Página 585 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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através do sistema eletrônico, conforme artigo 9º, parágrafo único, Resolução 18/2018 TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 23 de julho de 2020. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0368/2020

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE) - Processo 0001353-74.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - RELATÓRIO Rh. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Dias de Sousa em desfavor do Banco Bradesco Financiamento SA A autora alega que foi surpreendida com a notícia de negativação do seu nome junto ao SPC/SERASA em razão de um empréstimo com o banco requerido no valor de R$ 1.800,00, o qual alega não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu em danos morais. Citado, o Banco apresentou contestação, em que sustentou a regularidade da contratação. Requereu a improcedência do pedido e formulou pedido contraposto. Em réplica, a parte autora sustentou a divergência da sua assinatura com aquela aposta nos documentos juntados na contestação. Intimados acerca do interesse em produzir outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, o réu não se manifestou. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, instadas a se manifestarem sobre eventuais produções probatórias, as partes nada postularam nesse sentido. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. O pedido é improcedente. Explico. A parte autora fundamenta o seu pedido no fato de jamais ter contratado com a parte ré. Entretanto, a existência da relação obrigacional entre as partes restou comprovada nos autos, como se depreende do instrumento do contrato colacionado pelo demandado às fls. 101-112. Nele, ficou estabelecido que a quantia correspondente ao mútuo seria depositado diretamente na conta da autora. Ao contrário do que alega o promovente, na oportunidade da réplica, as assinaturas são bastante semelhantes à indicada no documento oficial que acompanha a inicial. Ademais, sem nenhum motivo justificado, o promovente deixou de apresentar contraprova dos documentos de transferência de valores apresentados pelo ré, optando por levantar conjectura; bastaria colacionar aos autos extratos bancários do período em que os crédito foram liberados. A inversão do ônus da prova, a propósito, não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na hipótese em que não se identifica nenhuma dificuldade na produção probatória. Assim sendo, nenhuma elemento há nos autos a justificar juízo depreciativo a respeito dos documentos apresentados pelo réu, o que conduz à improcedência do pedido do autor, dado que as cobranças têm lastro em negócios jurídicos legitimamente firmados pelas partes. Esse entendimento conta com o beneplácito da jurisprudência dominante de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO ASSINADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS DO CONTRATO E DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA-CORRENTE DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Todavia, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 3. De outra banda, a instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia do contrato rubricado em cada página e devidamente assinado pela autora, cópias de documentos pessoais da contratante, além de comprovante de repasse do valor negociado em conta-corrente da promovente. Destaca-se, ainda, que as assinaturas apostas no contrato e na documentação trazida aos autos pela própria autora são equivalentes. 4. A demandante não nega que a conta onde foi creditado o valor do empréstimo é de sua titularidade, tampouco anexa extratos de sua conta-corrente, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação. 5. Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, mantendose incólume a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Apelo interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - APL: 00083131120178060066 CE 0008313-11.2017.8.06.0066, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivemse. Expedientes necessários.

ADV: MANASSES GOMES DA SILVA (OAB 8823/CE) - Processo 0001542-52.2018.8.06.0043 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Luiz Epaminondas e Cia LTDA - Vistos hoje. Trata-se de Ação Indenizatória formulada por Luiz Epaminondas e Cia LTDA, representada por Luiz Cláudio Pereira Epaminondas. Intimado para recolher as custas da diligência, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. No caso dos autos, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. A propósito desse tema, conforme indicado no texto normativo, para adoção da providência afigura-se suficiente a intimação do advogado. Esse entendimento conta com apoio de precedente de nosso Tribuna de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UMA DAS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta por CARLOS WAGNER DE OLIVEIRA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos de ação de cobrança, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA 2. O cerne da questão consiste em verificar se deficiente a intimação ao recolhimento das custas iniciais. 3. Na hipótese, o apelante,