Página 69 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Agosto de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Considerando que ficou constatado que o referido estabelecimento está causando dando a qualidade da água do lençol freático, não restando dúvidas quanto a ocorrência da infração (fls. 24/30);

Considerando que as infrações ambientais são classificadas conforme disposto no art � 135, I, da Lei Municipal nº 1�330/1999, levando-se em conta a intensidade do dano, efetivo ou potencial� Neste caso a infração é classificada como gravíssima (art. 14, V, b, da Lei Municipal nº 1�459/2002), já trazendo em seu bojo a previsão da multa, no valor de 78,10 UFMRB (e não 131,80 UFMRB como alegado na defesa);

Considerando que a Lei Ambiental do Município não estabelece qualquer previsão de primeiramente aplicar o Termo de Advertência� Pelo contrário, a lei determina que sejam aplicadas as penalidades, uma independentemente da outra, e isso conforme a gravidade e a necessidade da medida a ser adotada em cada caso concreto (art � 8º, da Lei Municipal nº 1�459/2002);

Considerando que a exigibilidade do auto de infração nº 000816/2020, somente ocorrerá quando não couber mais recurso administrativo� No caso de recurso perante o COMDEMA, e sendo mantida a decisão é que o Autuado será notificado para pagar o valor constante do auto de infração; Considerando que o auto de infração aplicado atende ao princípio da legalidade, não constando nenhuma irregularidade capaz de ensejar na sua nulidade, pois presentes os requisitos essenciais que devem constar na lavratura do auto de infração, conforme disposto no art � 5º, da Lei Municipal nº 1�459/2002;

Considerando que a infração praticada pelo Autuado classifica-se como gravíssima, e não sendo o mesmo reincidente, há possibilidade de redução do valor da multa, mediante a aceitação de um Termo de Compromisso posterior a ser efetuado nesta Secretaria Municipal de Meio ambiente, com fundamento na Lei nº 1�460/2002 (que dispõe sobre normas e critérios para a homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei nº 1�330/1999); DECIDO pela improcedência da defesa apresentada pelo Autuado e pela consequente manutenção e validade do auto de infração nº 000816� Dê-se ciência�

Publique-se, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 1�330/99�

Rio Branco, 20 de fevereiro de 2020�

Aberson Carvalho de Sousa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMEIA

DECISÃO

Nome do Autuado: CLUBE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMAC Processo Administrativo: 25�1�2020

26�1�2020

Auto de Infração nº: 000620

A conduta imputada ao CLUBE DE SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMAC), atestada mediante o Relatório de Fiscalização nº 002/2020 e o Parecer Jurídico nº 003/2020, foi realizada com base em elemento não previsto na lei, ferindo a legislação ambiental e o princípio da legalidade; Considerando que a Lei Municipal nº 1�459/2002, dispõe sobre os requisitos de validade do auto de infração, conforme elencados no art � 5º, ocorre que a fiscalização incorreu em erro ao não observar que no dia 07/10/2019, o requerente já havia protocolado o pedido de Autorização para utilização de som, em atendimento realizado na OCA, sendo enviado para a SEMEIA no dia 01/11/2019 (fl. 34).

Considerando que caberia à administração pública deferir, ou não, o referido pedido, ou, se fosse o caso, exigir a complementação de documento, o que só veio a ocorrer após a lavratura da infração, assim resta caracterizado o não atendimento ao requisito de validade do auto de infração supramencionado;

Considerando a Lei Federal nº 13�874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e Resolução CGSIM Nº 51/2019, define o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, aplicada ao presente caso�

Considerando que o Autuado tem como principal atividade de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430-8/00- fl. 39) sendo, portanto descrita no Anexo I da referida Resolução como a Atividade de Baixo Risco ou “Baixo Risco A”, descaracterizando assim o fato constitutivo lavrado no auto de infração, pois está dispensando de autorização de som para funcionar�

Considerando a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal consagrou, por certo, que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; Ante o exposto, constata-se que o auto de infração nº 000620 não está pautado pela estrita observância do regramento que lhe é pertinente, pois não atende aos requisitos previstos para sua validade, conforme previstos no art � 5º, II, da Lei nº 1�459/2002, combinado com a Lei Federal Lei Federal nº 13�874/2019 e Resolução CGSIM Nº 51/2019, por ferir o princípio da legalidade�

DECIDO pela procedência da defesa apresentada pelo Autuado para anular o auto de infração nº 000620�

Dê-se ciência�

Publique-se, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 1�330/99�

Rio Branco, 18 de fevereiro de 2020�

Aberson Carvalho de Sousa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMEIA

DECISÃO

Nome do Autuado: DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL SA

Processo Administrativo: 13�521/2020

Protocolo nº: 13521/2020

Auto de Infração nº: 000348

Considerando que a conduta praticada no empreendimento autuado (DOM PORQUITO AGROINDUSTRIAL), atestada mediante o Relatório de Fiscalização nº 048/2020 e o Parecer Jurídico nº 008/2020, constituiu-se em prática lesiva ao Meio Ambiente, tipificada nos art. 14, XIV, alíneas a, e b da Lei Municipal nº 1�459/2002 c/c o artigo 112, I e IV da Lei Municipal nº 1�330/1999 e, que desta forma, deve o infrator sofrer a penalidade prevista legalmente para a hipótese;

Considerando que, conforme disposto na Lei Municipal ambiental (artigo , I, da Lei nº 1�459/2002), as penalidades poderão incidir isolada ou simultaneamente sobre o autor material ou ao proprietário da área, no caso a autuação recaiu sobre o proprietário, em atendimento a previsão legal; Considerando que o empregador responde pelos danos causados por seus empregados� Contudo, só não responde se a infração não guardar qualquer relação de causalidade com sua atividade� No presente caso, os resíduos sólidos eram oriundos de abate de animais, o que configura a relação de causalidade com a atividade desenvolvida pela empresa; Considerando que o poluidor responde mesmo em caso de dano involuntário, e não se exige previsibilidade ou má-fé de sua parte, pois é suficiente a ocorrência da infração ambiental;

Considerando que a Lei Ambiental do Município não estabelece qualquer previsão de primeiramente aplicar o Termo de Advertência� Pelo contrário, a lei determina que sejam aplicadas as penalidades, uma independentemente da outra, e isso conforme a gravidade e a necessidade da medida a ser adotada em cada caso concreto (art � 8º, da Lei Municipal nº 1�459/2002);

Considerando que o auto de infração aplicado atende ao princípio da legalidade, não constando nenhuma irregularidade capaz de ensejar na sua nulidade, pois presentes os requisitos essenciais que devem constar na lavratura do auto de infração, conforme disposto no art � 5º, da Lei Municipal nº 1�459/2002 e art � 140, da Lei 1�330/99;

Considerando que o Autuado não é reincidente, há possibilidade de redução do valor da multa, conforme previsto na Lei Municipal nº 1�460/2002 (que dispõe sobre normas e critérios para a homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias);

DECIDO pela procedência parcial da defesa apresentada pelo Autuado e pela conseqüente manutenção e validade do auto de infração nº 000348� Dê-se ciência�

Publique-se, nos termos do artigo 147 da Lei Municipal nº 1�330/99�

Rio Branco, 23 de julho de 2020�

Aberson Carvalho de Sousa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMEIA

DECISÃO

Nome do Autuado: J�J� COMÉRCIO FERRAGENS LTDA - EPP

Processo Administrativo 15130/2020

Auto de Infração nº: 001009

Considerando que a conduta praticada na propriedade autuada, atestada mediante o Relatório de Fiscalização nº 170/2020 e o Parecer Jurídico nº 014/2020, constituiu-se em prática lesiva ao Meio Ambiente, tipificada no art � 13, XVII, b, da Lei Municipal nº 1�459/02 e que, desta forma, deve o Autuado sofrer a penalidade prevista em Lei para a hipótese;

Considerando que nos autos deste processo ficou suficientemente demonstrado que o Autuado responde pela infração, haja vista que em se tratando de meio ambiente a responsabilidade civil é objetiva, inde