Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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1 – Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de aposentadoria de NEUZA DOS SANTOS DIAS, servidora do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina -IPREV, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, nível 4, referência D, matrícula nº 319436101, CPF nº 522.132.939-53, consubstanciado no Ato nº 1769, de 23/07/2015, retificado pelo Ato nº 1.497, de 07/07/2020 considerado legal conforme análise realizada pelo órgão instrutivo.

2 – Recomendar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 03/08/2015 e remetido a este Tribunal somente em 26/03/2019.

3 – Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Publique-se.

Florianópolis, em 18 de Agosto de 2020.

Luiz Roberto Herbst

Relator

[Assinado Digitalmente]

PROCESSO Nº: @APE 19/00302672

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva

INTERESSADOS: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Neri de Oliveira Filho

DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 916/2020

Trata o presente processo de ato de aposentadoria de NERI DE OLIVEIRA FILHO, servidor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE, submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo , inciso IV, da Resolucao nº TC-06/2001.

A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato sugerindo, no seu Relatório DAP nº 4341/2020, ordenar o registro, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas por meio de Parecer MPC/DRR nº 1844/2020.

Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria técnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministério Público de Contas, motivo pelo qual acolho por seus próprios e jurídicos termos.

Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:

1 – Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de aposentadoria de NERI DE OLIVEIRA FILHO, servidor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDE, ocupante do cargo de TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, nível 00/04/G, matrícula nº 135570801, CPF nº 416.387.609-00, consubstanciado no Ato nº 3209, de 31/08/2018, considerado legal conforme análise realizada pelo órgão instrutivo.

2 – Recomendar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina que atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de aposentadoria e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 10/09/2018 e remetido a esta Corte de Contas apenas em 03/04/2019.

3 – Recomendar que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, quando da remessa dos documentos previstos na Instrução Normativa nº 11/2011, atente para que histórico da vida funcional do servidor esteja completo e atualizado até a data de seu ato aposenta tório, conforme o disposto no Anexo I, item II-15, da referida IN.

4 – Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Publique-se.

Florianópolis, em 18 de Agosto de 2020.

Luiz Roberto Herbst

Relator

[Assinado Digitalmente]

PROCESSO Nº: @APE 19/00454855

UNIDADE GESTORA: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

RESPONSÁVEL: Roberto Teixeira Faustino da Silva

INTERESSADOS: Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Inis Machado da Silva De Godoy

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 2 - DAP/CAPE I/DIV2

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 717/2020

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.

O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41 de 19/12/2003, c/c artigo 6º - A da referida Emenda, acrescido pelo artigo da EC n. 70 de 29/03/2012.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato e dos documentos e, por meio do Relatório Técnico n. 4323/2020, concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de aposentadoria.

O Ministério Público de Contas, no Parecer n. 1328/2020, de lavra do Procurador Dr. Aderson Flores, acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais da servidora foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.

Diante do exposto e considerando a manifestação da (DAP) e o Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, ambos opinando pelo registro do ato de aposentadoria, depois de analisar os autos, com fundamento nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: