Página 499 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2020

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Pretende a parte autora antecipação da tutela jurisdicional no intuito de que seja concedido o benefício de auxílio-reclusão.

Decido.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299, Código Penal) e à multa prevista no art. , § 1º, da Lei 1.060/50.

Intime-se a parte autora a trazer aos autos cópia integral e legível do procedimento administrativo.

Intime-se a parte autora para que regularize a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo apresentar: a) copia do indeferimento administrativo;

b) cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade.

Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara.

Passo à análise do pedido de antecipação de tutela.

Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve estar presente, assim, um certo grau de probabilidade de que a decisão provisória será coincidente com a sentença.

Isso porque para obter a implementação do auxílio-reclusão, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

No presente caso, o indeferimento do benefício na esfera administrativa teve por fundamento o último salário-de-contribuição do recluso não se encaixar no requisito de baixa renda.

O benefício de auxílio-reclusão, como mencionamos, encontra fundamento na própria Constituição Federal, onde está previsto seu pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, CF).

A limitação ao valor do último salário-de-contribuição tem fundamento na Emenda Constitucional 20/98, bem como no Decreto 3.048/99:

Emenda Constitucional 20/98:

Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Decreto 3.048/99:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

A Lei 8.213/91 também regula o auxílio-reclusão, dispondo que o beneficio é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxíliodoença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (arts. 18, inciso II, b, e 80, caput, da Lei 8.213/91).

Até o momento, tendo em vista os dispositivos citados, vinha decidindo que a renda a ser considerada era a do dependente e não a do segurado. Todavia, em consonância com recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, revejo meu posicionamento anterior para concluir que a renda a ser considerada, na época da prisão, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

No caso dos autos, a comunicação de decisão menciona que o indeferimento do benefício se deu pelo motivo de o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado ser superior ao previsto na legislação. Assim, considerando que o último salário-de-contribuição do segurado recluso era superior ao limite legal, a parte autora não faz jus à concessão do benefício vindicado.

Desse modo, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Regularizada a petição inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que, COM URGÊNCIA, verifique se procede o motivo do indeferimento anexado aos autos, ou seja, “que não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação” (sic).

No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Ciência ao MPF.

Publique-se. Cumpra-se. Int.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

15 ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

EXPEDIENTE Nº 2020/6312000486

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem dos cálculos de liquidação do julgado, para fins de expedição de ofício requisitório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

0002160-59.2017.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6312002793

AUTOR: LUIS OTAVIO PINTO (SP417024 - ALINE SUELEN DO AMARAL) JOAO MIGUEL PINTO (SP417024 - ALINE SUELEN DO AMARAL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

0001649-90.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6312002792

AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE NUNES (SP400535 - NARAIANE APARECIDA NUNES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

0001198-02.2018.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6312002791

AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA (SP205286 - HÉLEN CRISTIANE MOREIRA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) FIM.

0001062-34.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/6312002813

AUTOR:ANA PAULA APARECIDA MANZAROTTO (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP390828 - THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre o laudo social, no prazo de 05 (cinco) dias.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das Partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.