Página 296 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

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Feitas essas observações, no caso em análise, o perigo de dano resta caracterizado, uma vez que, nos

termos do documento acostado no Evento 1 –CONTR6 dos autos de origem, a ora agravante tem até o dia 18/08/2020 para fechar a sua unidade de franquia postal.

No entanto, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual,

probabilidade do direito apta a deferir a medida liminar pretendida.

Da análise do contrato de franquia firmado entre as partes (Evento 1 – CONTR6, CONTR7 e CONTR8 da

demanda originária), verifica-se que, nos termos do previsto pela cláusula 2.1, abaixo transcrita, o

encerramento do contrato, independentemente de qualquer descumprimento contratual por parte da

franqueada, estava designado para o dia 18/08/2020, tendo em vista o prazo de vigência de 10 (dez) anos e a data de assinatura do instrumento, em 19/08/2010.

2. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1. Este contrato tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, com início na data da sua assinatura.

Nessa esteira, não se vislumbra, por ora, qualquer violação aos princípios da boa-fé objetiva ou ofensa ao

disposto no art. 50, I, da Lei nº 9.784/99, por suposta ausência de motivação para a não prorrogação, eis

que o término do contrato estava, desde a sua assinatura, expressamente previsto.

Frise-se, ademais, que, ao menos em análise sumária, a leitura da cláusula 2.2 do contrato em questão,

bem como dos artigos , XXII, da Lei nº 13.966/19 e 4º, I e XI, da Lei nº 11.668/2008, abaixo transcritos, não corroboram as alegações da ora agravante no sentido de que teria direito a uma prorrogação

contratual, eis que suas redações indicam discricionariedade no prolongamento da relação entre as partes.

“2. CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.2. O prazo de vigência pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso a FRANQUEADA:

l. Não apresente, nos últimos dois anos de vigência contratual, histórico de irregularidades que somadas

representem mais de 70% da pontuação máxima do QUADRO GERAL DE IRREGULARIDADES DA AGF;

II. Não possua débitos junto à ECT;

III. Mantenha as condições de atendimento às diretrizes da atividade de franquia postal previstas no art. 3 do Decreto 6.639/08.”

.“Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: (...)

XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;”

“Art. 4o São cláusulas essenciais do contrato de franquia postal, respeitadas as disposições desta Lei, as

relativas:

I - ao objeto, à localização do estabelecimento da pessoa jurídica franqueada e ao prazo de vigência, que

será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado, por 1 (uma) vez, por igual período; (...)

XI - às condições para a renovação do prazo de vigência do contrato, respeitado o disposto no inciso I do

caput deste artigo; e (...)”

Além disso, não há nos autos elementos suficientes que possam caracterizar eventual postura contraditória da ECT, por supostamente ter dado início a um procedimento administrativo (nº 53117.026294/2020-19)

para concretizar a prorrogação contratual, sendo certo que, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a ora agravante deixou de acostar aos autos referido procedimento em sua integralidade.

Desta forma, inexiste, ao menos até o presente momento, probabilidade do direito da ora agravante,

revelando-se mais prudente indeferir o pedido de medida liminar, a fim de que o presente agravo seja

devidamente processado para julgamento.

À parte agravada, para que se manifeste, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.