Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

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por ora, o pedido de suspensão do processo. Primeiramente, informe o exequente se houve a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A fim de dar correto cumprimento ao disposto no artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, o executado deve ser citado no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. Em que pese ser revel, incumbia ao executado informar este juízo acerca da mudança temporária ou definitiva de seu endereço residencial, com fundamento no artigo 274, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Nesta hipótese, arquivem-se os autos (artigo 921, §§ 2º e , do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA (OAB 122382/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

Processo 1005359-07.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Walter Fonseca Boechat - -Paula Pantoja Boechat - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 213/216: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a sentença embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da sentença, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A sentença foi clara quanto ao motivo que ensejou a condenação à restituição do valor de R$ 71.090,59 (setenta e um mil e noventa reais e cinquenta e nove centavos), bem como das demais diferenças devidas após serem afastados os reajustes aplicados. A uma porque o cálculo de fls. 56/57 já considerou o prazo prescricional mencionado na sentença. A duas porque as demais diferenças devidas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela ré serão apuradas oportunamente, mediante os critérios definidos na sentença. Mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Processo 1016041-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SERVTHERM FORNOS A INDUÇÃO LTDA - Fl. 368: providencie o autor/exequente a juntada de certidão atualizada da JUCESP referente à parte executada, bem como, o recolhimento das custas de impressão de pesquisas eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, etc), no valor de R$ 16,00 (uma taxa a ser recolhida para cada pesquisa e para cada pessoa a ser consultada). Prazo de 10 dias, sob pena de intimação pessoal para andamento ou arquivamento dos autos. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

Processo 1019398-43.2019.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -OSCAR GERSZTEL - - Clara Gersztel Black - Yoo Ri Kim e outro - Vistos. 1. Fls. 256/280: conheço dos embargos de declaração, porém deixo de acolhê-los, porque a sentença embargada não contém omissão, contradição nem obscuridade. Na verdade, a parte embargante se insurge contra o teor da sentença, que deverá ser objeto de discussão por meio da via processual adequada. A sentença foi clara quanto ao motivo que ensejou a parcial procedência do pedido. De início, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios são via processual inadequada para formular novos pedidos. O pedido de suspensão do despejo sequer foi formulado na contestação ou em qualquer outra petição, até porque a ação foi ajuizada muito antes da pandemia pelo novo Coronavírus. De qualquer forma, o pedido carece de respaldo legal, tendo em vista a retomada gradual das atividades não essenciais determinada pelos poderes executivos municipal e estadual. Ademais, o inadimplemento da ré é anterior ao início da pandemia. De outra banda, eventual falsidade ideológica do advogado extrapola os limites da lide e deverá ser discutida pelas vias próprias, se for o caso. A sentença é clara quanto aos fundamentos que estabeleceram a obrigação de pagar IPTU e o respectivo valor fixado, bem como porque estão ausentes as hipóteses de litigância de má-fé. Por fim, não houve omissão quanto ao pedido de gratuidade, na medida em que a própria sentença determinou que a ré apresentasse os documentos a fim de comprovar a hipossuficiência, o que foi cumprido pela ré às fls. 448/486. Mantenho a sentença tal como lançada. 2. Fls. 305/329: não conheço dos embargos de declaração opostos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão ante a prévia oposição de embargos declaratórios. 3. Fls. 448/451: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à ré, pois se infere da declaração de imposto de renda de fls. 452/461 que, no período de janeiro a dezembro de 2018, possuía receita líquida operacional em R$ 132.955,58 (fl. 458) e não apresentou o balanço de 2019. A negativa do preposto da ré, contador, de fornecer o documento extrapola os limites da lide e não afasta a obrigação da ré de manter os referidos registros. Logo, conclui-se que tem suficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais devidas, bem como honorários de sucumbência. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), CALIXTO ANTONIO JUNIOR (OAB 75892/SP), DANIEL JONG HWANG PARK (OAB 285598/SP)

Processo 1022112-39.2020.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Algar Multimidia S/A - Galvão Engenharia S/A -No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados às fls. 527/576 e fls. 585/596, (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Nada mais. - ADV: DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), JESSICA BUENO MOREIRA CALIL (OAB 343128/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP)

Processo 1022826-96.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Pessoas - Táquions Turismo Ltda -Biosev S.a - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados às fls. 1886/2062 (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Nada mais. - ADV: KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS (OAB 131758/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR (OAB 407799/SP)

Processo 1031593-26.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Difusão Marcas e Patentes Ltda-epp - Google Brasil Internet Ltda. - Manifeste-se a parte contrária acerca dos documentos juntados às fls. 95, no qual o réu alega o cumprimento da condenação. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1044480-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte contrária sobre os documentos juntados às fls. 176/258 (artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Nada mais. - ADV: FÁBIO TADEU DESTRO (OAB 190930/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), CÍNTIA ALVES FERREIRA (OAB 375228/SP)

Processo 1045349-39.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paula Santos Sampaio Santana - COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC - Manifeste-se o réu sobre a petição e planilha de fls. 175/177, em que está indicado valor do débito remanescente. Prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se o retorno dos autos da segunda instância. -ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 1045386-37.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1015121-52.2017.8.26.0100) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Stella Jacinto Duarte Goulart - Bdf Brasil Investimentos e Participações Ltda. -Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte embargante (fls. 79) e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Arcará a parte embargante