Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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O representante alega que:

2.4.5 Pois bem. A licitante declarada vencedora para o item01 apresentou atestado de capacidade técnica emitido pelo Instituto de Psiquiatria– IPQ, vinculado a Secretaria Estadual de Saúde, em que declara o fornecimentode 140 kg de pescados.

2.4.6 Todavia, com a devida vênia, causou surpresa a estaNotificante que no atestado de capacidade técnica apresentado pela COPALconste o fornecimento de “pescados”. Isso porque a fornecedora de pescadospara aquela unidade, o IPQ, desde o ano de 2013 por meio dos pregões: dopregão 0646/2013; pregão 3476/2014; pregão 4007/2015; pregão 2954/2016;pregão 2522/2017 e pregão 2805/2018 até a licitação atacada, era estaDenunciante, não tendo como ter sido feito análise de produtos entregue pelalicitante vencedora.

2.4.7 Isso pode ser constatado através dos Contratos0646/2013; 3476/2014; 4007/2015; 2954/2016; 2522/2017 e 2805/2018celebrado entre esta Denunciante e a Secretaria Estadual de Saúde de SantaCatarina, em que o Instituto de Psiquiatria consta como uma das unidades deentrega dos produtos objeto daquele Contrato.

2.4.8 Nesse norte, como sabido, por força do previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93: “É facultada à Comissão ou autoridade superior, emqualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou acomplementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior dedocumento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

2.4.9 Desta feita, tendo em vista que a Comissão deLicitações não tomou tal precaução, diante do noticiado, caso Vossa Excelênciajulgue pertinente, requer sejam determinadas diligências para apurar a correçãodo atestado de capacidade técnica apresentado.

2.4.10 Somente assim se poderá afirmar, com segurança,que a licitante declarada vencedora para o item 01 possui a capacidade técnicapara fornecer de pescados, o que, como se sabe, possui rígidas exigênciassanitárias.

2.4.11 Ao final, caso constate irregularidades quanto aoatestado de capacidade técnica apresentado naquilo que se refere aofornecimento de pescados, requer seja anulada a decisão que declarou aempresa COPAL a vencedora do certame, com a convocação da empresasubsequente a apresentar seus documentos, sendo o que desde já se requer.

O item 10.4.1.1 do Edital regrou:

10.4 – DOCUMENTOS ADICIONAIS:

10.4.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance deverá anexar ao sistema eletrônico, a documentação assinada e digitalizada referente a comprovação da Qualificação Técnica, no prazo estipulado pelo Pregoeiro (a):

10.4.1.1 - Documentação on-line Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade anterior, compatível com o objeto da presente licitação – Atestado de Capacidade Técnica;

[...] (Grifou-se)

O representante fundamenta no artigo 30 da Lei de Licitações e também na Súmula 263 do TCU,que diz:

SÚMULA TCU 263: Para a comprovação da capacidade técnicooperacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a sercontratado, é legal a exigência de comprovação da execução dequantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com adimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

Inicialmente tem que se anotar que o julgamento da licitação se deu por menor preço por item.

Segue o seguinte Quadro comparativo:

Quadro 2: Itens do PE 2962/2019 da SES x Atestado da Copal




Item 

Descritivo 

Unidade 

Qdade. 

Percentual
Máximo
(50%) 

Copal
Atestado
(fl. 25) 
  


File de peixe congelado [...] 

kg 

6.180 

3.090 

Pescado 

140 


Peixe em postas congelado
[...] 

kg 

3.000 

1.500 

Pescado 

140 


Coxa e sobre coxa [...] 

kg 

14.040 

7.020 

Carne de
frango 

16.190 


Frango inteiro [...] 

kg 

2.160 

1.080 

Carne de
frango 

16.190 

Fonte: fl. 54 dos autos.

Assim, cada item é uma licitação em separado. Segundo regrou o item 10.4.1.1 do Edital, “a Documentação on-line Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão de atividade anterior, compatível com o objeto da presente licitação”.

Cabe frisar que o edital regrou de forma genérica, não especificando nem as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, e nem as quantidades a serem comprovadas pela licitante para aferir a capacidade técnica. Anota-se também que compatível não é igual, por isso não deve ser exigido que o atestado seja igual ao objeto.

Quanto ao Acórdão citado do TCU, este prevê que o atestado não poderia ultrapassar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado. Mas neste caso não é possível identificar as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, pois como já dito, cada item é uma licitação. Se o licitante quiser participar de um item só, este deveria comprovar apenas o item.

Também, no mesmo Acórdão citado pelo representante, diz o TCU que “é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes”. Assim não se aplica ao caso, pois não se trata de obra ou serviço, mas de aquisição de produto.

Por outro lado, não regrado no Edital, como o mesmo Tribunal de Contas da União já determinou (abaixo transcrito), não é possível que sejam estabelecidos percentuais mínimos acima de 50% do que será executado na obra ou serviço objeto do edital.

9.1.2.1.2. Em relação à fixação dos quantitativos mínimos já executados, não estabeleça percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço , salvo em casos excepcionais, cujas justificativas para tal extrapolação deverão estar tecnicamente explicitadas, ou no processo licitatório, previamente ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso Ido § 1º do art. e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93;” (Acórdão 1.284/2003 – Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, publicado no DOU de 15/09/2003) (Grifou-se)

Novamente, não se aplicaria, pois não se trata de obra ou serviço.

Assim sendo, no entender desta Instrução, o atestado apresentado atende a exigência do item 10.4.1.1 Edital, pois a empresa apresentou lances nos itens 1, 2, 3 e 4, que tinham como objetos respectivamente, file de peixe congelado, peixe em postas congelado, coxa e sobre coxa e frango inteiro, e estes estão comprovados no Atestado de fl. 25, como carnes de frango e pescados.

O Dr. Carlo Roberto Costa Júnior – Assessor Jurídico emitiu o Parecer jurídico 0241/2020, às fls. 31 a 37, alegando:

[...] Contudo, das alegações apresentadas e seguindo a determinação do Poder Judiciário,recomenda-se diligência a fim de que o IPQ esclareça a emissão do Atestado de Capacidade Técnicaquanto ao fornecimento de pescados. Desta forma a pregoeira remete os autos para o IPQ que apresenta documentosreferentes ao fornecimento e consequentemente, sobre a veracidade do atestado de capacidadetécnica,