Página 1325 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Agosto de 2020

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2. A empresa METROMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que o instrumento convocatório é restritivo à competitividade, tendo em vista a especificação do item 76 contida no termo de referência, a qual exige “FITAS/TIRAS REAGENTES PARA TESTE DE DETERMINAÇÃO GLICEMIA,COM APARELHOS EM CONSIGNAÇÃO. MARCA APARELHO MEDIDOR HGT: ACCU-CHEK ACTIVE”.

3. Alega a Impugnante que tal descrição fere o princípio da competitividade e isonomia, já que direciona o objeto para uma marca específica, qual seja, a “ACCU-CHECK ACTIVE”. Pretende, assim, a alteração da supracitada exigência.

4. Em razão da necessidade de análise técnica face ao teor da impugnação apresentada, a sessão pública anteriormente designada para o dia 11/08/2020 foi suspensa.

5. É, em síntese, o relatório.

II. Da tempestividade:

6. O item 8.2 do Edital preconiza que “até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar e, em até 03 (três) dias úteis, solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.”

7. Assim, verifica-se a tempestividade da presente impugnação, uma vez que o prazo para recebimento das propostas era o dia 11/08/2020 e a impugnação foi protocolada em 05/08/2020.

III. Do Mérito:

8. Analisando os termos da impugnação interposta pela r. Impugnante, no que diz respeito à pretendida alteração no instrumento convocatório, tem-se por DEFERIR o requerimento apresentado. Vejamos.

9. Tendo em vista o conteúdo técnico da impugnação, os autos foram submetidos ao setor competente para análise, o qual solicitou a alteração do descrevo no item 76 do Anexo I – Termo de Referência para a seguinte redação, conforme comunicação via e-mail:

Fitas/Tiras reagentes para teste de determinação de glicemia, para testar glicose no sangue capilar, venoso, arterial e neonatal, com tecnologia de glicose desidrogenase, método de leitura através de amperometria ou fotometria, com faixa de medição entre 20mg/dl a 500 mg/ dl, aceitando-se valores inferiores a 20 mg/dl e superiores a 500 mg/dl. Deverão ser fornecidos a título de doação: - Aparelhos glicosímetros novos, sem uso, com bateria, de acordo com as solicitações, sendo aproximadamente 2.000 aparelhos, bem como assistência técnica e treinamento em todas as unidades de saúde que fizerem uso do produto, quando solicitado; - Baterias, conforme especificação do fabricante do aparelho, pelo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços - Cabos USB, de acordo com as solicitações, sendo aproximadamente 300 cabos, para transferência de dados do aparelho para microcomputador e a instalação de software para leitura dos dados dos aparelhos e emissão de relatórios e estatísticas.

10. Portanto, após análise e concordância do setor técnico responsável pela alteração do descrevo do item 76, tem-se pelo deferimento da impugnação apresentada.

11. Com efeito, esta é a medida que melhor se coaduna ao princípio da ampla concorrência, estabelecido no art. , § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/93, a fim de que o maior número possível de licitantes tenha a possibilidade de atender ao objeto.

12. Portanto, conforme manifestação técnica, e em respeito ao estabelecido no art. 7º, § 5º e art. 15, § 7º, inciso I da Lei nº 8.666/93, defere-se a impugnação apresentada, para modificar o descrevo do item 76 do Anexo I – Termo de Referência.

13. No mais, resta prejudicada a análise quanto ao “direcionamento da licitação para a marca FORBO”, porquanto os dispositivos mencionados pela Impugnante não se relacionam com o Edital nº 09/2020 FMS.

IV. Da Conclusão:

14. Ante todo o exposto e atendendo ao princípio da eficiência, legalidade, impessoalidade, interesse público, economicidade, e considerando os fundamentos acima apresentados, decide-se pelo DEFERIMENTO da presente Impugnação, consoante os fundamentos acima.

15. Dê ciência à Impugnante e publicidade a presente decisão, bem como se procedam às demais formalidades de publicidade determinadas em lei.

Timbó, 18 de agosto de 2019.

Alfredo João Berri

Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social