Página 259 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Agosto de 2020

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de 01 (um) acusado e detecte, a qualquer momento, no curso da ação penal, a CONFLITUOSIDADE DE TESES entre os assistidos, fica autorizada, desde já, a instar o Defensor Público Geral ou o setor competente da referida instituição solicitando a designação de um ou mais Defensores Públicos para representar o outro ou outros acusados, assistidos pela Defensoria Pública, uma vez que se trata de matéria inter corporis, a qual deverá ser posteriormente informada nos autos para fins de conhecimento do juízo e providências intimatórias. XXI No caso de existir (em) ADVOGADO (S) constituído (s) nos autos, a futura RENÚNCIA de poderes deve ser comunicada ao acusado-mandante, a fim de que lhe seja oportunizado nomear um sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Nos dias seguintes à formal comunicação do (s) réu (s), o advogado continuará a REPRESENTAR o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (CPC, § 1º, art. 112). Caso apresente causa justa que impeça a notificação do réu, esta será objeto de apreciação judicial. XXII - Fica vedado ao advogado renunciante SUBSTABELECER os poderes, outrora conferidos, à Defensoria Pública. O procedimento legal previsto é apenas de comunicar ao acusado a renúncia de poderes, oportunizando-lhe constituir novo advogado e não conferir poderes à Defensoria Pública, à revelia do acusado. XXIII No caso de o (s) advogado (s) não atender (em) ao que consta dos itens XXV e XXVI supra, fica a secretaria autorizada a intimá-lo (s), via ato ordinatório, para que providencie (m), no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicação do (s) acusado (s) acerca da renúncia, mediante a juntada de documento que conste a respectiva assinatura do acusado, de modo a comprovar a sua cientificação, sob pena de o não atendimento ou descumprimento das formalidades legais configurar abandono processual e ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 265 do CPP. XXIV Ficam as partes desde já cientes de que as peças processuais, o que abrange oficios, mandados e laudos periciais, as quais tenham sido encaminhadas e protocolizadas em formato físico, serão digitalizadas e mantidas à disposição das partes e demais interessados pelo prazo de 30 (trinta dias). Decorrido o prazo, fica a secretaria autorizada a providenciar o descarte das referidas peças, com as cautelas de praxe, junto ao setor competente, nos termos do art. da resolução nº. 15/2011. XXV -À secretaria para as demais providências. Cumpra-se, com as cautelas de praxe

ADV: EDER CARLOS RIBEIRO PIRES (OAB 7901/AM), ADV: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/ AM) - Processo 0602757-63.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: C.H.L.C. e outro - ATO ORDINATÓRIO 3º Tribunal do Júri Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria, INTIMA as partes acerca da audiência de instrução a ser realizada no dia 04/09/2020, às 09:30h, por video conferência, via aplicativo Cisco Webex Meetings, conforme instruções abaixo:

ADV: THIAGO THADEU BASTOS TAVARES DA SILVA (OAB 11821/AM), ADV: LÚCIO FÁBIO CORDEIRO RIBEIRO (OAB 10088/AM) - Processo 0611136-61.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - RÉU: P.V.F.S. - Diante das informações constantes nas fls. 623/626, oficie-se ao Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ) solicitando, com urgência, o envio do mandado de prisão devidamente cumprido, devendo constar assinatura do réu e data. Após, atualize-se o histórico de partes constante do SAJPG e expeça-se a guia de recolhimento com o encaminhamento à VEP. Por derradeiro, dê-se baixa nos presentes autos.

ADV: AMANDA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 13271/AM), ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA SEIXAS (OAB 14712/AM) - Processo 0611748-62.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Rogelson Nascimento da Silva -Dou-me por ciente dos documentos de fls. 329/335 acostados aos autos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Após, expeça-se guia de recolhimento e dê-se baixa nos presentes autos. Cumpra-se.

ADV: RICARDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 6306/AM), ADV: DANIEL GUEDES DE CARVALHO (OAB 7533/AM), ADV: VERA REGINA CARVALHO DE MENDONÇA (OAB 4427/AM), ADV: FÁBIO AMARO PAMPOLHA XERFAN (OAB 14987/AM), ADV: JONNE STANLEY DA SILVA TELES (OAB 13993/AM) - Processo 0617432-02.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: R.R.S. e outro - Aguarde-se o término da fase recursal e o trânsito em julgado. Após a remessa em definitivo para a vara de origem, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: GINA CARLA SARKIS ROMEIRO (OAB 2669/AM), ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3835/AM), ADV: RÉGIS FERREIRA MACHADO (OAB 10077/AM) - Processo 0636011-95.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: Luciano Almeida da Fonseca e outro - RÉU: Keslley Santos Pereira - , INDEFIRO OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA do acusado Keslley Santos Pereira, pela garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal. Intimem-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: ALDEMIR DA ROCHA SILVA JÚNIOR (OAB 5445/AM) - Processo 0637099-08.2016.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - RÉU: Jackson Rafael de Oliveira Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia formulada pelo Ministério Público para, nos termos do art. 413, do CPP, PRONUNCIAR o acusado Jackson Rafael de Oliveira Fernandes como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima Petronilio Inacio da Silva. Quanto ao pedido de revogação da prisão, feito por ocasião da apresentação dos memoriais, tenho que: considerando o encerramento da instrução criminal e inexistindo os fundamentos que justifiquem a custódia cautelar, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu Jackson Rafael de Oliveira Fernandes e APLICO as medidas cautelares insculpidas no art. 319, I, II, III, IV e V do CPP, razão pela qual deverá o réu: Comparecer mensalmente neste Juízo, assim que normalizadas as atividades presenciais; Não manter contato com a vítima sobrevivente, Petronilio Inácio da Silva, e seus familiares; Dever de permanecer distante da residência da vítima sobrevivente, no mínimo, por 500 (quinhentos) metros; Não se ausentar da Comarca, já que sua permanência é conveniente ou necessária para a investigação ou instrução criminal; Recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias de folga. Expeça-se alvará de soltura. DELIBERAÇÕES FINAIS: Intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusado, nos termos do art. 420, I do CPP. Caso o mandado não tenha sido cumprimento pelo meirinho por questões formais/ procedimentais, ou mesmo que tenha sido expedido com algum erro, desde já fica a secretaria autorizada a expedir novo mandado, sanando-se o equívoco. Intime-se a Defensora constituída pelo réu, na forma do art. 370, § 1.º do CPP. Tratando-se de acusado solto, consigne no mandado a poibilidade de o oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 252 a 255 do CPC. Somente considerar-se-á válida a intimação por hora certa, caso tenha o meirinho procedido nos termos do art. 252 e ssss. do CPC. Caso não tenha sido observado o procedimento legal, expeça-se novo mandado ou renove-o, conforme o caso. Ressalta-se que, por expressa determinação legal, é prescindível de autorização judicial a realização pelo Meirinho de citações e intimações em domingos ou feriados, ou nos dias úteis, antes das 6h e depois das 20h, desde que imprescindíveis e suscetíveis de gerar grave dano, consoante dispõe art. 212, § 1º e § 2º, CPC . Case se trate de réu que tenha medidas diversas da prisão, à secretaria para expedir o mandado atentando quanto ao endereço do termo de compromisso, bem como de eventual notícia/informação de mudança de endereço ou mesmo do que consta do termo de qualificação e interrogatório procedido em Juízo. Para o réu que não está sujeito a medidas diversas da prisão, proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em Juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Certificado nos autos pelo oficial de Justiça que o acusado não fora encontrado ou que seja foragido, conforme conste de informação oficial oriunda do Sistema Prisional do Estado, intime-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, parágrafo único do CPP. Caso se trate de acusado que tenha sido intimado pessoalmente por mandado ou em cartório acerca de qualquer ato