Página 972 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2020

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pertinentes (art. 80, § 2º, da Lei 8.213/91).

Evidenciado, portanto, o direito à prestação, reclama agora fixar as condições de pagamento.

O termo inicial do benefício, na hipótese dos autos, em que requerido por cônjuge, é o da prisão do segurado, se requerido em até 90 dias após o recolhimento. Transcorrido esse prazo, o marco inicial é do requerimento (art. 80, combinado com o art. 74 da Lei 8.213/91). Como deflui dos autos, o segurado foi recolhido à prisão em 11.09.2019, sendo que o requerimento administrativo foi formulado somente em 16.09.2019, razão pela qual o início da prestação deve este deve ser o do recolhimento à prisão.

Quanto ao prazo de vigência do benefício, tomando-se a data do matrimônio - 14.04.1994 (evento 2, pag. 24) -, da prisão do segurado – 11.09.2019 -, e idade da autora – mais de 44 anos - eis que nascida em 02.10.1974, a incidir o disposto no art. 77, inciso V, alínea c, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.135/2015), isto é, será devido enquanto o segurado permanecer recluso.

O valor da prestação será apurado administrativamente pelo INSS, considerando a legislação vigente ao tempo da prisão do segurado, quando surge o direito à percepção do benefício (tempus regit actum). A renda mensal inicial deverá representar 100% do salário-de-benefício (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo paga enquanto estiver preso o segurado instituidor.

Verifico, agora, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram à conclusão de reunir a autora as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal.

Destarte, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação,ACOLHO O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a pagar à autora o benefício de auxílio-reclusão, retroativamente à data da (em 11.09.2019), cujo valor será apurado administrativamente, devido enquanto recluso estiver o segurado instituidor.

Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.

Para pagamento do benefício, se necessário, deverá a autora anexar aos autos certidão de recolhimento prisional atualizada, a qual não poderá ter mais de 90 dias.

As diferenças devidas serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação. De acordo com o decidido pela maioria dos ministros do STF, em 20 de setembro de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em repercussão geral, está afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), aplicável desde 30 de junho de 2009, advento da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, declarada nesse ponto inconstitucional. Quanto aos juros de mora, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança para débitos de natureza não tributária, como no caso. Para as diferenças eventualmente havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo da Lei 10.259/01.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Tupã, data da assinatura eletrônica.

0000796-97.2019.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6339003132

AUTOR: JULIO SUSUMU NAGAOKA (SP404099 - HUMBERTO SHINTAKO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

JULIO SUSUMU NAGAOKA, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à revisão do coeficiente de sua aposentadoria por invalidez - requerida em 05.12.2018 -, desde o requerimento administrativo da revisão, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91.

É a síntese do necessário. Decido.

Inicialmente, não há que se falar em litispendência/coisa julgada entre este feito e o apontado no termo de prevenção, haja vista serem distintos os objetos das ações.

Na ação precedente o autor pleiteou o deferimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentação por invalidez), sendo-lhe concedida a aposentadoria. Nesta demanda requer a majoração do percentual da benesse anteriormente deferida.

Passo à análise do mérito.

Procede o pedido.

Segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser majorado em 25% caso o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa.

A lista de situações que ensejam a majoração do benefício encontra-se noAnexo I do Decreto 3.048/99. A propósito, referida lista não encerra rol taxativo, mas meramente enunciativo, porque a Lei 8.213/91 não determina sejam disciplinadas as hipóteses em regulamento (diferentemente, art. 151 da Lei 8.213/91), bastando que o segurado demonstre a necessidade da assistência permanente de outra pessoa.

No caso, pelo que restou consignado no laudo médico judicial, o autor necessita do auxílio constante de terceiros para as atividades da vida diária, desde abril de 2019.

Por decorrência, faz jus à majoração de que trata o art 45 da Lei 8.213/91, que deve ser paga na forma do parágrafo único do aludido preceito legal, desde a data do requerimento administrativo de revisão, em 13.05.2019, conforme requerido na exordial.

Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes à majoração do benefício, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal.

Destarte,ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a pagar a aposentadoria por invalidez devida ao autor na forma do art. 45 da Lei 8.213/91, retroativamente ao requerimento administrativo de revisão (13.05.2019).

Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal que efetue a imediata majoração do benefício percebido. Oficie-se, devendo a ELABDJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias.

As diferenças devidas serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação. De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, em repercussão geral, está afastado o uso da Taxa Referencial (TR), introduzida pela Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo aplicável IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, nesse ponto mantido pelo STF)- para as diferenças eventualmente havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo da Lei 10.259/01.

Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa.

Publique-se. Cumpra-se.

Tupã, data da assinatura eletrônica.

SENTENÇA EM EMB ARGOS - 3

0000733-38.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2020/6339003107

AUTOR: RAISSA KETLYN APARECIDA DA SILVA (SP431641 - MATHEUS LEITE DOS SANTOS)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Trata-se embargos de declaração (evento 022) deduzidos por RAISSA KETLYN APARECIDA DA SILVA, em face da sentença prolatada em 03.08.2020 (evento 018).

Aduz a embargante padecer o decisum de omissão/obscuridade, tendo em vista ausência de apreciação do pleito de condenação da União Federal ao pagamento das três parcelas já vencidas do auxílioemergencial postulado.

Breve relato dos fatos.

Decido.

De acordo com o disposto no artigo 494 do Código de Processo Civil, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

O autor obteve administrativamente o benefício de auxílio-emergencial (evento 017), e, conforme informações prestadas pela UF (evento 020), o pagamento de todas as parcelas será realizado na via administrativa.

Fixar judicialmente qualquer marco para início do pagamento e/ou entender pela existência de prestações já vencidas não se compatibiliza com o benefício instituído pela Lei 13.982/2020, considerando que fora estabelecido pelo Governo Federal calendário para disponibilização das parcelas, de maneira a operacionalizar racionalmente os valores a milhões de beneficiários.

Mesmo diante dos esforços, as notícias na mídia demonstram que ocorreram atrasos e dificuldades para análise dos sistemas pelas bases de dados disponíveis que aos poucos foram sendo ajustadas.

Destarte, sem necessidade de maiores perquirições e, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos, conheço dos embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para sanar a omissão/obscuridadeapontada.