Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2020

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Vilela de Sá - Luciana Nunes da Silva - (Nota de Cartório: Diga o exequente, no prazo de 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça, fls. 223). - ADV: SILVIO LUIZ RAMIREZ (OAB 375397/SP)

Processo 1002327-68.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - Vanessa Andrade de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Raquel Oliveira Silotto - Vistos. 1- INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, pois irrelevante para a aferição da capacidade civil da autora, sobretudo após a edição da Lei 13.146/2015. 2- DEFIRO o depoimento pessoal da autora, requerido pela demandada RAQUEL (item d - fl. 103). 3- DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela autora e pela requerida RAQUEL, a fim de colher informações sobre a suposta união à época do falecimento. Concedo o prazo de 10 dias para que a requerida RAQUEL indique o seu rol de testemunhas. Concedo o prazo de 10 dias para que a autora adeque o seu rol ao limite legal de três para um único fato - no caso, a união à época do óbito (art. 357, § 6º, do CPC). 4- Não há notícias nos autos de que a autora tenha se habilitado administrativamente após o ajuizamento da ação para fins de reserva da cota parte como permite a lei de regência, bem como o INSS defende em contestação que em caso de procedência os valores pagos à filha (requerida Raquel) devem ser compensados - ou seja, ponto controvertido. Consigno, ainda, que não considero a existência de provas absolutas quanto à união à época do óbito, salientando-se que há declarações de pessoas no sentido de que a união não existia à época do óbito (fls. 80/81), o que impede a concessão de tutela satisfativa. Porém, deve ser sopesado que a autora indica várias testemunhas a fim de comprovar a suposta união, bem como consta na certidão de óbito menção de que o falecido vivia em união estável com a autora e a declarante foi a própria requerida Raquel (fl. 17). Assim, como medida cautelar, de modo a preservar o dinheiro público, frente ao ponto controvertido em sede de contestação e indefinição quanto ao mérito - cujo desfecho depende da produção de provas -, DETERMINO que o INSS proceda à reserva da respectiva cota nos moldes previstos nos §§ 3º e , do art. 74, da Lei 8.213/91. Oficie-se com presteza. Intimem-se. - ADV: ELAINE FRANTZ NARDI (OAB 195994/SP), GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP)

Processo 1002392-34.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Jaqueline Van Mierlo Cimino - VISTOS. Os autos já se encontram sentenciados. Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu § 4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. INTIME-SE. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 1002447-82.2017.8.26.0022 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sidnei de Jesus Ribeiro - - Cibele Regina Pimenta Ribeiro - Prefeitura Municipal de Amparo e outros - VISTOS. Fls. 176/178: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (90 dias). Decorridos, intimem-se os autores a comprovarem as providencias tomadas para regularização do loteamento e o ingresso do pedido para regularização junto ao Município. INTIME-SE. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), ANA PAULA BELOTTO (OAB 295786/SP), GABRIELA OTTE TONALEZI (OAB 382749/ SP)

Processo 1002472-32.2016.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Auto Viação Silvatur Ltda Epp - - Jose Sebastiao da Silva - - Espólio de Benedita Muniz da Silva - - Andre Fabiano da Silva - - FABIANA DE TAL -Fls. 356/357: ciência aos interessados. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP), BEATRIZ DE AQUINO FRANCO (OAB 429181/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP)

Processo 1002552-88.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sanatório Ismael - Clinica Fazenda Palmeiras - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Os autos já se encontram sentenciados. Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, arquivemse, observadas as formalidades legais restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu § 4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. - ADV: FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP), DANIEL MECHI BRUNHARA DE OLIVEIRA (OAB 249702/SP)

Processo 1002672-68.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Substituição do Produto - Suzelaine Carvalho de Moura Segato - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e outro - Os autos já se encontram sentenciados. Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu § 4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ELESSANDRA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 198415/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP)

Processo 1002721-75.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.C.S.O. - K.H.S. -Vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MARCHI OLIVEIRA (OAB 417452/SP), JAQUELINE APARECIDA PAULISTA RODRIGUES (OAB 322439/SP)

Processo 1002767-35.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Vera Lúcia Rondini - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por VERA LÚCIA RONDINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO - INSS para RECONHECER os períodos de 15.12.1975 a 02.10.1976 e de 01.12.1980 a 02.05.1995 como especiais, observando-se o fator multiplicador de 1,2 (art. 70, Dec. 3.048/99), para contagem do tempo de contribuição em futuros pedidos de aposentadoria. Considerando o desfecho meritório, salientando-se que o pedido principal de aposentadoria não foi acolhido, a autora foi substancialmente sucumbente, em consequência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando, contudo, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita (fl. 32). Quanto aos honorários do perito, sopesando-se as dificuldades que envolveram a realização da perícia por similaridade (necessidade de se responder diversos quesitos, analisando-se a presença de vários agentes nocivos, inclusive, com duas complementações do laudo), vislumbro a existência da hipótese no art. 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, em consequência, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor. Dispensado o reexame necessário nos termos do art. 496, ,I, do NCPC P.R.I. - ADV: CYRO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR (OAB 155295/SP), ADRIANA OLIVEIRA SOARES (OAB 252333/SP)