Página 20725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

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(CLT, artigo 789, § 1º e ).

Intimem-se as partes.

SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, 17 de agosto de 2020. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0012088-84.2017.5.15.0017

AUTOR ALBERTO LEANDRO BORGES DA SILVA

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RÉU EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - EMURB

ADVOGADO DANI RICARDO BATISTA MATEUS (OAB: 194378/SP)

ADVOGADO MARCELO LUCAS MACIEL BERNARDES (OAB: 190716/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALBERTO LEANDRO BORGES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d797f8

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

Propôs ALBERTO LEANDRO BORGES DA SILVA a presente reclamação trabalhista em face de EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - EMURB alegando as razões fático-jurídicas e formulando os pedidos de fls. 21/24. Deu a causa o valor de R$ 54.629,58.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (fl. 180), apresentou contestação e documentos, pugnando pela total improcedência da demanda.

As partes produziram provas documentais.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais às fls. 337/377 pelo reclamante.

Frustradas as tentativas conciliatórias.

É o relato.

FUNDAMENTO e DECIDO

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei

13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e assim as questões relativas ao Direito Processual serão apreciadas sob a égide da nova Lei, conforme dispõe o artigo 14 do CPC, e ante a adoção doutrinária e jurisprudencial da teoria do isolamento dos atos, bem como pela previsão de que a lei nova atinge atos não praticados no processo, não podendo retroagir.

Por efeito imediato entende-se que a Lei processual nova atinge todos os atos que ainda não foram praticados no processo.

APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL

A ação foi ajuizada antes da Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017 e assim as questões relativas ao Direito Material serão apreciadas sob a égide da Lei da data em que vigeu o contrato de trabalho.

PRESCRIÇÃO

O artigo XXIX da Constituição Federal garante aos empregados ação quanto aos créditos decorrentes da relação de emprego dos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação (S. 308 do C. TST), até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de emprego.

Considerando o lapso temporal do liame (24/07/2015 a 28/08/2017), bem como a propositura da presente ação em 15/09/2017, não há prescrição a ser pronunciada.

INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CAFÉ, LEITE E PÃO COM MANTEIGA O reclamante, com base na Súmula 241 do C. TST, requer a integração das alimentações ao salário para efeito de pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias.

Em defesa, a reclamada alega que é inscrita no PAT e que a alimentação fornecida não tinha caráter salarial.

O auxílio-alimentação tem caráter salarial por força de lei (art. 458 da CLT) e da jurisprudência reiterada dos tribunais (Súmula 241 do TST). No entanto, a verba não integra o salário do trabalhador caso a alimentação seja fornecida ao empregado por força do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6231/76.

Incumbe, porém, ao empregador, o ônus da prova de estar regularmente inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), não bastando, para tanto, simples afirmação, mas prova documental, que deve estar em seu poder, conforme prevê o § 4º do artigo do Decreto 05 de 14.01.1991.

Na hipótese dos autos, o documento de fl. 137 comprova a inscrição da reclamada no PAT, sendo certo que é a ré que deve estar inscrita no PAT e não a empresa fornecedora dos benefícios. Diante do exposto, não há se falar em projeção dos valores