Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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contra a ordem econômica previstas no art. 36, incisos I, II e III c/c § 3º, inciso I, alíneaa e c da Lei nº 12.529, de 2011, com aplicação de multas nos seguintes valores: a) Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. - CAN, multa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); b) Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR, multa de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); c) Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. -SANE, multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); pela condenação da Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - CARENE, nos termos do art. 36, incisos I e IV, c/c § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529, de 2011, com aplicação de multa no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); pela determinação, nos termos do art. 38 da Lei nº 12.529, de 2011, e sob pena de multa diária de 0,5% das respectivas multas cominadas, por item não observado, de que as Representadas: i) abstenham-se de tentar implementar tabelas e/ou de promover negociações coletivas que tenham por objeto reivindicações que visem a uniformizar preços e/ou condições de prestação de serviços médicos anestesiológicos; ii) abstenham-se de promover, sugerir, apoiar ou fomentar movimentos de boicote, paralisação coletiva de atendimentos aos beneficiários de planos de saúde por tempo longo ou indeterminado ou descredenciamentos em massa; iii) abstenham-se de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos/hospitais e operadoras de planos de saúde; iv) abstenham-se de impedir a negociação direta e individual de honorários entre médicos/hospitais e operadoras de planos de saúde; v) disponibilizem síntese desta decisão em seu sítio eletrônico, de forma visível e legível pelo período mínimo de 90 (noventa) dias; vi) divulguem aos seus filiados e aos clientes o teor desta decisão, por qualquer meio a sua escolha, comprovando seu cumprimento perante o Cade no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação; e pelo encaminhamento de ofícios ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Rio Grande do Sul) e ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência e eventuais ações de reparações pelos danos causados na conduta condenada neste processo e outras providências que considerarem cabíveis; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Paula Azevedo. Aguardam os demais.

O Presidente do Cade suspendeu a sessão às 12:50. Os trabalhos foram retomados às 14:44.

5. Processo Administrativo nº 08012.005009/2010-60

Representante: H-Buster São Paulo Indústria e Comércio Ltda.

Advogados: Miguel Pereira Neto, Fernanda Botelho de Oliveira Dixo e outros

Representado: PST Eletrônica S.A.

Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Renata Caied, Paulo César Luciano Junior e outros

Relator: Conselheiro Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann

Manifestou-se oralmente o advogado Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, pela presentada PST Eletrônica S.A..

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo com relação às práticas de (i) abuso de direito de petição; e (ii) abuso de direitos de propriedade intelectual em razão da ausência de provas. O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação da Representada por infração à ordem econômica consiste em fechamento de mercado por meio de contratos de distribuição com exclusividade, nos termos do art. 20, incisos I, II e IV, e do art. 21, incisos IV e V, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, incisos I, II e IV e § 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.529/2011, com a aplicação de multa no valor de R$ 7.994.733,09 (sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e nove centavos), a ser paga em 30 dias contados da publicação desta decisão; adicionalmente determinou que a Representada, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da decisão do Tribunal do CADE, (i) adite todos os contratos que a PST possui com distribuidores de alarmes automotivos, de modo a excluir qualquer cláusula atinente à exclusividade de distribuição; e (ii) se abstenha, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data desta decisão, de (ii.1) firmar novos contratos que contenham quaisquer cláusulas de exclusividade de distribuição de alarmes automotivos e de (ii.2) exigir, por qualquer meio, exclusividade de distribuição de alarmes automotivos, devendo, após tal data, consultar previamente o CADE antes de firmar quaisquer contratos e/ou manter relações de exclusividade com distribuidores de alarmes automotivos; devendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações estipuladas nos itens i, "ii.1" e "ii.2" implicar pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento; e a ampla divulgação da decisão, com a comunicação aos distribuidores com a qual a PST mantém relação comercial (com ou sem exclusividade de distribuição), tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.

6. Processo Administrativo nº 08012.007011/2006-97

Representante: HAPVIDA Assistência Médica Ltda.

Advogado: Elano Rodrigues de Figueirêdo, Igor Macêdo Facó e Hugo Mendes Plutarco

Representados: Associação dos Hospitais do Estado do Ceará (AHECE), Clínica São Carlos Ltda, Otoclínica S/C Ltda, Hospital São Mateus S/C Ltda, Wilka e Ponte Ltda (Hospital Gênesis), Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S/A, Hospital Cura D'Ars Sociedade Beneficente São Camilo, Uniclinic - União das Clínicas do Ceará, Hospital e Maternidade Gastroclínica - Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda., e Instituto do Câncer do Ceará - ICC

Advogados: Daniel Cavalcante Silva, Kildare Araújo Meira, Juliana de Abreu Teixeira, Joaquim Guilherme Rosário Fusco Pessoa de Oliveira, José Roberto Covac, Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça, Bruno Romero Pedrosa Monteiro, Tarcilla Goes Barbosa, Armando Hélio Almeida Monteiro de Moraes, André Costa Passos e outros

Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido

Manifestaram-se oralmente Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça e Rafael Souza pelos representados AHECE - Associação dos Hospitais do Ceará, Hospital São Carlos, Wilka e Ponte Ltda, Hospital Otoclinica Ltda, Clinica de Cirurgia e Endoscopia Dr. Edgard Nadra Ary, União das Clinicas do Ceará - Uniclinic, Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S.A, Hospital Cura D'Ars Sociedade Beneficente São Camilo; Gilmara Maria de Oliveira Barbosa, pelo representado Instituto do Câncer do Ceará.

Após o voto do Conselheiro Relator pela condenação da Associação dos Hospitais do Estado do Ceará - AHECE pela prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, caput, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); bem como pela condenação dos demais Representados pela prática de infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, caput, incisos I e II, bem como § 3º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: a) Clínica São Carlos Ltda: R$ R$ 4.201.521,00; b) Otoclínica S/C Ltda: R$ 2.542.690,81; c) Hospital São Mateus S/C Ltda: R$ 5.602.028,00; d) Wilka e Ponte Ltda (Hospital Gênesis): R$ 3.135.465,31; e) Casa de Saúde e Maternidade São Raimundo S/A: R$ 1.261.053,81; f) Hospital Cura D'Ars -Sociedade Beneficente São Camilo: R$ 2.998.716,61; g) Uniclinic - União das Clínicas do Ceará: R$ 1.798.973,49; h) Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ltda (Hospital e Maternidade Gastroclínica):R$ 3.116.383,12; i) Instituto do Câncer do Ceará: R$ 1.907.018,11; bem como a expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério Público Federal no Estado do Ceará, para ciência e eventual propositura de ação de ressarcimento de danos à coletividade (art. , inciso V, da Lei nº 7.347/1985), bem como, nos termos da Orientação 9 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal; o julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista da Conselheira Lenisa Prado. Aguardam os demais.

REFERENDOS

Despachos PRES nº 115/2020 (Processo nº 08012.002381/2004-76), nº 116/2020 (Processo nº 08012.005004/2004-99), nº 117/2020 (Processo nº 08700.001200/2016-70), nº 118/2020 (Processo nº 08700.002792/2016-47), nº 119/2020 (Processo nº 08700.010299/2012-77), nº 120/2020 (Processo nº 08012.003189/2009-10), nº 122/2020 (Processo nº 08700.007053/2016-41), nº 130/2020 (Processo nº 08700.002574/2018-74), nº 131/2020 (Processo nº 08700.002621/2020-02), nº 132/2020 (Processo nº 08700.002715/2019-30), nº 133/2020 (Processo nº 08012.007033/2006-57), nº 137/2020 (Processo nº 08700.000092/2020-02), nº 138/2020 (Processo nº 08700.007866/2016-31), nº 139/2020 (Processo nº 08700.003579/2017-33), nº 140/2020 (acesso restrito) e nº 141/2020 (Processo nº 08700.008223/2016-13) apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza. Conselheira Paula Azevedo Impedida no Processo do Despacho 140.

Despacho Decisório nº 13/2020 (Processo nº 08700.005455/2019-54) apresentado pela Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira.

Despacho Ordinatório (Processo nº 08700.003340/2017-63) apresentado pelo Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 17h02 do dia 12 de agosto de 2020, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 2, 3 e 5.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Secretário do Plenário

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

PORTARIA Nº 1.920, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria número 228 de 25 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U, Seção 2, em 28 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 do Anexo I da Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020, A publicação das Editais dos processos seletivos simplificados para provimento de vagas de Brigadistas, Chefes de Esquadrão, Chefes de Brigada e Supervisores de Brigada nas Unidades da Federação onde foi declarado Estado de Emergência Ambiental, conforme Portaria MMA nº 124, de 18 de março de 2020, resolve:

Art. 1º. Fixar o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, listados na tabela abaixo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de Dezembro de 2019.




. Serviço 

Versão 1 

Versão 2 

Versão 3 

. Obter Licença Prévia 

Dezembro de 2019 

Outubro de 2020 
  

. Obter Licença de Instalação 

Fevereiro de
2020 

Novembro de 2020 
  

. Obter Licença de Operação / Obter Licença de Pesquisa Sísmica 

Abril de 2020 

Julho de 2020 

Agosto de 2020 

. Atendimento de Condicionantes 

Fevereiro de
2020 
    

. Obter Autorização para captura, coleta e transporte de material biológico 

Julho de 2020 
    

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 21 de agosto de 2020.

JONATAS SOUZA DA TRINDADE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/GABIN/ICMBIO, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Risco de Extinção das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização do Sistema de Avaliação do Risco de Extinção da Biodiversidade -SALVE, a política de dados e a publicação dos resultados.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado por meio Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24 do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada por meio do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira e regulamenta a disponibilização, o acesso e o uso dos dados e informações utilizados no processo.

§ 1º Esta norma regulamenta o inciso XXI do artigo do Anexo I do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020.

§ 2º A avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira é um diagnóstico técnico-científico que organiza as informações sobre espécies, identifica e localiza as principais ameaças à sua conservação, e avalia seu risco de extinção, o que subsidia a:

I - atualização da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;

II - elaboração de Planos de Ação Nacionais para a Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PAN; e

III - elaboração de Planos de Redução de Impactos à Biodiversidade - PRIM. Art. 2º O processo de avaliação do risco de extinção das espécies da fauna brasileira deve considerar as seguintes diretrizes:

I - avaliação de grupos taxonômicos como um processo regular e contínuo; II - aplicação de categorias e critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza - UICN para avaliação do risco de extinção das espécies, identificando, além das espécies com risco de extinção, as extintas e as não ameaçadas, incluindo aquelas sem informações atuais suficientes que permitam uma avaliação adequada;

III - avaliação de todas as espécies de vertebrados com ocorrência conhecida no Brasil;

IV - avaliação de parte das espécies de invertebrados com ocorrência conhecida no Brasil, selecionadas considerando sua importância ecológica, econômica, social e o conhecimento taxonômico sobre o grupo;

V - as avaliações devem ocorrer no nível taxonômico de espécie, mas, excepcionalmente, podem ser avaliadas subespécies, somente quando houver indicativo de risco de extinção e a espécie não tenha sido avaliada como ameaçada, devendo seguir os mesmos procedimentos estabelecidos nessa Instrução Normativa;

VI - formação de uma rede permanente de especialistas em colaboração com instituições de pesquisa, sociedades científicas, organizações não governamentais e pesquisadores autônomos de reconhecida atuação em conservação da biodiversidade, garantindo que as avaliações e recomendações de conservação sejam baseadas nos melhores dados e informações disponíveis;

VII - qualificação e capacitação contínua da equipe envolvida; e

VIII - documentação de todas as etapas do processo.