Página 2465 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses
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concedido a isenção integral do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou outro imposto que venha a ser criado em substituição do ISSQN.

Art. 6º – O incentivo que trata o artigo anterior desta lei será concedido pelo prazo de 20 (vinte) anos e terá início a partir da expedição de Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da parte interessada.

A isenção, como se vê, prevê prazo determinado e condições especiais para a concessão, pelo que, no plano formal, válida a lei instituidora do benefício, dentro do contexto da conhecida e famigerada “Guerra Fiscal” entre municípios. Outrossim, não sem tem notícia nos autos do descumprimento das condições impostas à requerente/apelada por meio da Lei municipal nº 1.562/1996 ou do Decreto nº 840/2008.

O excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso análogo ao dos autos, editou o enunciado da Súmula n.º 544, ipssima verba:

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, corroborou o entendimento de que as isenções onerosas e por prazo determinado, por força do artigo 178 do Código Tributário Nacional, não podem ser revogadas unilateralmente pelo ente público que as concedeu:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUDENE. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 4.239/63. DL Nº 1.598/77. ISENÇÃO. PRAZO CERTO E CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. SÚMULA Nº 544/STF. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo, em ação objetivando a prorrogação do incentivo fiscal – isenção do imposto de renda - concedido pela SUDENE (art. do DL nº 1.564/77), em face da restrição imposta pela Lei nº 7.450/85, afirmou que a isenção por prazo certo e concedida sob determinadas condições não pode prejudicar o direito adquirido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta e pacífica no sentido de que: - ‘A regra instituidora da isenção em comento, condiciona o exercício do benefício fiscal ao incremento das exportações, trazendo assim considerável carga obrigacional. O Decreto-Lei nº 2.384/97 conforma-se com a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional (art. 178, do CTN), sendo instituída a isenção, por prazo certo e em função de determinadas condições’ (REsp nº 197673/SC); - ‘Preenchidas as condições impostas pelo Decreto-lei 2.324/87 e pela Lei 7.988/89 para a concessão de isenção ali prevista, não pode essa ser revogada, uma vez que concedida sob condição onerosa e por prazo certo (art. 178, CTN)’ (REsp nº 166552/SP); - ‘A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições’ (REsp nº 188950/BA); - ‘A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada’ (REsp nº 198331/SC); - ‘A isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições, não pode ser revogada enquanto se mantiver em execução o projeto empresarial de interesse público’ (REsp nº 61886/DF); - ‘A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo ou sob determinadas condições - art. 178 do CTN’ (REsp nº 74092/PE); - ‘Em se tratando de isenção sob