Página 61 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

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(pessoa jurídica), plenamente adequada a via eleita, sendo a Ação Ordinária o método processual adequado à tutela jurisdicional almejada ao titular do direito subjetivo lesado em questão.’ E o tribunal asseverou, também, ‘que não busca a Apelante [ora autora], neste feito, assegurar a celebração do contrato administrativo impugnado, mas sim discutir a legalidade de procedimento de dispensa de certame licitatório, que teria interesse em participar, conforme assegurado nos termos do § 4º, do art. 49, da Lei 8.666/93 (...)’, o que corrobora, de igual modo, o não aditamento da inicial para inclusão do pedido alternativo de conversão em perdas e danos, consoante o item I da presente decisão.”

Ainda que assim não fosse, não assistiria razão à embargante, eis que, consoante já mencionado na decisão atacada, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada pelo magistrado com base nas afirmações aduzidas pelo autor na petição inicial. Considera-se, então, a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se alegou na peça preambular.

Desse modo, se ao final do processo restar reconhecido que a parte autora não é titular da relação jurídica por ela trazida à baila, proferir-se-á decisão de improcedência, de mérito, portanto. Assim, no atual momento processual, não há mais espaço para extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade.

ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.I.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020.

(documento assinado eletronicamente)

VIGDOR TEITEL

Juiz Federal da 11ª Vara

ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0002845-75.1996.4.02.5101 Número antigo: 96.0002845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 17/08/2018 15:36

11ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VIGDOR TEITEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO

AUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA

PROCURADOR: VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA

REU: DELMARI DA CRUZ FERNANDES

ADVOGADO: ES000329 - JUVENAL ESTEVAM LOPES

ADVOGADO: RJ037933 - ELIER DE OLIVEIRA

REU: LIDIA MARCIANA DOS SANTOS BASTOS

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: ES000329 - JUVENAL ESTEVAM LOPES

ADVOGADO: RJ037933 - ELIER DE OLIVEIRA

REU: REGINA MARIA PEDREIRA MAIA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

REU: VERA LUCIA ABREU

ADVOGADO: RJ137176 - CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Processo n.º 0002845-75.1996.4.02.5101 (96.0002845-1)

Classe: 1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO

Réu (s): DELMARI DA CRUZ FERNANDES E OUTROS

JRJNMG

Despacho

Noticia o INSS, às fls.1.88/1090, que foi apurado no Processo n.º NUP nº 00966.000100/2020-80 que a corré Vera Lúcia Abreu teve sua aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social em 1995, antes, portanto, do ajuizamento da presente ação; e que “o título executivo determinou a perda da função pública dos condenados e o fato de haver divergência na jurisprudência acerca da referida sanção abranger, também, a cassação da aposentadoria, vem questionar se a entidade, em cumprimento ao julgado, deve proceder às medidas para a cassação da aposentadoria da servidora pública ou a se a sanção da perda da função pública não abrange tal medida”.