Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

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inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

Processo 1006744-47.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Willian José Rodrigues - Vistos. 1) Defiro à(o) autor (a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Indefiro a antecipação da tutela visando impedir ao banco réu o apontamento do nome do autor do Serasa ou SPC, pois até que julgada a demanda no seu mérito, o contrato existe e deve ter garantido seu cumprimento, assistindo plenamente ao banco réu o direito de exigir o seu cumprimento “tal como se suas cláusulas fosse disposições legais” pois “quem assume obrigação contratual tem de honrar a palavra empenhada e se conduzir pelo modo a que se comprometeu”, o que em doutrina se define como força vinculante do contrato, tendo como principal característica sua irretratabilidade, de modo que “não poderá o contrato ser alterado pela vontade exclusiva de um dos contratantes, exigindo, para validade, o consentimento das duas partes” (cf ORLANDO GOMES, Contratos, Forense, RJ, 1987, p. 179). À vista dessas considerações, forçoso concluir que, a propósito da regra da antiga lei civil, não se poderá obrigar o credor de coisa certa a receber outra, ainda que mais valiosa (cf. art. 863 Código Civil de 1916), até porque “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II , art. 5, Constituição Federal). Veja-se mais, podendo o credor desde logo ajuizar ação de execução, não haverá como se lhe inibir o direito de registrar a mora em cadastro constituído e mantido para essa finalidade, até porque “a existência de cadastros de consumidores tem previsão em lei (artigo 43 da Lei n. 8.078/90), e a concessão do pedido implicaria em proibir de se fazer algo que a lei não proíbe” (cf. AI n. 1.057.230-2 - Décima Segunda Câm. Primeiro TACSP). No mesmo sentido, os precedentes da mesma Décima Segunda Câm. Primeiro TACSP: “Ag. n. 681.987-2, de Campinas, Relator Juiz MATHEUS FONTES, Ag. n. 701.354-1, de Mococa, Ag. n. 722.056-0, de Osvaldo Cruz, tendo como Relator o Juiz CAMPOS MELLO e Ag. n. 767.121-4, Rel. Juiz ANDRADE MARQUES; Agrvs ns. 764.536-3, 785.753-4, Comarca de São Paulo, 848.612-0, de Itanhaém e Apels. ns. 797.980-2, da Comarca de Campinas, 818.438-5, da Comarca de São Paulo, 813.215-2, Comarca de Franca, Ag. n. 871.117-1, de Jabuticabal por este Relator”. Outrossim, válido, até prova em contrário, o contrato, indefiro a manutenção do autor na posse do veículo até julgamento desta ação e à revelia do cumprimento do contrato, até porque, conforme se tem entendido, “o depósito feito pelo devedor em valores que entende corretos e não naqueles convencionados no contrato, não tem qualquer efeito prático, especialmente quanto à manutenção na posse do veículo alienado” (cf. AI nº 0092410-97.2011.8.26.0000 - 29ª Câmara de Direito Privado TJSP - 08/06/2011). Indefiro, outrossim, a manutenção do autor na posse do veículo. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, inclusive porque a praxe forense tem orientado para a conclusão da inutilidade da designação desse ato em demandas envolvendo o direito ora em disputa, de modo que também o interesse público estaria a recomendar a dispensa do ato, economizando-se recursos do Erário e tempo na solução da causa, orientandose, assim, nos termos do que regula o art. do Novo Código de Processo Civil, a obter, “em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, objetivo antes ditado pela Lei Maior no inciso LXXVIII do seu art. , assegurando “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E não é outra a orientação de nossos tribunais, conforme Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispenso, portanto, a designação do ato. 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. -ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)

Processo 1006895-47.2019.8.26.0566 - Notificação - Intimação / Notificação - José Carlos Simeão - Ines Aparecida Alves - Vistos etc. Dê-se vista da contestação ao (à)(s) requerente (s). Intime-se. - ADV: WASHINGTON DE MELO PEREIRA (OAB 380200/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 100938/SP)

Processo 1007043-58.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Maria Aires Serviços Imobiliários Ltda - Due Residence Costa do Sol Spe Ltda - Vistos etc. Fls. Retro: ciência às partes do agendamento de perícia para o dia 04/09/2020 a partir das 09:30 horas. Importante salientar que devem comparecer apenas os integrantes essenciais ao processo a fim de evitar aglomerações desnecessárias, adotando-se as medidas de proteção contra à Pandemia de COVID-19. Intime-se. - ADV: DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP), AGATA FERNANDA DE SOUZA (OAB 298571/SP)

Processo 1008097-59.2019.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Maria Pereira de Sousa - - Giovane de Souza Messias - - Raphaella de Sousa Messias - - Rodrigo de Souza Messias - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o autor (a,s)/ exeqte (s) sobre a certidão do (a) oficial (a) de justiça lançada a (s) fls. 93,97 e 98. Prazo: 15 dias . - ADV: KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP)

Processo 1009632-23.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanilza Silva de Souza - Construtora e Incorporadora Giardino Ltda. - Dra. Laila Ragonezi: Certidão de Honorários expedida às fls. 99. - ADV: CARLA LUIZA GOMES (OAB 414863/SP), LAILA RAGONEZI (OAB 269394/SP)

Processo 1009695-19.2017.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose Bianchi Perroni - - Olga Cristina Perroni - - Livia Pires Perroni Derks - - Maria Silvia Perroni - - Rafael Pires Perroni - - Rosana Maria Pires da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Manifeste-se o executado sobre o pedido de levantamento formulado às fls. 248. Saliente-se que, no depósito cujo comprovante se encontra às fls. 115, já foram incluídos os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Assim, esclareça o executado se concorda com o levantamento de tal valor em favor do advogado do exequente. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP)

Processo 1010780-69.2019.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Josefa Aparecida Rodrigues de Almeida - Sandra Rodrigues de Almeida Finalli - - Jose Martiliano Nunes - - Miguel Martiniano - - Maria Rodrigues da Silva - -Rita Rodrigues de Almeida e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o autor (a,s)/exeqte (s) sobre a certidão do (a) oficial (a) de justiça lançada a (s) fls. 719. Prazo: 15 dias . - ADV: PEDRO LUCIANO COLENCI (OAB 217371/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 342696/SP), RILVIA MARIA BERNARDI (OAB 363075/SP), GLAUDECIR JOSE PASSADOR (OAB 66186/SP)