Página 835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2020

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RÉU: ANVERSI & JERKE FRANQUIAS LTDA

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por MK -MARKETING E FRANCHISING LTDA em face do INPI-INSTITUTO

NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ANVERSI & JERKE FRANQUIAS LTDA e de LL & N

REPRESENTACOES LTDA, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade dos

registros nº905.487.540, 905.488.024 e 905.488.130, todos para a marca "MINI KALZONE".

Narra a autora que os referidos registros são nulos em razão da anterioridade de seu registro para a marca "MINI KALZONE" dentre outras.

Requer tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de uso de todas as marcas "CALZOON"

por parte da empresa ré, bem como por parte de todas as suas franqueadas, e subsidiariamente que seja

determinado às rés que cessem imediatamente com o franqueamento da referida marca, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida.

É o breve relatório do essencial.

A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI,

impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, ausentes os referidos requisitos.

Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a

todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida

liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de

suspensão de efeitos de registro de marca, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do

conjunto probatório.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE

REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I - A

suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando

que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II - A decisão sobre

antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de

instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da

antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de

Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001728-88.2017.4.02.0000, ANTONIO

IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o

contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência.

Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº

JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de

invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não

for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º § 1º da referida

portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo