Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Outubro de 2011

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ANEXO III AO EDITAL n. 27/2011 - SAD/DETRAN/MS

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ? DETRAN/MS

RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

APROVADOS EM TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ? DETRAN/MS, POR ORDEM CRESCENTE DE CLASSIFICAÇÃO, POR

CARGO E POR MUNICÍPIO

Cargo: GESTOR DE ATIVIDADES GERAIS DE TRÂNSITO

Município: CAMPO GRANDE-MS

Inscrição Nome Média Classifi-

Geral cação

012079005465 VIVIANE DE PINHO 51 30

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Extrato do Contrato Nº 752/2011 Nº Cadastral 0057/2011-SED

Processo nº 29/024.161/2011

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e CQP COMÉRCIO LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços

de transporte escolar - linha região Assentamento Conquista no município de Campo Grande MS em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preço (Anexo I) com o objetivo de atender às necessidades dos alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino da zona rural.

Ordenador de Despesas: ANGELA MARIA DA SILVA

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.122.0021.2715.0000

- Fonte de Recursos 0100000000 - Natureza de Despesas 3.3.90.33

Amparo Legal: Lei 10.520/02 Decreto Estadual 11.676/04, subsidia-

riamente pela lei 8.666/93.

Valor: R$ 110.399,85 (Cento e dez mil, trezentos e noventa

e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Data de Assinatura: 3/10/2011

Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, conta-

dos a partir de sua assinatura.

Assinam: CHEILA CRISTINA VENDRAMI e QUIRINO PICCOLI.

Extrato do Contrato Nº 750/2011 Nº Cadastral 0055/2011-SED

Processo nº 29/018.818/2011

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio

da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e CQP COMÉRCIO LTDA.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de

transporte escolar - linha região Chácara dos Poderes no município de Campo Grande MS em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preço (Anexo I) com o objetivo de atender às necessidades dos alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino da zona rural.

Ordenador de Despesas: MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.122.0021.2715.0000

- Fonte de Recursos 0100000000 - Natureza de Despesas 3.3.90.33

Amparo Legal: Lei 10.520/02 Decreto Estadual 11.676/04, subsidia-

riamente pela lei 8.666/93.

Valor: R$ 111.399,75 (Cento e onze mil, trezentos e noven-

ta e nove reais e setenta e cinco centavos)

Data de Assinatura: 27/9/2011

Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, conta-

dos a partir de sua assinatura.

Assinam: CHEILA CRISTINA VENDRAMI e QUIRINO PICCOLI.

Extrato do Contrato Nº 751/2011 Nº Cadastral 0056/2011-SED

Processo nº 29/018.818/2011

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e ULISSES PEREIRA DE ALENCAR ME.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de

transporte escolar - linha região Chácara dos Poderes no município de Campo Grande MS em conformidade com as especificações constantes na Proposta de Preço (Anexo I) com o objetivo de atender às necessidades dos alunos integrantes da Rede Estadual de Ensino da zona rural.

Ordenador de Despesas: MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.122.0021.2715.0000

- Fonte de Recursos 0100000000 - Natureza de Despesas 3.3.90.33

Amparo Legal: Lei 10.520/02 Decreto Estadual 11.676/04, subsidia-

riamente pela lei 8.666/93.

Valor: R$ 128.997,00 (Cento e vinte e oito mil e novecentos

e noventa e sete reais).

Data de Assinatura: 27/9/2011

Do Prazo: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, conta-

dos a partir de sua assinatura.

Assinam: CHEILA CRISTINA VENDRAMI e ULISSES PEREIRA

DE ALENCAR.

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

Ordem de Fornecimento nº. 0231/2011

Processo: 29/038.357/2011

Nota de Empenho nº. 2011NE03587

Valor: R$ 6.750,00 (Seis mil setecentos e cinquenta reais)

Dotação Orçamentária: Fonte 0112130098

Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E JF LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA

Objeto: Locação de veículos (Ata de Registo de Preços nº 084/2010)

Amparo Legal: Artigo 15 Inciso II da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações.

Prazo de entrega do material: Conforme cronograma do Convênio.

Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente exercício, conforme o artigo 57, caput, da Lei n. 8.666/93.

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

Ordem de Fornecimento nº. 0228/2011

Processo: 29/037.544/2011

Nota de Empenho nº. NE. 03554/2011

Valor: R$ 312,25 (Trezentos e Doze Reais e Vinte e Cinco Centavos)

Dotação Orçamentária: Fonte 0112130098.

Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E LIVRARIA E PAPELARIA NACIONAL LTDA - ME

Objeto: Aquisição de Material de Expediente para atender SED/Estatística.

Amparo Legal: inciso II artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento 05/10/2011.

Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente exercício.

Ordem de Fornecimento nº. 0229/2011

Processo: 29/037.544/2011

Nota de Empenho nº. NE. 03555/2011

Valor: R$ 8.858,00 (Oito Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Oito Reais)

Dotação Orçamentária: Fonte 0112130098.

Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFORTECH INFORMÁTICA LTDA - ME

Objeto: Aquisição de Material de Expediente para atender SED/Estatística.

Amparo Legal: inciso II artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento 05/10/2011.

Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente exercício.

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO,

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

RESOLUÇÃO SEMAC n. 024, de 06 de outubro de 2011

Estabelece o período de defeso, destinado à proteção da reprodução da ictiofauna em águas continentais de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia , no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e,

Considerando a competência Constitucional de legislar sobre pesca e outras matérias relativas à preservação e à proteção do meio ambiente e a competência legal de ordenar a pesca nas águas continentais de sua respectiva jurisdição conforme contido no art. , § 2º da Lei Federal n. 11.959, de 29 de junho de 2009;

Considerando a previsão legal do estabelecimento de períodos de defeso destinado à proteção dos fenômenos migratórios comumente ligados ao período reprodutivo das espécies de água doce, e atendendo aos levantamentos realizados a cargo da Gerência de Recursos Pesqueiros e Fauna do IMASUL,

RESOLVE:

Art. 1º Proibir a pesca nos rios de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul, anualmente, no período de 05 de novembro a 28 de fevereiro, a fim de permitir a reprodução natural dos peixes.

Parágrafo único: A proibição de que trata esta Resolução recai sobre as bacias hidrográficas dos Rios Paraguai e Paraná, incluindo os lagos e lagoas, os alagados, os canais e os banhados marginais aos cursos d?água.

Art. 2º Excluem-se da proibição prevista no artigo anterior:

I - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA ou pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul ? IMASUL;

II - a despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de peixes, com a comprovação de origem, provenientes de aqüicultura ou parque de pesca (pesque-pague) licenciado junto aos órgãos competentes e registrado no Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA, bem como do pescado previamente declarado a que se refere o art. 3o desta Resolução, e;

III - a pesca de subsistência, assim considerada, aquela exercida por pescador artesanal ou população ribeirinha com finalidade de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro, desembarcado ou em barco a remo, utilizando exclusivamente petrechos do tipo caniço simples, linha de mão e anzol, sendo vedada a comercialização e o transporte do pescado.

§ 1º Fica estabelecida, para fins de subsistência, a cota diária de três quilos ou um exemplar de qualquer peso, respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela legislação para cada espécie.

§ 2º A cota estabelecida no § 1º deste artigo não se aplica às espécies alóctones e exóticas a exemplo de tilápia (Tilapia rendalli; Oreochromis sp.), tucunaré (Cichla ocellaris; Cichla monoculus) e bagre africano (Clarias gariepinus).

Art. 3º Fixar o segundo dia útil após o início do defeso da piracema como prazo máximo para declaração ao Órgão Estadual de Meio Ambiente competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares.

Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo se estende aos peixes vivos nativos da bacia mantidos em estoque para fins ornamentais, aquariofílicos ou para uso como isca viva.

Art. 4º No período de vigência desta Resolução, todo produto de pesca oriundo de outros estados ou países deverá estar acompanhado de comprovante de origem sob pena de multa, perda do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 5º O exercício da pesca, o transporte, a não declaração do estoque, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização do pescado, em desacordo com o estabelecido nesta Resolução, sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei nº 3.886, de 28 de abril de 2010 e no Decreto Federal nº n. 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como nas demais legislações pertinentes, vigorando o enquadramento mais específico.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ?ad referendun? do CONPESCA ? Conselho Estadual de Pesca, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande , 06 de outubro de 2011.

Carlos Alberto Negreiros Said Menezes

Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia