Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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O Ministério Público de Contas, no Parecer n. 1675/2020, de lavra do Procurador Dr. Diogo Roberto Ringenberg, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do servidor foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.

Diante do exposto e considerando a manifestação da (DAP) e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, ambos opinando pelo registro do ato de aposentadoria, depois de analisar os autos, com fundamento nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria de JOSÉ PAULO QUINTINO, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, classe VIII, matrícula nº 190.628-3-01, CPF nº 145.037.279-15, consubstanciado no Ato nº 1.265, de 29/05/2015, considerado legal conforme análise realizada

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – Iprev.

Publique-se.

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora

PROCESSO Nº: @APE 19/00057007

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva

INTERESSADOS: Fundação Catarinense de Cultura - FCC, Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, Kliwer Schmitt

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Eloisa Cristina da Silva Acordi

RELATOR: José Nei Alberton Ascari

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

DECISÃO SINGULAR: GAC/JNA - 845/2020

Tratam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, mediante o Relatório de Instrução nº 2365/2020 (fls.43-46), sugeriu audiência, tendo em vista a irregularidade abaixo:

3.1.1. Enquadramento da servidora do cargo originário de “Auxiliar de Serviços II” para o cargo de Técnico em Atividades Administrativas sem previsão nas Leis Complementares Estaduais n. 60/1992 e 81/1993 ou no Decreto Estadual n. 3.470/1993.

Após a resposta da Unidade fiscalizada, os autos retornaram à apreciação da DAP que elaborou o Relatório nº 4231/2020 (fls.68-72), através do qual sugeriu ordenar o ato de aposentadoria em questão com recomendações, tendo considerado sanada a irregularidade apontada.

O Ministério Público de Contas exarou o Parecer nº 1675/2020 (fl.73) no qual manifestou-se em consonância com a solução proposta por meio do Relatório DAP, qual seja, ordenar o registro do ato ora analisado.

Conclusos, vieram os autos a este Relator.

Examinando os autos e considerando a manifestação da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas, entendo que o presente ato preenche os requisitos e formalidades legais para que seja ordenado o seu registro.

Diante do exposto, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra b, da Lei Complementar nº 202/2000, de 15 de dezembro de 2000, do ato de aposentadoria da servidora Eloisa Cristina da Silva Acordi, da Fundação Catarinense de Cultura – FCC, ocupante do cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível 4, referência E, matrícula nº 239.801-0-01, CPF nº 571.699.009-63, consubstanciado no Ato nº 2.762, de 30/07/2018, considerado legal conforme análise realizada.

2. Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina que atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 10/08/2018 e remetido a esta Corte de Contas apenas em 01/02/2019.

3. Recomendar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, quando da remessa dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 11/2011, atente para que histórico da vida funcional do servidor esteja completo e atualizado até a data de seu ato aposentatório, conforme o disposto no Anexo I, item II-15, da referida IN.

4. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Publique-se.

Florianópolis, em 10 de agosto de 2020.

José Nei Alberton Ascari

Conselheiro Relator

PROCESSO Nº: @APE 19/00270371

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Renato Luiz Hinnig

INTERESSADOS: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Neuza dos Santos Dias

DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 915/2020

Trata o presente processo de ato de aposentadoria de NEUZA DOS SANTOS DIAS, servidora do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, submetida à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo , inciso IV, da Resolucao nº TC-06/2001.

A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato sugerindo, no seu Relatório DAP nº 4356/2020, ordenar o registro, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas por meio de Parecer MPC/DRR nº 1843/2020.

Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria técnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministério Público de Contas, motivo pelo qual acolho por seus próprios e jurídicos termos.

Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por: