Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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afirmando: A empresa Copal Alimentos realizou entrega de Atum ao natural, sólido ou ralado, conservado somente em água e sal, embalagem com 130 gramas drenado conforme contrato 117/2019, edital 3084/2018 e AF 27702/2019 emitida em 05/11/2019, em anexo.

Logo, forçoso concluir que o atestado de capacidade técnica atesta informações verídicas e a adjudicação ocorreu de forma correta. Ante o exposto, opinamos pelo i ndeferimento do requerimento da empresa Maria Correia Medeiros &Cia Ltda. ME. (Grifou-se)

Ainda, faltou dizer, que não é comum solicitar atestado para aquisições de produtos desta natureza, sendo que o Edital já regra que a empresa deverá estar previamente cadastrada junto ao sistema de Cadastro Central de Fornecedores do Estado e qualificada para fornecimento do objeto referente ao grupo-classe indicado no Anexo I; isto é, 1901 – códigos 001350001, 001350002, 001325001 e 001325002 (grifos propositais)

Sendo assim, também não tem razão a representante neste questionamento.

c) apresentação no item 1 de uma marca de produto que não constava na listagem das marcas aprovadas pela SES

A proposta da empresa Copal Alimentos assim foi apresentada:

Quadro 3: PE 2962/2019 da SES – Copal proposta




Nº 

Item 

Marca 

Und. De
compra 

Qdde. 

PU 

PT 


File de peixe
congelado 

Ranac (procedência: Ranac
Agroindustrial) 

Kg 

6.180,00 

15,23 

94.121,40 

            


Coxa e sobre coxa
de frango 

Mister Franco (Procedência
Gonçalves e Tortola) 

Kg 

14.040 

6,45 

90.558,00 


Frango inteiro [...] 

Languiru (Procedência:
Cooperativa Languiru) 

Kg 

2.160 

7,00 

15.120,00 

Total 
          
199.799,40 

Fonte: fls. 106/107.

O representante alega que:

[...]

Conforme se verifica na proposta apresentada, em seu item primeiro, a vencedora COPAL ALIMENTOS LTDA, deveria entregar Filé de peixe congelado (pescada nacional, pescadinha, anchova, merluza, espada ou abrotea), files com no mínimo110 gramas, da marca RANAC (procedência: Ranac Agroindustrial Eireli), que como visto no tópico 2.3, não consta na listagem de marcas aprovadas.

2.5.2 Porém, para surpresa desta Denunciante, quando estava realizando uma entrega em uma das unidades de saúde referenciadas no edital, a empresa vencedora estava realizando a entrega do item 1 do edital, e acabou por verificar que o produto que estava sendo entregue não era da marca RANAC, e sim de uma terceira marca, da Empresa Fort Mares Indústria eComércio de Pescados Eireles.

Segundo o representante, a empresa cotou no item 1 a marca RANAC e estaria entregando da marca FORT MARES, assim acarretaria a rescisão contratual, com o chamamento da segunda.

A Minuta da Ata de Registro de Preços, constantes da fl. 61 dos autos, não discorre sobre as condições de fornecimentos. Mas estas são presentes no item 1 do Anexo I do Edital, que foram:

1 – PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

1.1 - O prazo de entrega deverá ser de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Autorização deFornecimento ou documento equivalente;

1.2 - A entrega será efetuada diretamente nas Unidades Hospitalares, nos endereços constantes no AnexoI-B, nas quantidades constantes na Autorização de Fornecimento, tomando como base a grade deDistribuição por Unidade Hospitalar (Anexo I-A).

1.2.1 – O material deverá indicar na embalagem a razão social da Contratada, o número deste Pregão, onúmero da nota fiscal e o número da Autorização de Fornecimento;

1.2.2 – Quando da entrega, o produto deverá estar em perfeitas condições para ser consumido, e asembalagens intactas (não danificadas);

1.2.3 – A validade dos produtos, no momento de seu recebimento, não poderá ser inferior a 75% (setenta ecinco por cento) do seu prazo de validade;

1.3 – Para os produtos em que é exigido pela legislação vigente prazo de validade, o mesmo deverá constarna embalagem;

1.4 – Os produtos a serem fornecidos devem ser livres de impurezas, estando sujeitos ao controle dequalidade do Contratante diretamente ou por intermédio de terceiros, durante toda a execução doContrato, sendo rejeitados os produtos não aprovados ou que se apresentarem impróprios para oconsumo, os quais deverão ser imediatamente substituídos pelo fornecedor, sem qualquer custo adicional;

1.5 – A Contratada, mesmo não sendo a fabricante da matéria-prima empregada na fabricação de seuproduto, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade deste, obrigando-se asubstituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios,defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório,correndo estes custos por sua conta;

1.6 – O aceite do (s) produto (s) pela Contratante, não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidade com as especificações técnicas exigidas noedital ou atribuídas pela Contratada, verificados posteriormente, garantindo-se à Contratante as faculdadesprevistas no artigo 18, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); 1.7 – O (s) objeto (s) cotado (s) deverá(ão) atender a legislação a ele (s) pertinente (s). (Grifou-se)

Ainda cabe citar o item 16 do Edital:

16 – DAS PENALIDADES E SANÇÕES:

16.1 - As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas na fase licitatória e/ou deexecução do contrato estão sujeitas às seguintes sanções :

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária, não superior a 5 (cinco) anos, na modalidade de pregão, e não superior a2 (dois) anos para as demais modalidades, aplicada segundo a natureza e a gravidade da faltacometida; e

d) declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública;

16.2 - A advertência será emitida pela Administração, quando o contratado descumprir qualquerobrigação;

16.3 - A multa será imposta à contratada pelo atraso injustificado na entrega ou execução docontrato, de acordo com as alíquotas a seguir:

a) 0,33 % (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução deserviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove,nove por cento);

b) 10 % (dez por cento) em caso de não entrega do objet o ou não conclusão do serviço ou rescisãodo contrato por culpa da contratada, calculado sobre a parte inadimplente;

c) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusulado contrato, exceto prazo de entrega;

16.3.1 - O valor da multa e/ou custas de depósito será deduzido dos créditos ou garantias daempresa, ou cobrado administrativa ou judicialmente;