Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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3.2.2.3. Inserir justificativa para exigência para que a concessionária deva entregar todos os documentos e em tempo hábil para que os órgãos públicos emissores de licença avaliem os respectivos pedidos, nos termos do Item 17, em atenção ao inc. VI do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.2.4. Corrigir ou justificar a adoção de padrão de referência de 14,29% para a TIR, em contrariedade com o próprio estudo econômicofinanceiro que embasa o edital, além de ausência de justificativa para os percentuais estabelecidos para variação da TIR, segundo Item 27, em atenção ao inc. VI do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.2.5. Inserir a definição do risco de demanda, em atenção ao inc. VI do art. da Lei (federal) nº 11.079/04; e

3.2.2.6. Inserir justificativa para o que venham a ser “eventos verificados em dias atípicos (com número limite de ocorrências estabelecido contratualmente)”, conforme Item 21, tendo em vista que segundo o art. 78, inciso XVII da Lei de Licitações exige que “a ocorrência de caso fortuito ou de força maior” seja comprovada e impeditiva da execução do contrato, em atenção ao inc. VI do art. da Lei (federal) nº 11.079/04.

3.2.3. EDITAL DE LICITAÇÃO:

3.2.3.1. Realizar a devida audiência pública, precedida de consulta pública, pelo prazo mínimo de 30 dias, em atenção ao art. 39 da Lei (federal) nº 8.666/93 cumulado com inc. VI do art. 10 da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.3.2. Abster-se de exigir Certidão de Acervo Técnico (CAT) para fins de qualificação técnica operacional, junto ao inc. iv do subitem 18.5, em atenção ao art. 55 da Resolução-Confea nº 1.025/2009, que veda a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica, e Acórdão TCU nº 2326/2019 (Plenário);

3.2.3.3. Corrigir a indicação correta do anexo que consta a minuta contratual visto divergência entre os subitens 29.1 e 29.3, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93; e

3.2.3.4. Corrigir previsão de que a empresa favorecida pelos estudos preparatórios em razão da Proposta de Manifestação de Interesse (PMI) é a Valle Engenharia Ltda., junto ao subitem 30.14., visto que foi contratada a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul), ao preço de R$ 305.625,00, para realização dos estudos, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93.

3.2.4. MINUTA CONTRATUAL:

3.2.4.1. Inserir regramento quanto a aplicação de penalização, atualização monetária, multa e juros legais na hipótese de inadimplência do Poder Concedente em relação a contraprestação mensal, em atenção ao inc. II do art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93 cumulado com inc. II do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.4.2. Inserir regramento quanto ao modo e forma de acionar a garantia pelo inadimplemento do Poder Concedente, em atenção ao inc. VI do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.4.3. Prever e inserir metodologia para cálculo e compartilhamentos dos ganhos de produtividade a ser aplicada, ainda que o subitem 23.3. exare “que sejam considerados os ganhos decorrentes de produtividade e da eficiência tecnológica”, em atenção inc. IX do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.4.4. Indicar a subcláusula referida junto ao subitem 40.3. da minuta contratual, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.4.5. Inserir regramento quanto ao compartilhamento com o Poder Concedente de ganhos econômicos efetivos do concessionário decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos, em atenção ao inc. IX do art. da Lei (federal) nº 11.079/04;

3.2.4.6. Inserir regramento quanto a normatização do sistema de fiscalização pelo Poder Concedente, com estimativa de gastos com a fiscalização (inclusive com o verificador independente) e monitoramento do contrato, ao longo de sua execução, em atenção ao inc. VI do art. 5º da Instrução Normativa nº TC-022/2015

3.2.4.7. Corrigir a previsão de que a base de cálculo das multas sancionatórias ser a “receita mensal”, conforme subitens 30.7. e 30.11. da minuta contratual, em atenção ao art. 40 da Lei (federal) nº 8.666/93;

3.2.4.8. Inserir regramento quanto à utilização de arbitragem para resolução de divergências decorrentes da execução contratual, em atenção ao inc. III do art. 11 da Lei (federal) nº 11.079/04; e

3.2.4.9. Inserir regramento quanto aos critérios para o cálculo e forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso, em atenção ao inc. XI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95.

3.2.4.10. Inserir regramento quanto a revisão ordinária, em atenção ao art. , § 2º, assim como o art. 18, inc. VIII e art. 23, inc. IV, todos da Lei (federal) nº 8.987/95.

3.3. Esta Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) entende que as seguintes orientações técnicas, caso não atendidas, demandariam a sustação cautelar do certame: 3.2.1.2., 3.2.1.5, 3.2.1.6, 3.2.1.7., 3.2.1.8., 3.2.1.9., 3.2.1.12., 3.2.1.13., 3.2.1.14.,3.2.2., 3.2.3.1., 3.2.3.4., 3.2.4.6. e 3.2.4.9.

É o breve relato.

Decido.

A instrução normativa n. 22/2015 estabeleceu procedimento para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das concessões administrativas e patrocinadas e das concessões comuns, cabendo ao Tribunal de Contas preventivamente acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual. Nos termos do seu art. 11, encerrada a fase de análise dos documentos pelo órgão de controle, o processo é submetido ao relator do processo, a quem cabe expedir, por decisão singular e sob a forma de orientação técnica, recomendações para ajustes do futuro edital de licitação, cujo atendimento será verificado posteriormente, quando da publicação do certame.

No presente caso, a DLC identificou a necessidade de ajustes e complementações em alguns pontos do projeto básico (estudos), do plano de negócios, do fluxo de caixa e da matriz de risco, sugerindo, ainda, ajustes nas minutas do edital e do contrato. As orientações e apontamentos do órgão de controle estão em harmonia com as normas legais que regem a matéria, contribuindo para o aprimoramento do futuro edital sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Assim, em atenção ao disposto no art. 11, § 1º, da Instrução Normativa TC n. 22/2015 e com base na fundamentação do órgão de controle, expeça-se orientação técnica à Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota, recomendando-se a verificação dos apontamentos preliminares constantes do Relatório n. 299/2020 e com o alerta de que a matéria será novamente analisada quando da publicação do edital.

Encaminhem-se os autos à Secretaria-Geral para que proceda à ciência da presente decisão aos Conselheiros e demais Conselheiros Substitutos desta Casa, bem como que seja remetida cópia desta decisão e do Relatório n. 299/2020 à Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota .

Publique-se.

Gabinete, em 11 de agosto de 2020.

Cleber Muniz Gavi

Conselheiro Substituto

Relator