Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Estado da Saúde, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades da SES, no tocante ao seguinte fato:

3.2.1. Possível descumprimento contratual por parte da empresa Copal Alimentos LTDA. quando da entrega do produto do item 1 do Pregão (quanto a marca Renac), podendo ser causa de rescisão contratual, com fundamento no inciso XI do artigo 55, o caput do artigo 67 e o inciso I do artigo 78 todos da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.3 do presente Relatório).

3.3. Determinar audiência do Sr. Vanderlei Vanderlino Vidal – Superintendente de Gestão Administrativa e Subscritor do Edital, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (Resolucao nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentar justificativa, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promoverem a anulação da licitação, se for o caso, da Pregão Eletrônico nº 2962/2019 promovido pela SES, em razão das irregularidades descrita no item 3.2.1 da Conclusão do presente Relatório.

3.4. Determinar que o Sr . Vanderlei Vanderlino Vidal – Superintendente de Gestão Administrativa:

3.4.1 . Notifique deste relatório o Responsável pelo Órgão Gerenciador do FMS-SES e também ao fiscal do contrato celebrado com a empresa Copal decorrente do pregão representado; e

3.4.2 . Remeta a este Tribunal a liquidação da despesa (como notas de empenhos, notas fiscais e comprovação efetiva da entrega e ainda destacando qual a marca dos produtos que foram entregues).

3.5. Determinar a notificação ao Dr. Douglas Dutra , para no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos, a documentação (contrato social e documento oficial com foto da representante) em atendimento ao inciso II do § 1º do art. 24 da Instrução Normativa nº TC-021/2015 (item 2.1 do presente Relatório)

3.6. Dar ciência do Relatório, ao Representante e ao Responsável pelo Controle Interno da Unidade.”

Assim, diante do que até agora foi exposto, corroborando com os fundamentos fáticos e jurídicos embasadores da conclusão da DLC e, que:

À luz do art. 29 da Instrucao Normativa nº TC-21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno, incluído pela Resolução nº 131/2016, em caso de urgência, de fundada ameaça de grave lesão ao erário ou fundados indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros e para assegurar a eficácia da decisão de mérito, o Relator poderá determinar à autoridade competente a sustação do ato até decisão ulterior que revogue a medida ou até a deliberação do Tribunal Pleno. Em outras palavras, o Regimento Interno exige para a concessão da medida cautelar, tal qual o faz o Código de Processo Civil, a existência do fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro se refere à “fumaça do bom direito”, ou seja, o forte indício de que o direito pleiteado existe.

No caso dos autos, a Instrução concluiu que o direito pleiteado pela Representante existe, naquilo que se refere a possível descumprimento contratual por parte da empresa Copal Alimentos LTDA. quando da entrega do produto do item 1 do Pregão, no entanto, quanto ao periculum in mora entendeu que restou configurado o periculum in mora reverso , isto é, a descontinuidade da entrega dos produtos (alimentos) acarretará um prejuízo maior aos Hospitais Nereu Ramos e de Santa Tereza, ao Instituto de Psiquiatria e as Maternidades Darcy Vargas e Dona Catarina Kuss, pela falta de alimentos que deveriam ser fornecidos no prazo, com o que coaduna este Relator.

Salientando ainda que o mesmo poderá a qualquer tempo ser sustado por este Tribunal, caso se verifique possibilidade iminente de dano ao erário ou a direito dos licitantes.

Assim, tendo se configurado o periculum in mora reverso, entendo não ser cabível, de imediato, a sustação do procedimento licitatório, efetivando-se Audiência ao Superintendente de Gestão Administrativa e subscritor do Edital.

Deste modo, considerando todo o exposto, DECIDO :

1. Conhecer parcialmente da Representação formulada pela empresa Maria Correa Medeiros & Cia LTDA., com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93, comunicando supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 2962/2019, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde, visando o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades da SES, por atender os requisitos para a sua apreciação, previstos na Instrucao Normativa nº TC-21/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quanto a seguinte irregularidade:

1.1. Possível descumprimento contratual por parte da empresa Copal Alimentos LTDA. quando da entrega do produto do item 1 do Pregão (quanto a marca Renac), podendo ser causa de rescisão contratual, com fundamento no inciso XI do artigo 55, o caput do artigo 67 e o inciso I do artigo 78 todos da Lei Federal nº 8.666/93 (item 2.2.3 do Relatório DLC 592/2020).

2. Denegar o pedido de sustação cautelar do item 1 do Pregão Eletrônico nº 2962/2019, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde, por ter se configurado o periculum in mora reverso (item 2.3 do Relatório 592/2020);

3. Determinar audiência ao Sr. Vanderlei Vanderlino Vidal – Superintendente de Gestão Administrativa e Subscritor do Edital, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (Resolucao nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001), apresentar justificativa, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou promover a anulação do Pregão Eletrônico nº 2962/2019 promovido pela SES, em razão da irregularidade descrita no item 1.1 desta Decisão e 3.2.1 da Conclusão do Relatório 592/2020.

4. Determinar que o Sr . Vanderlei Vanderlino Vidal – Superintendente de Gestão Administrativa:

4.1 . Notifique, acerca do conteúdo deste relatório e Decisão, o Responsável pelo Órgão Gerenciador do FMS-SES e ao fiscal do contrato celebrado com a empresa Copal decorrente do pregão representado; e

4.2 . Remeta a este Tribunal a liquidação da despesa (como notas de empenhos, notas fiscais e comprovação efetiva da entrega e destacando qual a marca dos produtos que foram entregues).

5. Determinar à SEG/DICM que publique a presente Decisão, e nos termos do art. 36 da Resolucao nº TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolucao nº TC-05/2005, proceda à ciência desta Decisão aos Conselheiros e Auditores, à Representante, à Secretaria de Estado da Saúde, ao Procurador constituído nos autos e ao Controle Interno da Unidade.

6. Submeter a presente Decisão à apreciação do Plenário, com fulcro no art. 114-A, § 1º, do Regimento Interno.

Gabinete do Conselheiro, 17 de agosto de 2020.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator

Autarquias

PROCESSO Nº: @APE 17/00825205

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Adriano Zanotto

INTERESSADOS: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, Kliwer Schmitt, Secretaria de Estado da Segurança Pública -SSP