Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

15

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2175 ano X quarta-feira, 19 de agosto de 2020

No caso dos autos, a proposta de parceria institucional teve origem no próprio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, diante da necessidade de reformulação de processos e rotinas de trabalho da Escola Superior de Contas, não deixando qualquer dúvida quanto à existência de interesse na presente celebração.

Além disso, houve prévia analise pelo setor técnico responsável, conforme SEI 0220702, sendo possível aferir que os objetivos da avença guardam pertinência

temática com os objetivos institucionais, de modo a evidenciar que o acordo será revertido ao interesse público.

2.3. DO PLANO DE TRABALHO

A regra prevista no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93 , é que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pela Administração Pública depende de prévia aprovação do plano de trabalho, que é composto pela descrição das ações a serem realizadas pelos convenentes, e estabelecimento de diretrizes para a execução. Isso

possibilitará o planejamento e fiscalização pela Administração, com o consequente alcance do resultado pretendido.

Entretanto, quanto à exigência do plano de trabalho, há doutrina pátria no sentido de que, não havendo previsão de desembolso financeiro, este é prescindível para a celebração do convênio/acordo. A propósito :

Incontestavelmente, o dispositivo só deverá ser adotado integralmente quando o convênio a ser celebrado se enquadrar no tipo de natureza financeira. Uma rápida

leitura no elenco de itens do plano de trabalho obrigatório já demonstra a preocupação do legislador quanto a esse mister (o inciso IV menciona a necessidade de

“plano de aplicação de recursos financeiros” e o inciso V determina a elaboração de “cronograma de desembolso”). É o que também conclui Marcos Juruena ao

anotar que “as disciplinas são traçadas conforme tenham ou não os convênios natureza financeira”. Assim, não se verifica, diante da perspectiva da celebração de um convênio de colaboração (não financeiro), a necessidade do agente público vir a atender a todos os requisitos enumerados no mandamento legal[...]. Portanto, frisase –não obstante as regras antes delineadas terem conexão direta com convênios financeiros –que é evidente que, nos demais convênios, as mesmas devam ser

adotadas apenas naquilo que for cabível. (BITTENCOURT, Sidney. Licitação passo a passo. Comentando todos os artigos da Lei n. 8.666/93. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 752)

Assim, já que o presente termo de cooperação não envolve desembolso financeiro, conforme cláusula quarta da minuta SEI 0219839, resta afastada a regra prevista no § 1º do art. 116 da Lei nº 8.666/93.

2.4. DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL

Além das regras acima, é importante aferir a subsunção do procedimento encartado ao disposto na lei. Consoante já exposto, a Lei n. 8.666/93 deixa fluidos os

requisitos específicos para a efetivação de instrumentos com natureza de convênio, cabendo ao intérprete, dentro da análise casuística, verificar o que cabe ser

exigido dos partícipes e da Administração para a efetivação da avença.

Como dito, o ato sob análise não importa em qualquer transferência financeira, fato que acarreta consequências cujo destaque se mostra relevante: 1) torna-se

dispensável o atendimento do requisito atinente à disponibilidade orçamentária e financeira; 2) as exigências de regularidade fiscal (art. 29 da Lei 8.666/93) também estão sujeitas à dispensa ;

Verifica-se o cumprimento dos seguintes requisitos expostos na legislação de regência, quais sejam: a) abertura de processo administrativo devidamente autuado,

protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93);b) descrição do objeto de forma clara, precisa e suficiente, constando a especificação completa do bem a ser realizado (art. , § 2º, I da Lei nº 8.666/93 c/c art. 116, § 1º da lei 8.666/93); c) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) (art. 29, I da Lei 8.666/93) SEI.0220545. Consta ainda, termo de posse do Presidente do TCMGO, acostado ao SEI 0219839.

Com isso, não resta qualquer dúvida de que o presente termo de cooperação está em harmonia com as normas legais.

3. DA MINUTADO ACORDO DE COOPERAÇÃO

No tocante à minuta do termo de cooperação técnica (SEI 0219839), verifica-se que contempla os requisitos preconizados pelos arts. 55 c/c 116 da Lei 8.666/93

(indicação dos partícipes, definição clara e precisa do objeto, forma de cooperação, execução, acompanhamento, fiscalização, vigência, alteração, publicação e foro).

Com isso, está aprovada a minuta do termo de cooperação técnica (SEI 0219839), para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n.8.666/93.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Procuradoria-Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas OPINA pela continuidade do procedimento administrativo, estando aprovada a minuta

SEI (0219839), para fins do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93, reputando-se viável e legitima formalização do Termo de Cooperação entre o

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia -TCE/RO e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás -TCM-GO.

[...] ” (destaques no original)

Assim, demonstrada a viabilidade jurídica para a celebração do almejado acordo de cooperação, aprovo a minuta do Acordo de Termo de Cooperação Técnica anexa (doc. 0219839), e, por conseguinte, determino as providências necessárias para a exata formalização dos seus termos.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br