Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Agosto de 2020

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11479395.

Éo relatório. DECIDO.

O recurso para ser conhecido, deve preencher os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, apesar de a petição apresentada não conter a expressão recurso tenho por bem recebê-la como tal até mesmo porque pede para que seja deferida a transferência eleitoral de JEFERSON MORAIS GONÇALVES DA COSTA.

Contudo, ao compulsar os autos, vejo que o recurso foi apresentado por meio de e-mail endereçado ao cartório eleitoral no dia 13/6/2020 às 11h30min (sábado), conforme ID 10393845, p. 18. Este somente foi juntado no sistema PJe em 14/6/2020 (ID 10393595).

No caso, a parte foi intimada para manifestar sobre a questão da tempestividade do recurso, mas deixou transcorrer o prazo lhe foi oportunizado.

Considerando que o Edital contendo o indeferimento do requerimento do recorrente foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 5/6/2020 e que, nos dias 11 e 12 de junho de 2020 houve expediente normal no Cartório Eleitoral de Bicas, écerto que o recurso apresentado em 13/6/2020 (sábado) está intempestivo. Isso porque, o prazo se findou em 12/6/2020 (sexta-feira).

No mesmo sentido, foi a conclusão da Procuradoria Regional Eleitoral no parecer de ID 12434945. Confira-se:

"Com efeito, o edital que deu publicidade àdecisão recorrida foi veiculado no DJE de 05 de junho de 2020. O recurso, entretanto, somente foi protocolado em 14 de junho, quando já extrapolado o prazo de 5 dias previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 6996/88 e art. 18, § 5º, da Res. 21.538/2003".

Assim, mesmo que se considere a data de envio do e-mail (13/6/2020) contendo a peça recursal, écerto que a petição apresentada e tida por recurso está intempestiva.

Com essas considerações, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por estar intempestivo.

P.I.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA

Processo 0601090-27.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PETIÇÃO (1727) - 0601090-27.2020.6.13.0000 - Santana do Paraíso - MINAS GERAIS REQUERENTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Advogado do (a) REQUERENTE: REQUERIDO: PARTIDO LIBERAL SANTANA DO PARAISO - MG - MUNICIPAL, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS Advogado do (a) REQUERIDO: VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA - MG63466 Advogado do (a) REQUERIDO: VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA - MG63466

RELATORA: JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

DECISÃO

Em petição, apresentada depois da intimação da pauta de julgamento, MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS e o PARTIDO LIBERAL - PL se dizem surpreendidos com a inclusão do processo em pauta de julgamento para o dia 24/8/2020. Afirmam que pretendiam fazer juntada de novos documentos: lista com o resultado final das eleições de 2016, emitida pelo site do TRE-MG; certidão de filiação dos suplentes do PMN, emitida pelo TRE-MG; comunicação do Partido Liberal àCâmara Municipal de Santana do Paraíso, informando a filiação do requerido MANOEL ASSIS ao partido. Afirma que ficou demonstrado nas defesas apresentadas que há falta de interesse de agir, considerando a ausência de suplentes do PMN. Mencionam julgado e que gostariam de ouvir testemunhas para provar o "erro" no sistema desta Justiça Especializada sobre a filiação de MANOEL DE ASSIS. Diante disso, requer a suspensão do julgamento para que possa correr a correta instrução processual (ID 12330495).

Éo relatório. Decido.

O requerimento de suspensão do julgamento do presente processo será devidamente apreciado quando da sessão já marcada para 24/8/2020.

Com essas considerações, difiro a análise da questão para o momento do julgamento do presente processo.

P.I.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2020.

JUÍZA CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES

RELATORA