Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Odete Besen Formighieri

RELATOR: Wilson Rogério Wan-Dall

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/WWD - 887/2020

Tratam os autos do registro do ato de aposentadoria de Odete Besen Formighieri, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.

Da análise preliminar do ato e dos documentos que o instruem, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, no Relatório nº 2482/2020, sugeriu a determinação de Audiência do Responsável pela Unidade Gestora, a fim de que prestasse as devidas justificativas a fim de sanar a irregularidade apontada. Recomendação atendida no meu Despacho nº 481/2020.

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Após solicitação de prorrogação de prazo de defesa, a qual foi deferida pelo Despacho GAC/WWD n 672/2020 (fls.58 e 60), o interessado apresentou esclarecimentos e documentos sobre os apontamentos efetuados no referido relatório (fls.63/77). Do exame dos novos documentos juntados aos autos, a DAP, considerando o direito e a regularidade na concessão do benefício previdenciário, no Relatório de

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Reinstrução n 4268/2020, sugeriu o registro do presente ato de aposentadoria. O Órgão Instrutivo também recomenda que a Unidade atente para o cumprimento do prazo de 90 dias a contar da data de publicação do ato de concessão, estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, referente ao encaminhamento dos processos de reforma, transferência para a reserva e pensão a este Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela DAP, manifestou-se por meio do Parecer nº 1846/2020.

Fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do MPC, bem como no art. 38, § 1º e § 2º, da Resolução TC – 98/2014, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra b, da Lei Complementar nº 202/2000, de 15 de dezembro de 2000, do ato de aposentadoria da servidora ODETE BESEN FORMIGHIERI, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil, Classe VIII, matrícula nº 47.253-0-01, CPF nº 224.394.399-91, consubstanciado no Ato nº 3.294, de 01/12/2014, retificado pela Apostila nº 88, de 17/07/2020, considerados legais conforme análise realizada.

2. Recomendar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 05/12/2014 e remetido a este Tribunal somente em 11/12/2017.

3. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Publique-se.

Florianópolis, em 17 de agosto de 2020.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO Nº: @APE 18/00150285

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Renato Luiz Hinnig

INTERESSADOS: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Eliane Rodrigues

RELATOR: Wilson Rogério Wan-Dall

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/WWD - 885/2020

Tratam os autos do registro do ato de aposentadoria de Eliane Rodrigues, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, em análise da documentação que instrui o processo, emitiu o Relatório nº 4272/2020, recomendando ordenar o registro do ato aposentatório em pauta.

O Ministério Público de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pelo Órgão Instrutivo, manifestou-se por meio do Parecer nº 1839/2020.

Fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do MPC, bem como no art. 38, § 1º e § 2º, da Resolução TC – 98/2014, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de Eliane Rodrigues, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Grupo ONA, nível 2, referência J, matrícula nº 150.593-9-01, CPF nº 454.665.219-49, consubstanciado no Ato nº 1.578, de 02/07/2015, considerado legal conforme análise realizada

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Publique-se.

Florianópolis, em 17 de agosto de 2020.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO Nº: @APE 18/00197753

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Zaira Carlos Faust Gouveia

INTERESSADOS: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Jose Paulo Quintino

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 714/2020

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.

O ato sob exame foi fundamentado no artigo da Emenda Constitucional n. 47, de 05/07/2005.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato e dos documentos e, por meio do Relatório Técnico n. 3894/2020, concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de aposentadoria.