Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Parágrafo Segundo - A caracterização das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ensejar, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa a aplicação das seguintes penalidades:

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Moreno, por prazo não superior a doisanos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dalei.

Parágrafo Terceiro - A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular, ou com atraso injustificado, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, à aplicação das seguintes sanções:

advertência;

multa, na forma prevista, observados os seguintes limites máximos:

1% (um por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor global da obrigação nãocumprida;

10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo deentrega;

20% (vinte por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa do contratado, calculado sobre a parteinadimplente;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Moreno, por prazo não superior a dois anos;

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo , XI, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante oMunicípio.

Parágrafo Quarto - O atraso, para efeito do cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, e a multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.

Parágrafo Quinto - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.

Parágrafo Sexto - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o este Município destina-se apunir:

. a reincidência em condutas jáapenadas;

. as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral docontrato;

a incidência nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Setimo - A declaração de inidoneidade do particular será aplicada nos casos de punir faltas gravíssimas, das quais decorram prejuízos ao erário, bem como as hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Oitavo - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento ao erário Municipal dos prejuízos resultantes da ação punida.

Parágrafo Nono - Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas às multas, ou efetuar sua cobrança, mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista emlei.

Parágrafo Décimo - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado na Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação da penalidade, podendo a CONTRATANTE, proceder à retenção dos créditos existentes em favor da contratada no valor correspondente a (s) referida (s) multa (s);

Parágrafo Décimo Primeiro - Fica garantida a defesa prévia, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca do Moreno/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento damesma.

- A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, as mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços.

-Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia dovencimento.

- A despesa com a contratação correrá à vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Gerência Administrativa Setorial.

- Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital seus anexos e as normas contidas na Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Complementar n.º 123/06, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, e demais dispositivos legaispertinentes.

- E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado a presente Ata em 04 (quatro) vias de igual teor de forma, uma das quais se destina à Contratada, a qual, depois de lida e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes.

Moreno, 03 de Agosto de 2020.


Orgão Gerenciador 

Fornecedor 
  
ADELMO FRANCISCO BEZERRA 

ÂNGELA ROBERTA LESSA DE ANDRADE 

MARIA CRISTINA BEZERRA 

Secretária Municipal De Saúde 

N S G Comércio LTDA ME 

TESTEMUNHA 1

TESTEMUNHA 2: 

Nome: 

Nome: