Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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limitadas em R$5.000,00 (cinco mil reais). Em caso de persistência de descumprimento, intime-se a parte autora a fim de apresentar orçamento para execução direta da obrigação de fazer estampada no título, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Barbalha, 17 de agosto de 2020. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

ADV: FELIPE TAVARES MIRANDA (OAB 33142/CE) - Processo 0016075-84.2016.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível -Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Jose Arysson de Souza Pereira - Conforme disposição expressa na Portaria nº 01/2019, emanada da CGJ-CE , designo para o dia 13/10/2020, às 13:00h, a Audiência de Conciliação.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0367/2020

ADV: FABIO ALVES CIDADE (OAB 15862/CE), ADV: LEONARDO TAVARES SARAIVA (OAB 23624/CE) - Processo 000007847.2005.8.06.0043 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Caixa Econõmica Federal. - Recebidos hoje. Intime-se a exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente, tendo em vista as balizas fixadas pelo STJ ao julgar o REsp. nº. 1.340.553/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo. Expedientes necessários.

ADV: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 2799/CE) - Processo 0000992-43.2007.8.06.0043 - Execução Fiscal -Dívida Ativa - EXEQUIDO: Edmundo de Sá Filho e outros - DECISÃO Processo nº:0000992-43.2007.8.06.0043 Classe Assunto:Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente:Fazenda Nacional e outro Exequido:Município de Barbalha Prefeitura Municipal e outros Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor do Município de Barbalha, Antônio Inaldo de Sá Barreto, João Hilário Coelho Correia, Ermengarda Maria de Amorim Sobreira de Santana e Francisco Romel Feijó de Sá, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito público no importe de R$2.034.330,82, conforme última atualização promovida pelo exequente (fl. 1565), aparelhada em DEBCAD’s n. 35425908-3, 35425910-5 e 35425908-3. Os demandados manejaram exceções de pré-executividade (fls. 40/53, 55/68, 70/83, 85/98, 101/113), apresentando os mesmos argumentos jurídicos que, segundo suas óticas, conduziriam à desconstituição do crédito fiscal. Sustentaram, em síntese, (i) a decadência do direito de constituir o crédito tributário; (ii) ausência de contraditório prévio à inscrição da dívida ativa; (iii) ilegitimidade passiva dos agentes públicos em responder pelo crédito fiscal; (iv) assim como requereram que a Fazenda Excepta apresentasse os recolhimentos aportados pelo Município, inclusive com apoio de medida coercitiva de bloqueio em conta. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 1.263/1272 e 1.423/1.429), afirmando, em resumo (i) a extinção do crédito estampado na DEBCAD n. 35425908-3 em razão de sua satisfação pelo Município; (ii) inadequação do manejo da exceção; (iii) a ausência de caducidade do direito de constituir o crédito; (iv) a prescindibilidade da formalização de procedimento administrativo, posto que o lançamento se dera com base nas declarações do próprio devedor. É o que interessa relatar. DECIDO. DA PERTINÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO: Malgrado careça de sede legislativa, a exceção de pré-executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória” (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Nessa ordem de ideias, mostra-se impertinente, dentre as questões levantadas pelos excipientes, apenas o pedido de dilação probatória, consistente na apresentação pela Fazenda dos recolhimentos aportados durante o período consignado na certidão de dívida ativa. Além de demandar produção de provas, o pedido é genérico, não foi sequer indicado a que parcelamento estaria se referindo o excipiente. 2. DA DECADÊNCIA: De saída, não vislumbro a alegada inércia do Fisco no exercício da constituição do crédito tributário. Quando da deflagração do presente executivo fiscal, a comunidade jurídica discutia a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que assegurara à Fazenda Pública prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário. A matéria foi, posteriormente, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n. 8, in verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei 1.569/1977e os artigos45e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário” Embora tenha havido a concessão de efeitos ex nunc à decisão de declara a inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal esclareceu que “a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11.06.2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso” (RE n. 560.626-1/RS, j. 16/06/2008). Portanto, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme norma extraída do texto legal previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. Esse entendimento tem o beneplácito do STJ, como se observa no julgamento do Resp. 973733/SC, em sede de recurso repetitivo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto