Página 584 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 10 meses
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Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 973733 SC 2007/0176994-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: -gt DJe 18/09/2009) No caso dos autos, depreende-se que o fato gerador mais antigo se dera em 01/2001, e o lançamento ocorreu em 07 de abril de 2006. Portanto, não há que se cogitar em decadência do crédito tributário. 3. DA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: Os excipientes sustentam a ilegitimidade do crédito tributário, posto que desprovido de precedente procedimento administrativo que lhes fossem concedidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A Fazenda Pública, ao apresentar o seu contraponto, confirmou que “Não houve, in casu, uma autuação ou procedimento fiscal, não se instaurou qualquer contencioso administrativo, ante o qual deveria ter sido o embargante notificado. (fl. 1.270). Na hipótese, tenho que as posições jurídicas dos executados diante do crédito tributário implicam resoluções distintas. Explico. Em relação à situação jurídica do Município de Barbalha, conforme se depreende nas certidões de dívida ativa, os créditos foram constituídos mediante as declarações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Assim, a confissão feita pelo sujeito passivo substitui o ato formal de lançamento, autorizando ao sujeito ativo da obrigação tributária a imediata inscrição em dívida ativa, prescindível se revela, nesse caso, a prévia notificação do contribuinte ou, até mesmo, a deflagração de procedimento administrativo. Nessa toada, trilha o STJ, com se observa no julgamento do Resp. 1.143.094/SP, submetido à sistemática de recurso repetitivo, vejamos: “Deveras, a relação jurídica tributária inaugura-se com a ocorrência do fato jurídico tributário, sendo certo que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa (...) A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social GFIP é documento fiscal declaratório, do qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do valor do tributo relativo ao exercício competente. Assim, a GFIP é suficiente àconstituiçãodo crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor,enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificaçãoou instauração de procedimento administrativo fiscal.” Portanto, não identifico nenhuma mácula no fato de que a inscrição em dívida ativa se deu sem prévia notificação do Município de Barbalha. Por outro lado, o substrato normativo que autoriza a inclusão dos agentes públicos como responsáveis pelo crédito tributário pressupõe a deflagração de processo administrativo fiscal, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, o Fisco se vale da norma prevista no artigo 137, inciso I, do CTN, para atribuir corresponsabilidade aos excipientes, agentes públicos à época do fato gerador. A interpretação conferida pela Fazenda Pública, em última análise, significaria o automático chamamento dos excipientes em razão da mera inadimplência, como se tratasse de espécia responsabilidade objetiva. Malgrado o artigo 136 do CTN indique a sujeição do agente ao débito tributário, independentemente de sua intenção, o texto normativo não comporta a interpretação no sentido de que a responsabilidade seria objetiva. A intenção significa dolo, e não culpa. Digno de nota são as lições de Hugo de Brito Machado, a propósito dessa tema: “O artigo 136 do CTN não estabelece a responsabilidade objetiva em matéria de penalidades tributárias, mas a responsabilidade por culpa presumida. A diferença é simples. Na responsabilidade objetiva não se pode questionar a respeito da intenção do agente. Já na responsabilidade por culpa presumida tem-se que a responsabilidade independe da intenção apenas no sentido de que não há necessidade de se demonstrar a presença de dolo ou culpa, mas o interessado pode excluir a responsabilidade fazendo prova de que, além de não ter a intenção de infringir a norma , teve a intenção de obedecer a ela, o que não lhe foi possível fazer por causas superiores à sua vontade.” (Curso de Direito Tributário, 31ª Ed, 2010, Malheiros, p. 171). A essa conclusão também chegou o STJ em precedente antigo, o que revela a estabilidade da interpretação: “O artigo 136 do Código Tributário Nacional, no que toca à infração da lei tributária, deve ser examinado em harmonia com o art. 137, também do CTN, que consagra a responsabilidade subjetiva” (Resp. 68.087/ SP, Rel. Min. Castro Meira, j. Em 3/6/2004, DJ de 16/8/2004, p. 156). Se, de um lado, portanto, para se exigir a dívida exequenda, em relação ao Município, devedor principal, as declarações por ele apresentadas são suficientes à constituição do crédito tributário; por outro lado, a invocação de corresponsabilidade importa a necessária ampliação da cognição administrativa fiscal, com vistas a apurar a culpabilidade dos agentes públicos, o que, inexoravelmente, depende da deflagração de processo administrativo. Nessa toada, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTA - ART. 41 DA LEI N. 8.212/91 -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO PREFEITO MUNICIPAL - LEI N. 9.476/97 - AFASTAMENTO - PREVALÊNCIA DO ART. 137, I, DO CTN - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPABILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização tributária pessoal daqueles que agem no exercício regular de mandato, pela multa por descumprimento de obrigação acessória contida no art. 41 da Lei n. 8.212/91. 2. O art. 41 da Lei n. 8.212/91, na qualidade de lei ordinária, rende-se ao que preceitua o art. 137 do CTN, que possui natureza material de lei complementar. 3. A responsabilidade do prefeito pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias necessita da demonstração da culpabilidade e, tal como decidido no acórdão regional, por meio do devido processo legal. 4. Precedentes: REsp 898.507/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 11.9.2008 e REsp 838.549/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 28.9.2006, p. 225. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 902.616/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2008) Nessa ordem de ideias, diante da ausência de procedimento administrativo prévio à constituição do crédito tributário, como confessado pela Fazenda Pública, impõe-se a redução subjetiva de demanda, para dela excluir os apontados corresponsáveis. 4. DO EPÍLOGO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão da execução fiscal dos excipientes Antônio Inaldo de Sá Barreto, João Hilário Coelho Correia, Ermengarda Maria de Amorim Sobreira de Santana e Francisco Romel Feijó. Em consequência do reconhecimento da higidez do executivo fiscal em desfavor do Município de Barbalha, REVOGO a tutela provisória de fl. 1.203. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Fazenda Pública exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, assim compreendido pelo patamar indicado em fl. 1565, após a exclusão pelo pagamento da dívida estampada na CDA 35425911-3, até duzentos salários mínimos, e em 08% do proveito econômico superior a duzentos salários mínimos, na forma do artigo 85, §§ 3º e , c/c artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública municipal, ora excipiente, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, assim compreendida pelo patamar indicado em fl. 1565, após a exclusão pelo pagamento da dívida estampada na CDA 35425911-3, e em 08% da parte que exceder a duzentos salários mínimos. Expeça-se ofício Requisitório de pagamento, mediante precatório, à Presidência do Tribunal Regional Federal, em desfavor da Fazenda Pública Municipal,