529/2011 e determinação de arquivamento do processo em relação a todos os Representados, o julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

Na presente sessão o Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani apresentou votovista acompanhando o voto da Conselheira Relatora. A Conselheira Lenisa Prado, o Conselheiro Luis Hoffmann, o Conselheiro Luiz Braido, o Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia e o Presidente do Cade acompanharam o voto da Conselheira Relatora.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a incidência de prescrição intercorrente prevista no art. 46, § 3º da Lei nº 12.529/2011 e determinou o arquivamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

4. Processo Administrativo nº 08012.003893/2009-64

Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Representados: Cooperativa de Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - Carene, Clínica de Anestesiologia S/C LTDA - Can, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR e Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia LTDA. SANE

Advogados: Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Sylvio Roberto Corrêa de Borba, Guilherme Krueger, e outros

Terceiro interessado: Federação Nacional de Saúde Suplementar -FENASAÚDE.

Advogados: Fernando Scharlack Marcato, Paolo Zupo Mazzucato, Gesner José de Oliveira Filho e outros

Relatora: Conselheira Lenisa Rodrigues Prado

Manifestou-se oralmente a advogada Ariana Miranda Quintanilha pelos Representados

Após o voto da Conselheira Relatora pela condenação das representadas Clínica de Anestesiologia S/C LTDA. - CAN, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul -AR e Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia LTDA. - SANE, pela prática de infrações