Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

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Blumenau

PROCESSO Nº: @APE 19/00979575

UNIDADE GESTORA: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

RESPONSÁVEL: Elói Barni

INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Blumenau

ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Lourdes Revers

DECISÃO SINGULAR: GAC/LRH - 910/2020

Trata o presente processo de ato de aposentadoria de LOURDES REVERS, servidora do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU, Prefeitura Municipal de Blumenau, submetido à apreciação deste Tribunal, nos termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo , inciso IV, da Resolucao nº TC-06/2001.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato sugerindo, no seu Relatório DAP/3538/2020 ordenar o registro no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas por meio de Parecer MPC/AF/1309/2020.

Entendo como corretos os fundamentos apontados pela diretoria técnica para o registro da aposentadoria, ratificados pelo Ministério Público de Contas, motivo pelo qual acolho por seus próprios e jurídicos termos.

Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:

1 – Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, do ato de aposentadoria de LOURDES REVERS , servidora do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau -ISSBLU, Prefeitura Municipal de Blumenau, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem , Classe D3I,M, matrícula nº 108286 , CPF nº 564.126.069-04 , consubstanciado no Ato nº 7437/2019 , de 26/09/2019 , considerado legal conforme análise realizada pelo órgão instrutivo. 2 – Dar ciência da Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

Publique-se.

Florianópolis, em 17 de Agosto de 2020.

Luiz Roberto Herbst

Relator

[Assinado Digitalmente]

Bombinhas

PROCESSO Nº: @REP 20/00442816

UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Bombinhas

RESPONSÁVEL: Paulo Henrique Dalago Müller

INTERESSADOS: Luiz Apolinário Custódio Júnior, Prefeitura Municipal de Bombinhas

ASSUNTO: Possíveis irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 23/2020, visando o registro de preços para aquisição de materiais elétricos instalados.

RELATOR: Sabrina Nunes Iocken

UNIDADE TÉCNICA: Divisão 3 - DLC/COSE/DIV3

DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 712/2020

Tratam os autos de Representação, com pedido de medida cautelar, encaminhada pela empresa JMM ELÉTRICA EIRELI, em face de irregularidades que teriam sido identificadas no Edital de Pregão Presencial n. 23/2020, lançado pela Prefeitura Municipal de Bombinhas/SC, para registro de preços de materiais elétricos instalados para fornecimento ao longo de 12 meses segundo conveniência das diversas secretarias do município de Bombinhas e valor máximo para a licitação de R$ 4.585.809,60.

A sessão de abertura dos envelopes das propostas estava prevista para ocorrer no dia 27/07/2020. Antes dessa data, a Prefeitura remarcou essa etapa para o dia 07/08/2020.

Os questionamentos foram subdivididos pela própria representante nos seguintes itens:

- Da inexistência de apontamento da parcela de maior relevância

- Da divergência do Objeto e da Planilha do Anexo I (fls. 7-8);

- Das especificações e quantitativos do Anexo I (fls. 8-9);

- Das Amostras a Serem Apresentadas (fls. 9-14);

- Da comprovação de qualificação técnica (fls. 14-26).

Ao examinar os autos, a Diretoria de Controle e Licitações (DLC) deste Tribunal, por meio do Relatório n. 649/2020, elaborado pelo Auditor Fiscal de Controle Externo Igor Guadagnin, constatou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da Representação e propôs que fosse deferido o requerimento de medida cautelar formulado, uma vez presentes os pressupostos necessários para a adoção da referida providência. Adicionalmente, a DLC sugeriu que fosse determinada a audiência da Sra. Rosângela Eschberger, Secretária de Administração de Bombinhas e subscritora do edital, em face das irregularidades constatadas, bem como a realização de diligência junto ao titular da unidade gestora e/ou ao seu respectivo órgão de Controle Interno para que encaminhe a este Tribunal cópia de documentos relacionados ao Edital de Pregão Presencial n. 23/2020.

É o relatório.

Vindos os autos à apreciação desta Relatora, verifico inicialmente que foram preenchidos os requisitos necessários para a admissibilidade da presente Representação, razão pela qual manifesto-me pelo seu conhecimento.

Com relação à primeira irregularidade, a representante afirma que o Edital estaria exigindo requisitos de qualificação técnica para parcelas que não são aquelas de maior relevância e valor significativo, ao contrário do previsto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Segundo alega, os subitens 5.5.4.I, a, b, c” e d do edital, além de fixar quantitativos mínimos a serem comprovados pelas licitantes, não dispõe sobre as parcelas consideradas de maior relevância.

Conforme análise empreendida pelo Corpo Técnico no Relatório n. 649/2020, essa reclamação não merece prosperar “porque, para os proponentes, uma vez que o Edital faz exigências de qualificação técnica é automático que, segundo o Poder Concedente, são aquelas as parcelas com relevância técnica e financeira”. Por sua vez, essa escolha das parcelas exigidas para fins de qualificação técnica devem ser motivadas e justificadas documentalmente na fase interna da elaboração do processo licitatório.

Na sequência, o representante defende que o “Anexo I não se coaduna com o objeto [da licitação], ao ponto em que traz de forma separada o valor de materiais e o valor de serviços, o que, além de se apresentar de forma incompatível, ainda, e não menos importe, se queda em franco prejuízo à Administração Pública”.