Página 170 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

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FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019985­ 51.2020.8.11.0002. REPRESENTANTE: MARIA NEIVA DE MOURA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ­ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, MUNICIPIO DE NOVA MUTUM Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata­se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada em favor de Maria Neiva De Moura, visando realização de procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese no segmento L4 L5, diante do diagnóstico de DISCOPATIA na L4 L5 em virtude de um cisto grande com descompressão grave do foramen neural. Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, foi apresentado parecer nos seguintes termos: “ 1. Quanto à doença alegada: Constam documentos (laudos de exames complementares e relatório médicos especializado que comprovam a existência da doença alegada. 2. Quanto ao pedido: É justificável o pedido como forma de minimizar o sofrimento da Requerente e evitar lesões mais graves; 3. Quanto ao fornecimento pelo SUS: o tratamento cirúrgico proposto é contemplado na tabela SIGTAP do SUS. 4. Quanto à urgência do procedimento: O procedimento deve ser realizado em CARÁTER ELETIVO, não há risco de morte imediata porém deve ser realizado com brevidade considerando o quadro álgico, limitação de função e risco de sequelas definitivas caso ocorra demora excessiva na realização do procedimento. Estima­se um prazo de 4 a 6 meses como razoável para realizar o tratamento definitivo.” Aliada às informações do NAT, constato dos documentos clínicos juntados que de fato a parte Autora comprovou que necessita da realização do procedimento cirúrgico, conforme receituário médico. Deste modo, comprovada a necessidade para que seja realizado o referido procedimento; ainda, há regulação. Estão presentes, portanto, os requisitos para a tutela de urgência. Por fim, vale ressaltar que, em que pese não se negar a necessidade de atendimento à Parte Requerente, trata­se de pedido de procedimento eletivo no qual a demora não acarretará riscos à mesma, podendo ser agendado e realizado com certa brevidade. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência, para que o (s) Requerido (s) providencie (m), no prazo máximo de 10 (dez) dias, a inclusão do Requerente na Central de Regulação para realização do procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese no segmento L4 L5 (conforme indicação médica anexa), que deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente, por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade. Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) às vezes para que cumpra (m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê­se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1015418­74.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: DEUSA FERREIRA MELO MENDES (IMPETRANTE) Advogado (s) Polo Ativo: ROGERIO CAPOROSSI E SILVA OAB ­ MT6183­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015418­ 74.2020.8.11.0002. IMPETRANTE: DEUSA FERREIRA MELO MENDES

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Vistos, De início, recebo a emenda à inicial para incluir o município de Cuiabá no polo passivo da ação. Retifique­se a autuação no PJe. Ainda, de modo a não prejudicar a parte autora e, por razões de fixação da competência deste juízo, converto, de ofício, o rito do feito para que passe a tramitar como ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Anote­se. Versam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Deusa Ferreira de Melo Mendes, em face do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá, objetivando o fornecimento do medicamento Myrbetric 50mg, diante do diagnóstico de bexiga nervosa. Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT aponta que: “a) Myrbetric (mirabegrona): Registro na ANVISA: Sim; Quanto a Receita médica: Consta; Assegurado no SUS: Não A CONITEC, em sua 76ª reunião ordinária, no dia 04 de abril de 2019, recomendou a não incorporação no SUS da mirabegrona para o tratamento de incontinência urinária de urgência. Foram considerados os seguintes aspectos: as evidência disponíveis são de qualidade muito baixa; os resultados apresentam pouca relevância clínica, com a redução de um episódio de IUU ou menos; estão disponilibizadas no SUS outras opções não farmacológicas, como fisioterapia e cirurgias; além do alto custo do medicamento para o baixo benefício apresentado.” Instada a emendar a inicial com a justificativa médica para o fornecimento de fármaco não assegurado no SUS, em detrimento de outras terapias, a parte autora coligiu laudo médico atestando a necessidade de ministração do medicamento requerido para total controle da patologia e melhora na qualidade de vida da paciente. Assim, esvazia­se qualquer discussão acerca do direito de fornecimento, já que a saúde, além de obrigação do Estado, é direito social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existem à disposição do jurisdicionado produtos e insumos com o mesmo perfil de atuação sendo distribuídos nas unidades de saúde. Assim, com relação ao medicamento, há, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). Lado outro, o fato de tratar­se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “ consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados na implementação de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município. Aliás, em julgamento de questão relacionada ao fornecimento de medicamentos, a nossa Corte Máxima no julgamento do RE nº 855.178, realizado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde. Eis a ementa do referido precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015). E, mais recentemente, confira ­se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO COMINATÓRIA ­ DIREITO À SAÚDE ­ PRELIMINAR ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ­ INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ­ MÉRITO ­ FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS ­ BORTEZOMIB ­ CNCER ­ INEFICÁCIA DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ­ CACON'S ­ UNACON'S ­ COMPROVAÇÃO ­ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE ­ RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde de forma gratuita, quando inexiste política pública específica para a disponibilização do tratamento médico vindicado, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, além de qualificar­se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 4. Comprovado que a paciente faz seu tratamento clínico em uma UNACON, que já foi submetida à quiometerapia sem êxito, e que não há outra opção de tratamento eficaz no SUS, o fornecimento do medicamento pelo ente estatal é medida que se impõe. 5. Recurso provido.” (TJMG ­ Agravo de Instrumento­ Cv 1.0000.19.124153­8/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/0020,