Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Outubro de 2011

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI N º 9.454, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011

AUTORIA: POD ER EXECUTIVO

Ins titui o Programa Ges tão Pactuada, dis põe s obre a qualificação de Organizações Sociais e dá outras providê ncias .

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 178, de 04 de julho de 2011; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Pre s ide nte da M e s a da As s e mblé ia Le gis lativa , para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraiba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembléia Legislativa, PR OMULGO , a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

D O PROGRAM A GESTÃO PACTUAD A

Art. 1º Fica instituído, no Estado da Paraíba, o Programa Gestão Pactuada, visando a disciplinar a atuação conjunta dos órgãos e entidades públicas, das entidades qualificadas como Organização Social e das entidades privadas, na realização de atividades públicas não exclusivas, mediante o estabelecimento de critérios para sua atuação, qualificação e de mecanismos de coordenação, fiscalização e controle das atividades delegadas, nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei Complementar Estadual nº 74, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único. O Programa ora instituído tem por objetivos:

I - assegurar a prestação de serviços públicos específicos com autonomia administrativa e financeira, através da descentralização com controle de resultados;

II - garantir o acesso aos serviços pela simplificação das formalidades e implantação da gestão participativa, integrando a sociedade civil organizada;

III - redesenhar a atuação do Estado no desenvolvimento das funções sociais, com ênfase nos modelos gerenciais flexíveis e no controle por resultados, baseado em metas e indicadores de desempenho; e

IV - possibilitar a efetiva redução de custos e assegurar transparência na alocação e utilização de recursos.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram- se:

I - atividades públicas não exclusivas: aquelas descritas no inciso II do Art. 5º da Lei Complementar nº 74, de 16 de março de 2007.

II - entidade sem fins lucrativos: pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução dos objetivos sociais.

CAPÍTULO II

D A QUALIFICAÇÃO D AS OR GANIZAÇÕES SOCIAIS

Art. 3º A qualificação das entidades sem fins lucrativos como Organização Social dar- se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, da legislação federal pertinente e dos respectivos regulamentos.

SEÇÃO I

D AS OR GAN IZAÇÕES SOCIAIS

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas ativida des sejam dirigidas à promoção ou à execução das atividades públicas não- exclusivas definidas no inciso I do Art. 2º desta Lei poderão habilitar-se à qualificação como organização social, para fins de assunção e execução, no seu âmbito de atuação, de atividades e serviços atualmente desempenhados por órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Público Estadual, desde que comprovem o registro de seu ato constitutivo e atendam aos seguintes requisitos:

I - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

II - finalidade não- lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

III - previsão expressa de ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

IV - previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

V - composição e atribuições da diretoria;

VI - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

VI I - no c as o d e a ss ociaçã o civil, a ac eit aç ão de no vos as so cia dos , na fo rma d o es tat ut o;

VIII - proibição, em qualquer hipótese, de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

IX - previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada na mesma área de atuação ou ao patrimônio do Estado, na proporção dos recursos e bens por este alocados.

Art. 5º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o disposto no Art. da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

Art. 6º Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

I - fixar o âmbito de atuação da entidade para consecução do seu objeto;

II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria;

V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, respeitados os valores pratica dos pelo mercado, na região e setor correspondentes a sua área de atuação;

VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;

VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, a forma de gerenciamento, os cargos e as respectivas competências;

VIII - aprovar, por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio, contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX - aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstra tivos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxílio de auditoria externa.

Art. 7º A qualificação da Organização Social será dada mediante Decreto, após requerimento da interessada, contendo a indicação do serviço que pretende executar, os meios e os recursos necessários à sua prestação, além de manifestação expressa de submissão às disposições desta Lei e de comprometimento com os seguintes objetivos:

I - adoção de modelos gerenciais flexíveis, autonomia de gestão, controle por resultado e adoção de indicadores adequados de avaliação do desempenho e da qualidade dos serviços prestados; e

II - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços e transpa rência na sua alocação e utilização.

SEÇÃO II

D A SELEÇÃO

Art. 8º A seleção de O rganizações Sociais, para fins de transferência, far- se- á com observância das seguintes etapas:

I - publicação do edital;

II - recebimento e julgamento das propostas;

III - exame de regularidade jurídico-fiscal, da boa situação financeira e da necessária experiência do Contrato de Gestão.

Art. 9º O edital conterá:

I - descrição detalhada da atividade a ser transferida e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim;

II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a administração pública;

III - prazo para apresentação da proposta de trabalho;

IV - metas mínimas a serem atendidas e/ou superadas pela Contratada em dado prazo ou período, durante a execução do Contrato de Gestão, definidas em termos de unidades fiscais ou índices.

Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela O rganização Social deverá conter os meios necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:

I - especificação do programa de trabalho proposto;

II - definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

III - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;

IV - comprovação da regularidade jurídico- fiscal e da boa situação econômico financeira da entidade;

V - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão.