Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Outubro de 2011

Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 10 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade far-se- á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.

§ 2º A exigência do inciso V deste artigo limitar- se- á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.

§ 3º N a hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo.

Art. 11 . No julgamento das propostas, serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios:

I - economicidade;

II - otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço. Art. 12. A O rganização Social poderá ser convidada a assinar o Contrato de Gestão, sem a exigência da seleção prévia a que se refere esta Lei:

I - se demonstrada a inviabilidade de competição; ou

II - em situação excepcional, com vistas à preservação da execução do serviço indispensável, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

Parág raf o úni co . P ar a o s efe it os de st a Lei, d ar - s e- á inviab ilid a de d e co mp et iç ão , quando :

I - após a publicidade do edital a que se refere esta Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;

II - houver impossibilidade material ou técnica das demais entidades participantes, caso em que deverá ser ouvido o Conselho Estadual da área correspondente à atividade a ser transferida.

CAPÍTULO III

DO CON TR ATO DE GESTÃO

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, entende- se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como O rganização Social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Art. 2º desta Lei.

Art. 14. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter cláusulas que disponham sobre:

I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra O rganização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;

III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da O rganização Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;

IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário O ficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;

V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;

VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções;

VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, a cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

§ 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do seu Conselho Adminis


GOV
Governado
SECRETARIA DE ES
A UNIÃO Supe
BR 101 - Km 03 - Distri
Severino R amalho
SUP ERINTENDENT
Ana Eliz abeth To rres
DIRETORA TÉCNIC 

ERNO DO EST
r Ri cardo Viei ra
TADO DA COMUNICA
rintendência de Impr
to Industrial - João Pess
Leite Jo sé
E DIRE
So uto Albiege
A DIRET
Lúcio Falcão
EDITOR DO DIÁRIO OFICIAL
GOVERNODOESTADO 

ADO
Cou tin ho
ÇÃO INSTITUCIONAL
ensa e Edito ra
oa-PB - CEP 58082-010
Arthur Viana Teixeira
TOR ADMINISTRATIVO
Lea Araújo Fernandes
ORA DE OPERAÇÕES 

Fones: 3218-6521/321
Anual .........................................
Semestral .................................
Número Atrasado .................... 

8-6526/3218-6533 - E-m
Assinatura: (83) 3218-651
..................................................
..................................................
.................................................. 

ail: wdesdiario@gmail.com
8
................................ R$ 400,00
................................ R$ 200,00
................................ R$ 3,00 

trativo, a O rganização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.

§ 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Estado da área, e não importará incremento dos valores do Contrato de Gestão.

Art. 15 . É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.

Art. 16. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das O rganizações Sociais:

I - a Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;

II - os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.

Art. 17. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados:

I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da área;

II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.

Art. 18. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.

Parágrafo único . Ao final de cada exercício financeiro, a O rganização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhála à Secretaria de Estado da área.

Art. 19 . O órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente a encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

§ 1º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborada consolidação dos rela tórios técnicos de que trata este artigo devendo o Secretário da área encaminhá-la, acompanhado de seu parecer conclusivo, à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social à Secretaria de Estado da Administração.

§ 3º Com base na manifestação do Secretário da área, deverá, conforme o caso, ouvir a Secretaria de Estado da Administração para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão.

§ 4º Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da Organização Social.

Art. 20 . O s servidores do órgão competente da Secretaria de Estado da área, responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dela darão ciência à Controladoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e a Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 21 . O Poder Executivo avaliará anualmente a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, bem como o aprimoramento da gestão das O rganizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A qualquer tempo e conforme recomende o interesse público, o Poder Público requisitará às O rganizações Sociais as informações que julgar necessárias.

CAPÍTULO IV

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO TR AN SFERIDO

Art. 22. N a hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua continuidade.

§ 1º A intervenção será feita através de Decreto do Governador do Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Decretada a intervenção, o Secretário de Estado a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retornará à execução dos serviços.

§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como O rganização Social, com a reversão do serviço a Estado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Estadual.

CAPÍTULO V

D O SER VID OR PÚBLICO N A OR GANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 23 . Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do Estado que estiverem vinculados ao serviço transferido.

Art. 24 . O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Estado, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.