Página 20719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

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inicial (fl. 180), apresentou contestação e documentos, pugnando pela total improcedência da demanda.

As partes produziram provas documentais.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais às fls. 337/377 pelo reclamante.

Frustradas as tentativas conciliatórias.

É o relato.

FUNDAMENTO e DECIDO

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e assim as questões relativas ao Direito Processual serão apreciadas sob a égide da nova Lei, conforme dispõe o artigo 14 do CPC, e ante a adoção doutrinária e jurisprudencial da teoria do isolamento dos atos, bem como pela previsão de que a lei nova atinge atos não praticados no processo, não podendo retroagir.

Por efeito imediato entende-se que a Lei processual nova atinge todos os atos que ainda não foram praticados no processo.

APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL

A ação foi ajuizada antes da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e assim as questões relativas ao Direito Material serão apreciadas sob a égide da Lei da data em que vigeu o contrato de trabalho.

PRESCRIÇÃO

O artigo XXIX da Constituição Federal garante aos empregados ação quanto aos créditos decorrentes da relação de emprego dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação (S. 308 do C. TST), até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de emprego.

Considerando o lapso temporal do liame (24/07/2015 a 28/08/2017), bem como a propositura da presente ação em 15/09/2017, não há prescrição a ser pronunciada.

INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CAFÉ, LEITE E PÃO COM MANTEIGA O reclamante, com base na Súmula 241 do C. TST, requer a integração das alimentações ao salário para efeito de pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias.

Em defesa, a reclamada alega que é inscrita no PAT e que a alimentação fornecida não tinha caráter salarial.

O auxílio-alimentação tem caráter salarial por força de lei (art. 458 da CLT) e da jurisprudência reiterada dos tribunais (Súmula 241 do

TST). No entanto, a verba não integra o salário do trabalhador caso a alimentação seja fornecida ao empregado por força do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6231/76.

Incumbe, porém, ao empregador, o ônus da prova de estar regularmente inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não bastando, para tanto, simples afirmação, mas prova documental, que deve estar em seu poder, conforme prevê o § 4º do artigo do Decreto 05 de 14.01.1991.

Na hipótese dos autos, o documento de fl. 137 comprova a inscrição da reclamada no PAT, sendo certo que é a ré que deve estar inscrita no PAT e não a empresa fornecedora dos benefícios. Diante do exposto, não há se falar em projeção dos valores referentes ao tíquete-alimentação, tíquete-refeição, café, leite e pão com manteiga em parcelas contratuais e rescisórias.

Indefiro os pedidos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição aos agentes que elenca na inicial (fl. 07). Alega que a reclamada não fornecia todos os EPI's aptos a neutralizar/eliminar a nocividade. A reclamada afirma que o reclamante não se expunha a agentes insalubres, e, quando isso ocorria, a insalubridade era neutralizada pelos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos. O artigo , inciso XXIII, da CRFB, prevê como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

O artigo 192 da CLT, viabilizando a efetividade da norma constitucional de aplicabilidade limitada, estabelece que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), não admitida a percepção cumulativa entre os percentuais dispostos ou com o adicional de periculosidade.

A atividade desenvolvida pelo reclamante não restou controvertida. O fornecimento de EPI's foi comprovado pelo documento de fl. 168. Pois bem.

O artigo 192 da CLT estabelece que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), não admitida a percepção cumulativa entre os percentuais dispostos ou com o adicional de periculosidade.