Página 698 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2020

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recebo os embargos para discussão, com fulcro no que dispõe o artigo 919 do CPC c/c artigo da Lei de Execução Fiscal (Recurso Repetitivo REsp 1272827­STJ). 2 – Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que não cumpridos os requisitos delineados pelo § 1º do aludido artigo 919. 3 – À parte embargada, para impugnar os embargos, em trinta dias. 4 – Intime­se e cumpra­se. Nova Xavantina, 18 de agosto de 2020. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito SEDE DO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: ­ TELEFONE: (66) 34381305

Sentença

Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1000352­24.2020.8.11.0012

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ROMILDO GERALDO (REQUERIDO)

Magistrado (s): RICARDO NICOLINO DE CASTRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo n.º: 1000352­ 24.2020.8.11.0012 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ROMILDO GERALDO Vistos. Cuidam os autos de Representação para Apuração de Infração Administrativa às Normas do Estatuto da Criança e do adolescente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ROMILDO GERALDO, já qualificado nos autos. Segundo consta da inicial, este juízo, nos autos de n.º 1000545­ 73.2019.811.0012, proferiu decisão proibindo o representado de contato ou aproximação com a adolescente Amanda Souza Costa, uma vez que estaria a colocá­la em situação de risco, por meio de falsas promessas de relacionamento e de bens materiais. Consta ainda que o representado já foi, inclusive, preso por descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha. Citado, o representado não apresentou defesa. Os autos vieram­me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, DECRETO a revelia do representado dando como verdadeiros os fatos articulados na inicial e, por consectário, com arrimo no art. 355, II do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Vaticina o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, sendo que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. Nesse diapasão, com a finalidade de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente contemplou uma vasta gama de infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos da criança e do adolescente, prevendo, ainda, suas respectivas punições. Dentre as infrações administrativas arroladas no Estatuto Menorista encontra­se aquele prevista no art. 249, cujo teor, pela relevância, se transcreve abaixo: “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder, poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena ­ multa de três a vinte salários de referência, aplicando­se o dobro em caso de reincidência”. Ora, volvendo os olhos ao caso concreto, infere­se que a conduta do representado subsume­ se perfeitamente ao ilícito administrativo em testilha, porquanto, mesmo conhecedor de determinação judicial no sentido da proibição de manter contato com a adolescente, não só a descumpriu deliberadamente, como adotou comportamento no sentido de fomentar a relação. Com efeito, nos autos da medida de proteção n.º 1000545­73.2019.8.11.0012, assim ficou expressamente decidido: [...] Ainda, determino a PROIBIÇÃO de contato e aproximação entre o requerido Romildo Geraldo e a adolescente, seja pessoalmente ou por pessoa interposta, ou ainda qualquer meio de comunicação. Deverá o requerido Romildo Geraldo ser cientificado que o eventual descumprimento da medida imposta acarretará na prática do crime previsto no artigo 236 do ECA e infração administrativa prevista no artigo 249 do mesmo Estatuto. [...] Por seu turno, a intimação do ora representado acerca da decisão acima transcrita restou certificada naqueles autos, conforme Id. 21003401, de 18 de junho de 2019. Nada obstante, em 30 de julho de 2019, a autoridade policial comunicou a prisão em flagrante do representado por descumprimento da medida protetiva anteriormente concedida em favor da menor, demonstrando assim, por corolário, o descumprimento da decisão no âmbito cível. Ora, somando­se a presunção de veracidade decorrente da revelia, cuja natureza é meramente relativa, soma­se ainda, o farto manancial probatório de cunho documental que indica a transgressão deliberada à norma administrativa do ECA, mormente aquela do art. 249, justificando a imposição de multa em valor médio dentre aquele previsto pela legislação. Ante o exposto, forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o representado ROMILDO GERAL pela infração administrativa prevista no art. 249 do ECA, impondo­lhe a pena de pagamento de multa no importe de 10 (dez salários mínimos), vigente ao tempo da infração, a qual deverá ser quitada no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, cujo valor deverá ser revertido para o CMDCA de Nova Xavantina. Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas judiciais. Sem condenação em honorários. Intime­se. Ciência ao MPE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive­ se. Cumpra­se. Noxa Xavantina/MT, 18 de agosto de 2020. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

2ª Vara

Decisão

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000996­64.2020.8.11.0012

Parte (s) Polo Ativo: ANIBAL RIBEIRO NETO (AUTOR)

LUCIA SANTOS RIBEIRO (AUTOR)

BONIFACIO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO OAB ­ MT24033/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: RICARDO JUNQUEIRA MAGALINI (REU)

GUY JUNQUEIRA MAGALINI (REU)

Magistrado (s): CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000996­64.2020.8.11.0012. AUTOR: BONIFACIO PEREIRA DA SILVA, ANIBAL RIBEIRO NETO, LUCIA SANTOS RIBEIRO REU: GUY JUNQUEIRA MAGALINI, RICARDO JUNQUEIRA MAGALINI Vistos. BONIFÁCIO PEREIRA SILVA, ANIBAL RIBEIRO NETO e LÚCIA SANTOS RIBEIRO movem a presente Ação de Reintegração de Servidão C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de GUY JUNQUEIRA MAGALIN e RICARDO JUNQUEIRA MAGALINI, todos qualificados nos autos, sob a alegação de serem legítimos proprietários e possuidores dos imóveis descrito na inicial, mas que a estrada de acesso à via pública foi fechada pelos requeridos. Alega, ainda, que tal estrada de acesso foi construída há 45 (quarenta e cinco) anos, estrada esta que foi aberta pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina/MT e é utilizada por todos os proprietários de terra naquela região, sendo certo que o seu fechamento poderá causar­lhes imensos prejuízos, em face da impossibilidade de acesso às suas propriedades. Instruiu o pedido inicial com documentos. É a breve síntese. Passo a decidir. Segundo o e. Supremo Tribunal Federal, o direito ora pleiteado – servidão de passagem – assiste direito à proteção possessória, verbis: “415. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera­se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” Deste modo, sendo a servidão de passagem objeto da proteção possessória, os requisitos para a concessão de antecipação de tutela são os arrolados no artigo 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM ­ REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ­ INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC – DECISÃO MANTIDA ­ AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tendo a parte agravada logrado êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados do artigo 561, do CPC, e a audiência de justificação prévia realizada, é de rigor o deferimento da liminar de reintegração de posse pelo Juízo singular. Não havendo modificação na situação fática retratada nos autos, deve ser mantida a decisão de 1º grau agravada até que a questão seja decidida na conclusão do processo principal, razão pela qual se nega provimento ao recurso. (N.U 1006440­22.2017.8.11.0000, CMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 29/08/2017)” Sendo assim, no caso em apreço, tratando­se de ação de força nova, a antecipação de tutela vindicada dever ser deferida, visto que já se entrevêem presentes, a esta altura, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil presentes no processo, com as limitações, embora, de início de conhecimento. Por outro lado, é preciso ressaltar, ainda, que o direito de passagem dos autores está bem provado por meio dos documentos colacionados à inicial, não se vislumbrando nenhum fundamento jurídico para a atitude dos réus, o que vem ao encontro das alegações apresentadas pelo autor. É de se ressaltar, também, que a medida ora pleiteada não apresenta dano inverso, vez que o autor visa tão­somente o acesso à via pública. Por outro lado, caso surjam fatos novos, a medida poderá ser cassada a qualquer momento, vez que detém natureza meramente provisória. Isto posto, nos termos dos artigos 300 e 560 do Código de Processo Civil (CPC), por entender presentes os requisitos elencados no art. 561 do referido códex, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim específico de determinar a expedição de mandado de reintegração dos autores na posse da servidão de passagem (estrada vicinal 105­2), nos termos do pedido formulado na inicial, inclusive com a imediata retirada do cadeado que tranca a porteira de acesso à via, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão. Nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, remeto o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pelo Gestor do Centro. Proceda­se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando­se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 e parágrafos, do NCPC. Cite­se o requerido e intimem­se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de