Página 1059 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

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2 - Nas ações anulatórias de patente (de invenção ou de modelo de utilidade) ou de registro (de marca ou

de desenho industrial), os arts. 57, 118 e 174 da LPI dispõem que o réu titular do direito de propriedade

industrial terá 60 dias para contestar e que o INPI intervirá no feito. Sobre isso, o Superior Tribunal de

Justiça firmou o entendimento de que o INPI poderá intervir no feito na qualidade de litisconsorte passivo ou assistente especial, tratando-se esta última hipótese de uma intervenção sui generis (REsp 1.264.644/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/06/2016, DJe 09/08/2016).

Assim, cite-se o réu VALTER FRANCELINO JUNIOR (titular do MU) para apresentar defesa. Tendo em vista

que o prazo de 60 dias contínuos fixados pelos arts. 57 e 221 da LPI e a impossibilidade do sistema e-proc de computar prazos em dias corridos, fixo o prazo para defesa em 45 dias úteis, conforme art. , §§ 1º e

2º da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 das Varas Especializadas em Previdenciário e Propriedade

Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, expedindo-se a necessária carta precatória.

3 - Com a resposta, ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI, no prazo de 30 (trinta) dias,

contado em dias úteis, conforme art. 212 do Código de Processo Civil, para apresentar resposta, podendo

intervir e trazer parecer de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e

argumentos trazidos pelos litigantes.

A citação do INPI deverá ser realizada por meio eletrônico, devendo a autarquia anotar que o MU em

questão (nº BR 202014033145-5) encontra-se sub judice, realizando a divulgação em RPI e na sua base de dados disponível na internet.

4 - Após, venham os autos conclusos.

BOLETIM: 2020505190

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050830-12.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CELSO ARAUJO SANTOS

AUTOR: IVANY LISBOA TAVARES

ADVOGADO: DF055989 - JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Tema Repetitivo nº 999, em 17/12/2019,

fixando a tese de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei

9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à

publicação da Lei 9.876/1999".

No entanto, houve a interposição de recurso extraordinário pelo INSS e o E. STJ proferiu o seguinte ato

decisório em 28/05/2020 (REsp 1.554596-SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de

02/06/2020):

"Consoante relatado, insurge-se o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido

pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

1.554.596/SC, fixou a tese de que"Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999" (Tema 999).