Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

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do Simples Nacional, figurando, dentre elas, o serviço de limpeza ou conservação:

Art. 18. (...)

§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (...)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Assim, conclui-se que a atividade de conservação e limpeza de imóveis, por se enquadrar no § 5º-C, VI, do art. 18, da LC 123/2006, constante do objeto social da consulente conservação e limpeza de imóveis (CAE 255033), mesmo quando o tomador do serviço for condomínio edilício, ainda que fornecida mediante cessão de mão-de-obra, não determinará sua exclusão do SIMPLES Nacional.

Em bem da verdade é que a pregoeira demostrou clara imperícia e desconhecimento do edital, bem como da legislação aplicável, prova é que manteve-se inerte em todos os questionamentos de fato contundes ao certame.

A empresa recorrente não presta nenhum serviço que não seja o de limpeza, estando totalmente apta para ser Optante pelo Simples Nacional.

Ainda assim frisamos que a fiscalização ao enquadramento no Simples Nacional cabem aos órgãos competentes, sendo esses responsáveis pela exclusão da empresa, caso tenha algum impedimento. O fato de apresentar outros tipos de serviços, não significa que a empresa os execute ou os exerça. O que poderia ser facilmente comprovado através de NF´s, contratos e demais documentos que fossem necessários.

Constou ainda no edital os modos e motivos para desclassificação, grifo nosso:

5.2.2. A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Ilustre comissão julgadora, é necessário avaliar a atuação do condutor do procedimento licitatório, pois sua atuação pode invalidar o procedimento por completo, visto que vários licitantes pediram esclarecimentos e informaram que estavam legalmente enquadrados no Simples Nacional.

Ilustres julgadores, NÃO ESTAMOS DIANTE DE UMA FACULDADE DA SRA. PREGOEIRA EM SEGUIR O EDITAL, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO PREGOEIRO E DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA COMO UM TODO E CONSTOU EXPRESSAMENTE NO EDITAL QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SOMENTE PODE OCORRER POR DESCISÃO MOTIVADA, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO RESPEITADA PELA GESTORA DO PREGÃO.

Assim sendo sem analisar e verificar todas as informações a Sra. Pregoeira decidiu que a proposta de preços apresentada pela recorrente é manifestamente inexequível, por ter utilizado benefícios de seu enquadramento.

Ao fim da fase de negociações, a Bronze e Carneiro foi uma das empresas ofertante do menor valor global e a pregoeira, desrespeitando a vinculação ao edital e aos princípios da isonomia, igualdade, legalidade e do julgamento objetivo, realizou os trâmites sem observância aos preceitos dos atos administrativos das determinações contidos no edital o que culminou na irregular desclassificação da recorrente.

Não houve análise para verificar se a empresa estava enquadrada no Simples Nacional. Por tal motivo, o certamente deve ser anulado, vez que não foi solicitado, conforme determina o edital, que a empresa Bronze e Carneiro que comprovasse o seu enquadramento.

Faz-se mister salientar que outras propostas comerciais apresentaram os mesmos cálculos (utilizando o Simples Nacional), sendo que algumas são empresas com experiência no mercado, assim como a recorrente.

Os valores relativos às rubricas apresentados na proposta da Bronze e Carneiro são coerentes com aqueles praticados no mercado. Também os percentuais relativos aos encargos sociais e tributos respeitam a legislação em vigor e ao sei enquadramento.

Ainda, a recorrente cotou sua margem de lucro e de taxa de administração, percentuais que seriam suficientes para absorver qualquer eventual diferença em relação a qualquer parcela da execução do contrato, concluindo que não há como ter um resultado negativo ao longo do contrato.

O art. 48 da Lei 8.666/93, com as alterações promovidas pelas legislações subsequentes, dispõe que:

Art. 48. Serão desclassificadas:

(...)

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

A proposta de preço da Bronze e Carneiro, demonstraria que os seus valores cobrem todos os custos para a execução do objeto licitado, pois foram cotados com valores dentro dos parâmetros de mercado e legalmente exigidos.

Objetivamente, a eventual inexequibilidade da proposta apenas poderia ser admitida após efetiva avaliação da planilha de custos, o que não foi feito pois a empresa apresentou valores de acordo ao seu enquadramento, quando efetivamente demonstrado que os preços praticados pela licitante não tenham, em sua documentação, demonstrada sua viabilidade, posicionamento consolidado pelo TCU e demonstrado no momento do pregão, vejamos:

Acórdão 1720/2010-Segunda Câmara

Enunciado: “É ilegal a desclassificação de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhe seja facultada a oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados”.

Em momento algum há a demonstração, por elementos objetivos e dela resultante, a pseudo inexequibilidade da proposta comercial da empresa recorrente!

Assim tem se manifestado nossos Tribunais, grifo nosso:

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. MENOR PREÇO. ACATAMENTO DA PROPOSTA DE MENOR VALOR. ALEGAÇÃO DE IRREGURARIDADE FORMAL DA PROPOSTA. PREÇO INEXEQÜÍVEL NÃO DEMONSTRADO.

I - A Coordenadora-Geral de Administração e Recursos Humanos do Ministério de Desenvolvimento Agrário possui legitimidade para figurar na lide, como autoridade impetrada, em face da previsão editalícia, que a ela impõe o dever de decidir os recursos que lhe forem encaminhados pela Comissão de licitação.

II - Na licitação de menor preço será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço (art. 45,§ 1º, I, da Lei nº 8.666/93).

III - A eventual inexeqüibilidade da proposta vencedora do procedimento licitatório não pode ser presumida. É necessário que a parte interessada demonstre cabalmente que o preço cotado não corresponde à realidade dos custos.

IV - Apelação desprovida.

(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA,

Processo: 200134000180390 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 25/08/2003, Fonte DJ DATA: 22/09/2003 PÁGINA: 95, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE)

Ainda, para considerar uma proposta inexequível, é necessária a plena demonstração de que os valores cotados pelo licitante não sejam suficientes para a execução do objeto licitado, em razão do seu caráter de excepcionalidade e a decisão de inexequibilidade, segundo edital, deve ser fundamentada.

Andréia Lopes de Oliveira Ferreira, dá ênfase na verificação criteriosa da Administração para considerar uma proposta inexequível:

A devida explicitação no edital do que será considerado preço inexequível, nos termos do inc. II do art. 48, pode exigir árduo esforço dos elaboradores do instrumento de convocação, embora seja necessário somente que o mesmo permita o exame objetivo da exequibilidade da proposta, prevendo que a proposta contenha informações sobre a sua elaboração.

O inc. II do art. 48, ao especificar condições para a verificação da irrisoriedade do preço, fez com que a desclassificação da proposta dependesse da verificação da inviabilidade de sua execução, considerando-se a compatibilidade entre os custos avaliados pelo licitante e os praticados pelo mercado. Deve, ainda, ser verificado se o coeficiente de produtividade previsto pela proposta é compatível com a execução do contrato, SENDO QUE NO CASO EM QUESTÃO NENHUMA DESTAS PREMISSAS FOI RESPEITADA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE.

Ainda, o Tribunal de Contas da União também manifestou entendimento no sentido de que deve ser demonstrada a inexequibilidade da proposta:

A Comissão de licitação, ao desclassificar proposta com base na sua inexequibilidade, deve demonstrar e motivar a sua decisão. O simples fato de o preço cotado ser 20%” (vinte e cinco por cento) inferior ao orçamento base apresentado pela Administração não é justificador suficiente para a desclassificação. (Decisão nº 366 – TCU, DOU nº 121-E, de 29 de junho de 1998, p. 20)

O Acórdão nº 79/2010-Plenário, decorrente do TC supracitado, traz uma determinação ao Comando do Exército para que "abstenha-se de efetuar desclassificação direta de licitantes pela apresentação de propostas que contenham preços considerados inexequíveis, sem que antes lhes seja facultada oportunidade de apresentar justificativas para os valores ofertados".. Diante do acima exposto, constata-se que a Administração agiu de acordo com o estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, no que diz respeito à aceitação da proposta apresentada pela FJ Produções, tendo em vista que a SAA/SE/MEC diligenciou a empresa e constatou a exequibilidade da proposta. Desta forma, consideram-se suficientes os esclarecimentos prestados pelo órgão no âmbito do presente tópico, sem expedição de determinações deste Tribunal, neste momento, sobre a matéria.

A doutrina também possui o mesmo entendimento, como se observa de Jessé Torres Pereira Júnior, ao transcrever a decisão no Processo administrativo TJRJ nº 12.870/99:

A Lei nº 8.666/93, ao indicar o preço inexeqüível de proposta, qualifica-o de “manifestamente inexeqüível”(art. 48, II e § 1º, com a redação da Lei nº 9.648/98). Significa que somente o preço que se demonstrar “manifestamente”inexeqüível conduz a desclassificação, o advérbio aponta para a necessidade da prova inequívoca, que convença a Administração de que o proponente está a cotar preço insuficiente sequer para cobrir os custos de execução. A questão é especialmente relevante quando se trata, como no caso vertente, de licitação do tipo menor preço, em que, atendidas as condições do ato convocatório, vencerá a proposta que ofertar o menor preço (art. 45, § 1º, I). É indispensável comprovar-se que o menor preço cotado é impraticável, caso contrário haverá de prevalecer”.

Diante de todo o exposto é inconteste que a proposta ofertada pela Bronze e Carneiro foi ilegalmente desclassificada.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o ora recorrente nos termos do art. 49, § 3º da Lei 8666/93 a anulação do procedimento licitatório e/ou dos atos comprovadamente irregulares e a consequente retomada da fase de avaliação das propostas NOS TERMOS DO EDITAL, diante das ilegalidades praticadas pela Sra. Pregoeira e devidamente demonstradas no presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Data: 11/08/2020 21:29:30

CONTRARRAZÕES

Nome: infraseg proteção e serviços eireli - epp

Mensagem: ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA JUSSARA DE AVILA HOLANDA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DSPF n.º 01/2020

PROCESSO DSPF n.º 036/2020

OFERTA DE COMPRA Nº 180132000012020OC00092

INFRASEG PROTEÇÃO E SERVIÇOS EIRELI – EPP CNPJ nº 14.414.633/0001-50 devidamente já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosa e tempestivamente, na qualidade de licitante credenciada, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO

Interposto por BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇAO LTDA. ME, pelas razões adiante descritas: “Manifestamos a intenção de interposição de recurso administrativo, decido a não aceitação do valor proposto e demais razões que, dentro do prazo legal, serão apresentadas.

Amparamos nossa interposição de recurso também no acordão 339/2010 do Tribunal de Contas da União:

“o juízo de admissibilidade da intenção de recorrer, na modalidade pregão – tanto

Eletrônico como presencial, levado a efeito pelo Pregoeiro, deve se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sendo vedado a este agente analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, em que pese lhe ser lícito examinar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento..”

DAS MATÉRIAS RECURSAIS

Conforme motivação supracitada apresentada pela recorrente BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇAO LTDA. ME, traz à baila seu recurso devido a não aceitação do seu valor proposto.

Encerrando as alegações com o pedido de anulação no certame ou dos atos considerados por eles irregulares.

DA TEMPESTIVIDADE

O término do prazo para recurso se deu em 11.08.2020 e considerando o prazo de três dias úteis para contrarrazões, após o prazo acima, temos o dia 14.08.2020 como fatal, o que torna o protocolo nesta data, tempestivo.

DAS MATÉRIAS RECURSAIS

A princípio a recorrente se qualifica como empresa séria, mas, vale destacar que todas empresas participantes devem ser tratadas como tal. E tenta desqualificar a equipe de licitações com ofensas a pessoa da sra. Pregoeira e não aos seus atos, quando necessários.

As razões apresentadas pela recorrente, não devem prosperar, pois, apesar das suas alegações baseadas na lei complementar Lei Complementar 123/2006, não demonstram e não apresentam as notas ficais citadas que comprovem quem não prestam o tipo de serviço que excluem do Simples Nacional.

É fato que a recorrente apesar todos os avisos durante o certame, da impossibilidade utilizar dos benefícios do Simples Nacional, optou por utilizar, fato que gerou a não aceitação de seu valor proposto.

As afirmações da recorrida são na verdade uma aventura procedimental, haja vista que para que sejam impugnado qualquer matéria em qualquer tipo de processo, o impugnante obrigatoriamente deve demonstrá-los e não somente alegá-los!

É evidente que a recorrida, ao apresentar sua proposta comercial e habilitação atende as exigências consignadas no Instrumento convocatório. Ademais, passou pelo crivo da pregoeira e sua equipe, devendo ser mantido sua classificação.

Esclarece, ainda que, a empresa recorrida atendeu o edital e cumpriu com o princípio da vinculação ao edital, nos termos do artigo 41 da lei nº 8.666/93 e demais legalidades.

Por fim, temos que a licitação é um procedimento administrativo, ou seja, uma série de atos sucessivos e coordenados, voltada, de um lado, a atender ao interesse público e, de outro, a garantir a legalidade, de modo que os licitantes possam disputar entre si, sendo que no caso em testilha a Pregoeira cumpriu com maestria suas obrigações.

DO PEDIDO

Conforme exposto, o recurso apresentado pela recorrente não deve prosperar e no mérito ser improvido, devendo ocorrer a adjudicação e homologação em nome da recorrida.

Caso não seja o entendimento, pugna pela remessa à Autoridade Superior, nos termos da lei.

Termos em que,

Pede indeferimento.

Data: 14/08/2020 22:19:43

PARECER PREGOEIRO

Pregoeiro: JUSSARA DE AVILA HOLANDA

Mensagem: Considerando o recurso interposto pela empresa BRONZE E CARNEIRO SERVIÇOS DE LIMPEZA E ADMINISTRAÇÃO LTDA-ME que afirma, em memoriais apresentados que, em apertada síntese, esta Pregoeira teria de forma injusta e sem a devida fundamentação, rejeitado sua proposta apresentada no presente Pregão Eletrônico.

As razões da não aceitação da proposta apresentada foram externadas no CHAT e constam dos registros digitais. Evidentemente o dinamismo do Pregão Eletrônico, o ambiente de comunicações por meio de chat com a participação de todos na BEC e a necessidade desta Pregoeira e auxiliares analisarem detidamente cada uma das propostas não permite longas fundamentações ou manifestações. Fui pontual e indiquei de forma direta os motivos pelos quais a proposta era inaceitável.

Na ocasião da avaliação das propostas, em razão de parte dos licitantes adotarem regime tributário privilegiado previsto na Lei Complementar 123/2006, com impactos diretos nas propostas apresentadas e em contradição com as regras previstas no Edital (Item 3.2.3), diligenciamos junto à Consultoria Jurídica e recebemos cópia do Parecer PAT 25/2018 com a seguinte

ementa:

LICITAÇÃO – SERVIÇOS DE ASSEIO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL QUE TAMBÉM PRESTA SERVIÇOS DE PORTARIA, OS QUAIS NÃO SE EQUIPARAM AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E ENVOLVEM CESSÃO DE MÃO DE OBRA – VEDAÇÃO AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL PREVISTA NO ARTIGO 17, XII, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2016 – NORMA GERAL QUE PREVALECE NO CASO, POIS INAPLICÁVEIS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17 E NO PARÁGRAFO 5º-H DO ARTIGO 18 – EXCEÇÕES QUE NÃO SE APLICAM CASO A EMPRESA, ALÉM DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, EXERÇA OUTRAS ATIVIDADES ALCANÇADAS PELO ROL DE VEDAÇÕES PREVISTO NO ARTIGO 17 DA REFERIDA LEI FEDERAL – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO LICITANTE, SUPORTADA EM PREVISÃO DO EDITAL, DE QUE A EMPRESA VENCEDORA PROVIDENCIE SUA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL .

O Parecer preleciona que “demonstrado que a empresa vencedora pratica também a prestação de serviços de portaria, que envolvem cessão ou locação de mão de obra e, nesta condição, foram consideradas pelo legislador como incompatíveis ao regime do Simples Nacional, sem que se configurassem as exceções taxativamente previstas no texto legal, cabe à Administração cumprir os termos do Edital, consentâneo à normatização de regência, que suportam a notificação enviada para que a pessoa jurídica de direito privado providenciasse sua exclusão do Simples Nacional”.

E assim foi feito. Consultamos CADTERC e documentos arquivados da empresa junto a JUCESP e constatamos que a empresa não exerce com exclusividade serviços de limpeza e conservação o que lhe asseguraria benefícios tributários do Simples Nacional, mas que além disso, também presta outros serviços terceirizados que implicam em cessão ou locação de mão de obra como serviços de portaria, e outros que a incluíam entre as vedações e desta forma sua proposta não poderia contemplar benefícios tributários que não teria direito durante a execução contratual.

Se não bastasse a evidente questão em relação à adoção indevida do Simples Nacional na proposta, em desacordo com Edital e com as orientações do Parecer PAT 25/2018, podemos apontar outras irregularidades que levariam à não aceitabilidade da proposta:

1 - A empresa não incluiu em sua proposta de preço, para todos os funcionários apresentados, benefícios de assistência médica prevista em Convenção Coletiva 2020/2021 – SETH Franca;

2 - Os cálculos de vales transportes estão equivocados, não foram considerados o número de dias/mês de acordo com as instruções do CADTERC e Edital;

3 - Calculo do adicional de Insalubridade errôneo ao não considerar percentual do salário mínimo federal do agente de higienização.

Frisamos que tais questões pontuais sequer foram mencionadas em razão da pungente violação ao Edital pela inclusão do regime tributário reduzido do Simples Nacional na proposta, seriam apreciados em um segundo momento e também levariam esta Pregoeira a não aceitar a composição de preços do licitante.

Vale aqui um esclarecimento: O objetivo da licitação não se reduz à busca do menor preço, mas do menor preço factível, sem violações e sem considerar tributos e obrigações trabalhistas que podem levar à má qualidade do serviço prestado à Administração Pública. Neste ponto tenho atuado com zelo, e não aceito a imputação vazia de agir de forma imprudente e em contrariedade ao Edital.

Assim sendo, respeitosamente opino pelo indeferimento do recurso apresentado e pelo prosseguimento do Pregão Eletrônico.

Data: 17/08/2020 10:34:02

Decisão: Não acolhido

PARECER AUTORIDADE

Autoridade: LUCIANO HENRIQUE CINTRA

Mensagem: Diante dos fatos externados nas razões e contrarrazões das partes recorrentes, e com fundamento na manifestação da Pregoeira, que acolho em sua integra, por suas razões de fato e de direito, mantenho a decisão que declarou inaceitável a proposta de Bronze e Carneiro Serviços de Limpeza e Administração LTDA ME e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.

Data: 17/08/2020 14:56:31

Decisão: Indeferido

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior DEINTER 3 – Ribeirão Preto – RIBEIRÃO PRETO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

Processo DSPF nº 036/2020 – PCSP2020/00613

Pregão eletrônico nº 01/2020

Oferta de Compra: 180132000012020OC00092

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial para a Central de Polícia Judiciária de Franca.

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Tendo em vista o resultado do certame licitatório realizado sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2020, referente ao Processo DSPF nº 036/2020, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado , que segue:

CONTRATADA: INFRASEG PROTEÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP

CNPJ: 14.414.633/0001-50

Valor mensal: R$ 8.499,45

Valor total contratado: R$254.983,50

Fica o representante da empresa vencedora notificado a comparecer na sede da Delegacia Seccional de Polícia de Franca, situada à Rua Campos Sales nº 2275, Centro, Franca-SP, para assinatura do termo contratual no prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados da data da presente convocação; prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa, nos termos do Item 11.2 do Edital.

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 4 - Bauru

Delegacia Seccional de Polícia de Marília

PROC. DSPM 72/2020 (DGP-1793/20)

Oferta de Compra 180121000012020OC00157

Encontra-se aberta na Delegacia Seccional de Polícia de Marília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de Serviços de Remoção de Veículos Automotores e Outros Tracionados Apreendidos em Consequência de Atos de Polícia Judiciária, pelas Delegacias de Polícia da Sub-Região Policial de Marília, com disponibilização de Guincho.

A sessão pública de abertura dos envelopes eletrônicos será realizada no dia 1º de setembro de 2020, às 9 hs., na sede da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, localizada na Av. Santo Antonio, 1869-Bº Somenzari - Marília/SP.

Departamento de Polícia Judiciária de S P Interior 5 - São José do Rio Preto "Dr. Nemr Jorge"

Processo: DEINTER 5 nº 038/2020

-Pregão Eletrônico nº 02/2020.

-Objeto da licitação: Contratação de Serviços de Produção de Comunicação Visual – Totem para Identificação de local - sob a inteira responsabilidade da CONTRATADA, no imóvel que servirá de sede ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 5 – São José do Rio Preto “Dr. Nemr Jorge”, sito na Rua General Glicério, nº 3280, centro em São José do Rio Preto/SP.

-Código da Unidade de Despesa responsável pela transação: UGE 180110.

-Endereço para consulta dos documentos: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTER 5 – São José do Rio Preto “Dr. Nemr Jorge”, sito na Rua General Glicério nº 3280 - Centro (Divisão de Administração), CEP 15015-400 - fone (0xx17) 3232-8977 – fax: (0xx17) 3231-3388, em São José do Rio Preto/SP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br. Está fixada para o dia 01/09/2020, às 09:00 horas.

Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 10 - Araçatuba

Delegacia Seccional de Polícia de Andradina

Encontra-se aberta seleção de proposta para contratação com Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, II, da Lei Federal 8666/93 e artigo 24, II, da Lei Estadual 6.544/89, na Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, Estado de São Paulo, Rua São Francisco, 871, Bairro Benfica, tendo como objeto à aquisição de Equipamentos de Informática (“webcam”), conforme Edital que pode ser acessado no site Endereço eletrônico: www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br, na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo, com prazo de entrega em 15 dias úteis. Participação restrita à Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativa. (UGE 180309).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Comandante-Geral da Polícia Militar

Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral

Extrato do Termo de Prorrogação de Prazo de Nota de Empenho

CONVITE BEC Nº -152/0055/20

Processo nº 2020152158

Objeto: Artigos de higiene pessoal

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG - UGE 180.152).

Contratada: FLASH COMERCIO PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP, inscrita sob o CNPJ Nº 19.827.002/0001-87

Nota de Empenho nº 2020NE02107, emitida em: 31/07/2020 Item 1- Toalha de papel-dupla-interfolhada institucional, classe 01, quantidade de dobras 02 dobras, na cor branca, alvura iso igual ou maior que 85%, indice de maciez igual ou menor 8 nm/g (newton-metro por grama) macia, quantidade de pintas igual ou menor que 5mm2/m2, tempo de absorcao de agua igual ou menor que 4 s (segundos), capacidade de absorcao de agua igual ou maior 7 g/g (grama por grama), resistencia a tracao a umido igual ou maior que 70 n/m (newton por metro), conforme norma da abnt nbr 15464-8 e 15134, caracteristicas complementares: materia prima 100% fibra vegetal, dimensao da folha (23x23) cm, embalados individualmente por pacotes, gofrado, rotulagem contendo: c/identificacao da classe, marca,quantidade de folhas,dimensao da folha, nome do fabricante e fantasia, cnpj, e-mail telefone do sac ( servico de atendimento ao consumidor

Vigência da prorrogação de prazo: 04 (quatro) dias, a contar de 10/08/2020

Valor: permanece inalterado o valor da nota de empenho original.

Crédito Orçamentário: Exercício: 2020; Fonte: 001001001 TESOURO; Ptres: 180402; Elemento de Despesa: 339030-15

Extrato do Termo de Prorrogação de Prazo de Nota de Empenho

CONVITE BEC Nº -152/0058/20

Processo nº 2020152162

Objeto: Fardamento, Vestuário, Uniforme, Tecido e Aviamento

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG - UGE 180.152).

Contratada: O. FILIZOLA & CIA. LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 61.182.424/0001-09

Nota de Empenho nº 2020NE02097, emitida em: 23/07/2020 Item 01 – Alamar, composto de trançado de três fios de seda.

Item 02 – Alamar, composto de 5 cordões.

Vigência da prorrogação de prazo: 14 (quatorze) dias corridos, a contar de 09/08/2020

Valor: permanece inalterado o valor da nota de empenho original.

Crédito Orçamentário: Exercício: 2020; Fonte: 001001001; TESOURO; Ptres: 180.402; Elemento de Despesa: 339030-63.

Despacho Nº DSACG-081/201/20.

Extrato do Termo de Prorrogação de Prazo de Nota de Empenho

CONVITE BEC Nº -152/0053/20

Processo nº 2020152151

Objeto: Cartuchos de tinta para impressora

Contratante: Estado de São Paulo - Polícia Militar - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG - UGE 180.152).

Contratada: NDS INFORMÁTICA EIRELI-ME, inscrita sob o CNPJ Nº 26.736.425/0001-57