Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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O Plenário do Tribunal de Contas em sessão ordinária – telepresencial realizada em 17/08/2020, nos termos do § 1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, ratificou as seguintes medidas cautelares exaradas nos processos nºs:

@REP 20/00063041 pelo (a) Conselheiro Luiz Roberto Herbst em 27/07/2020, Decisão Singular GAC/LRH - 782/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 28/07/2020. Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 2962- Quarta-Feira, 19 de agosto de 2020.

@REP 20/00363517 pelo (a) Conselheiro Cesar Filomeno Fontes em 30/07/2020, Decisão Singular GAC/CFF - 882/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 31/07/2020.

@REP 19/00907906 pelo (a) Conselheiro José Nei Alberton Ascari em 14/08/2020, Decisão Singular GAC/JNA - 956/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 17/08/2020.

@REP 20/00282517 pelo (a) Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 30/07/2020, Decisão Singular COE/CMG - null publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 31/07/2020.

O Plenário do Tribunal de Contas em sessão ordinária – virtual realizada em 12/08/2020, nos termos do § 1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal, ratificou as seguintes medidas cautelares exaradas nos processos nºs:

@REP 20/00428902 pelo (a) Conselheiro Herneus De Nadal em 06/08/2020, Decisão Singular GAC/HJN - 741/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 07/08/2020.

@REP 20/00409363 pelo (a) Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall em 07/08/2020, Decisão Singular GAC/WWD - 812/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 10/08/2020.

@REP 20/00444193 pelo (a) Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall em 11/08/2020, Decisão Singular GAC/WWD - 868/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 14/08/2020.

@LCC 20/00440368 pelo (a) Conselheiro Luiz Roberto Herbst em 10/08/2020, Decisão Singular GAC/LRH - 860/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 11/08/2020.

@REP 20/00418788 pelo (a) Conselheiro Cesar Filomeno Fontes em 07/08/2020, Decisão Singular GAC/CFF - 921/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 10/08/2020.

@REP 20/00415843 pelo (a) Conselheiro Cesar Filomeno Fontes em 10/08/2020, Decisão Singular GAC/CFF - 930/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 11/08/2020.

@REP 20/00419830 pelo (a) Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca em 11/08/2020, Decisão Singular COE/GSS - 818/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 14/08/2020.

@LCC 20/00364912 pelo (a) Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 07/08/2020, Decisão Singular COE/CMG - 225/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 10/08/2020.

@REP 20/00421576 pelo (a) Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 10/08/2020, Decisão Singular COE/CMG - 234/2020 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 12/08/2020.

MARCOS ANTONIO FABRE

Secretário Geral

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

PROCESSO Nº: @REP 20/00404132

UNIDADE GESTORA: Secretaria de Estado da Saúde

RESPONSÁVEL: Vanderlei Vanderlino Vidal

INTERESSADOS: André Motta Ribeiro, Frederico Tadeu da Silva, Secretaria de Estado da Saúde - SES

ASSUNTO: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 2962/2019 que objetiva o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para as unidades da Secretaria de Estado da Saúde

RELATOR: Wilson Rogério Wan-Dall

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 5 - DLC/CAJU/DIV5

DECISÃO SINGULAR: GAC/WWD - 888/2020

Trata-se de representação, protocolada pela empresa Maria Correa Medeiros & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.303.499/0001-58, através do seu procurador – Dr. Douglas Dutra, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93.